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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SÚMULAS E ENTENDIMENTOS JURÍDICOS

O adicional de periculosidade é um direito garantido aos trabalhadores expostos a riscos que ameaçam sua integridade física. Previsto na CLT e respaldado pela Constituição Federal, ele visa compensar financeiramente esses empregados. Este artigo aborda a fundamentação legal do adicional, destacando as súmulas do TST e a jurisprudência que envolvem sua aplicação, com ênfase no uso de motocicletas. Também discute a possibilidade de cumular com outros adicionais, a necessidade de perícia em casos específicos, e as controvérsias sobre a base de cálculo e a equiparação de atividades perigosas. O reconhecimento dos direitos e a correta aplicação das normas são essenciais para garantir um ambiente de trabalho seguro e justo.

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A REGULAÇÃO DAS FÉRIAS NO BRASIL E SUA RELEVÂNCIA PARA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DO TRABALHADOR

O direito às férias no Brasil é mais do que um simples descanso; é um pilar fundamental para a saúde e dignidade do trabalhador. Este artigo explora a legislação e jurisprudência que garantem esse direito, destacando a importância das férias para a recuperação física e mental, o convívio familiar e o lazer. Além disso, aborda aspectos como a remuneração, a possibilidade de abono pecuniário e as férias coletivas, oferecendo uma visão abrangente sobre como esses direitos impactam a relação entre empregador e empregado. Descubra como as férias podem transformar o ambiente de trabalho e promover o bem-estar!

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