Política de Privacidade & Termos de Uso

1. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

Ao utilizar nossos serviços, preencher formulários de contato, solicitar pareceres jurídicos iniciais ou utilizar nossas calculadoras e simuladores de ferramentas gratuitas, podemos coletar informações essenciais enviadas voluntariamente por você, tais como:

• Nome completo e dados de contato (número de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail);
• Relatos resumidos de dúvidas ou conflitos jurídicos enviados nos campos de mensagem;
• Dados técnicos de navegação (endereço IP, tipo de dispositivo e navegador) coletados para garantir a segurança da aplicação.

2. Finalidade da Utilização das Informações

Todos os dados tratados por nossa equipe possuem finalidades estritas e respaldadas pela legislação vigente:

• Prestação de atendimento advocatício humanizado e orientação prévia necessária;
• Retorno às mensagens e consultas efetuadas através dos nossos canais de comunicação oficial;
• Aprimoramento contínuo da experiência de uso do nosso portal e das ferramentas de cálculo jurídico;
• Cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou judiciais exigidas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e órgãos competentes.

3. Sigilo Profissional & Proteção de Dados

O sigilo das comunicações entre cliente e advogado é um pilar inviolável sustentado pelo Estatuto da Advocacia e pelo Código de Ética e Disciplina da OAB.

Implementamos rígidos controles de segurança da informação, incluindo conexões criptografadas com protocolo HTTPS (TLS/SSL) e políticas internas de acesso restrito, garantindo que suas informações pessoais não sejam acessadas por pessoas não autorizadas.

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

O escritório Claudio Mendonça Advogados não comercializa, aluga ou compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing ou publicidade. O compartilhamento só poderá ocorrer:

• Com prestadores de tecnologia essenciais à manutenção da plataforma (como servidores seguros de hospedagem e banco de dados);
• Por força de determinação judicial, ordem de autoridade competente ou requisição legal expressa.

5. Direitos do Titular (Art. 18 da LGPD)

Como titular dos dados pessoais, você possui direitos garantidos por lei que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao nosso canal de privacidade:

• Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
• Acesso facilitado aos dados armazenados em nossos sistemas;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitação de eliminação ou anonimização de dados desnecessários.

6. Encarregado de Proteção de Dados (DPO) & Contato

Caso você tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje exercer qualquer um dos seus direitos previstos na LGPD, entre em contato direto com o nosso Encarregado pelo e-mail ou WhatsApp oficial: