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Bolsa Família: Transformação Social no Brasil

O artigo analisa a terceirização no Brasil, com foco na Lei 13.429/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim. Ele discute as mudanças trazidas pela nova legislação, que ampliou a prática de terceirização para todas as atividades de uma empresa, e a controvérsia gerada sobre os impactos para os direitos dos trabalhadores. Além disso, explora a decisão do STF que considerou constitucional a terceirização irrestrita e suas implicações para o mercado de trabalho, tanto no setor privado quanto na administração pública, onde a terceirização é permitida com certas restrições. O artigo ressalta a importância da fiscalização das condições de trabalho para garantir uma relação justa entre empresas e trabalhadores.

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SEGURO DESEMPREGO

O artigo explora o seguro-desemprego no Brasil e o compara aos sistemas do Uruguai e da Itália. O seguro-desemprego é um direito constitucional no Brasil, regulamentado por leis que garantem assistência financeira temporária a trabalhadores formais dispensados sem justa causa. O valor do benefício é calculado com base no salário anterior, e a duração varia de 3 a 5 meses. O Uruguai oferece um período de benefício mais longo, com base na média salarial dos últimos seis meses. Na Itália, o seguro-desemprego pode durar até dois anos, e inclui um sistema para casos de redução de horas de trabalho. O artigo também detalha os critérios de elegibilidade, o cálculo e o processo de solicitação do benefício no Brasil, além de abordar o tratamento especial para categorias como pescadores artesanais e trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

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