https://claudioadv.com.br/multa-embargos-declaracao-reclamante-presuncao-protelatorio/Claudio Mendonçapt2026-07-22T08:28:01-03:00MULTAR O RECLAMANTE POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: A PRESUNÇÃO DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO NÃO VALIDA A MULTA DO ART. 1.026 DO CPC