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FALTAS ABONADAS: ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO?

O artigo aborda a questão das faltas abonadas no direito trabalhista brasileiro e a interpretação do rol previsto na legislação: se ele deve ser considerado taxativo (limitado às hipóteses expressamente previstas em lei) ou exemplificativo (permitindo ampliação em situações especiais). A decisão recente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) destacou a importância de uma interpretação mais ampla e humana, considerando princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a proteção integral da criança.

O artigo explica o que são faltas abonadas e exemplifica situações tradicionais, como luto, casamento, doação de sangue, e serviço militar. No entanto, argumenta que o rol previsto nos artigos 131 e 473 da CLT não deve ser visto como exaustivo, mas sim como um ponto de partida para abranger outras circunstâncias imprevistas que afetam o trabalhador, como emergências médicas ou desastres naturais.

A decisão do TRT-2, que favoreceu uma mãe demitida por justa causa após faltar ao trabalho para cuidar do filho hospitalizado, enfatizou a necessidade de uma abordagem humanizada, aplicando princípios como a função social da empresa e a dignidade da pessoa humana. A interpretação exemplificativa traz benefícios para a segurança jurídica, humanização das relações de trabalho, e equilíbrio de interesses, promovendo um ambiente mais justo e sustentável.

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AVANÇOS E DESAFIOS NA LUTA CONTRA A DISCRIMINAÇÃO ETÁRIA TRABALHISTA

O artigo “Avanços e Desafios na Luta Contra a Discriminação Etária Trabalhista” aborda o etarismo no mercado de trabalho brasileiro, destacando avanços e desafios na legislação e na sua aplicação. Embora existam normas como a Lei n.º 14.611 de 2023, a Súmula 443 do TST e o Estatuto do Idoso, a discriminação baseada na idade ainda é um problema recorrente, exacerbado por barreiras culturais e interpretações jurídicas inconsistentes. A jurisprudência trabalhista tem reconhecido práticas discriminatórias, assegurando reintegração e indenização para trabalhadores afetados. O artigo defende que o combate ao etarismo requer mudanças culturais e políticas inclusivas nas empresas, além de fiscalização por órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT). A inclusão etária é essencial não apenas para a proteção de direitos, mas também para valorizar a diversidade e a dignidade no ambiente de trabalho.

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DIREITOS DO OPERADOR DE TELEMARKETING NO BRASIL: PROTEÇÃO LEGAL E SAÚDE NO TRABALHO

Nesse trabalho abordamos os direitos dos operadores de telemarketing no Brasil, destacando a proteção legal e a saúde no trabalho. Ele explora a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que garante a segurança e a saúde dos trabalhadores, além de leis como a Lei 8.213/1991, que assegura benefícios previdenciários em casos de acidentes ou doenças ocupacionais. O Decreto 3.048/1999 regula os critérios para a concessão desses benefícios. Normas Regulamentadoras, como a NR 17, tratam da ergonomia e condições adequadas no ambiente de telemarketing. O texto também menciona convenções da OIT e a necessidade de as empresas garantirem pausas regulares e um ambiente de trabalho seguro, além de medidas para controle de jornada e prevenção de doenças físicas e emocionais, como o estresse

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A Violência e a Discriminação contra a Mulher no Ambiente de Trabalho: Aspectos Jurídicos e Jurisprudenciais

O artigo “A Violência e a Discriminação contra a Mulher no Ambiente de Trabalho” explora as diversas formas de violência e discriminação sofridas pelas mulheres no ambiente profissional, como o assédio sexual, assédio moral, discriminação de gênero e desigualdade salarial. O texto discute as implicações dessas práticas na saúde mental e no bem-estar financeiro das trabalhadoras, bem como os aspectos legais e jurisprudenciais que buscam coibir essas condutas. Com base na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a CLT, e em decisões judiciais, o artigo destaca a importância de políticas preventivas e medidas judiciais para assegurar a igualdade de gênero e a dignidade das mulheres no trabalho.

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A REGULAÇÃO DAS FÉRIAS NO BRASIL E SUA RELEVÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

O direito às férias no Brasil é mais do que um simples descanso; é um pilar fundamental para a saúde e dignidade do trabalhador. Este artigo explora a legislação e jurisprudência que garantem esse direito, destacando a importância das férias para a recuperação física e mental, o convívio familiar e o lazer. Além disso, aborda aspectos como a remuneração, a possibilidade de abono pecuniário e as férias coletivas, oferecendo uma visão abrangente sobre como esses direitos impactam a relação entre empregador e empregado. Descubra como as férias podem transformar o ambiente de trabalho e promover o bem-estar!

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