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FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS: CONCEITO FUNDAMENTAL

O artigo explora os conceitos de faltas abonadas, justificadas e o inovador conceito de faltas justificadas excepcionais no Direito do Trabalho brasileiro. As faltas abonadas, previstas em lei, garantem ao trabalhador o direito de ausência sem prejuízo salarial, enquanto as faltas justificadas abrangem situações que exigem análise contextual, como problemas de transporte público ou condições climáticas adversas.

As faltas justificadas excepcionais, idealizadas pelo autor, representam uma abordagem ampliada, reconhecendo ausências decorrentes de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, como emergências familiares, crises de saúde mental, ou desastres naturais. Fundamentado no artigo 6º da Lei nº 605/1949 e nos princípios da boa-fé, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, o conceito busca flexibilizar as relações de trabalho, promovendo proteção ao trabalhador sem comprometer as necessidades do empregador.

O texto também destaca exemplos práticos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de implicações para trabalhadores e empregadores. Conclui-se que a aceitação desse conceito pode fortalecer as relações laborais, garantindo segurança jurídica e respeito às circunstâncias emergenciais que impactam o cumprimento das jornadas de trabalho.

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A Resolução CNJ n.º 586/2024 e a Desconstrução dos Princípios Protetivos do Direito do Trabalho: Análise Crítica

A Resolução CNJ n.º 586/2024, que regulamenta acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, busca reduzir a litigiosidade, mas é criticada por enfraquecer os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Ela impõe quitação ampla e irrevogável de direitos, ignorando a hipossuficiência do trabalhador e comprometendo a função corretiva da Justiça Trabalhista. A resolução viola princípios fundamentais como a proteção, irrenunciabilidade e primazia da realidade, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores. Vólia Bonfim destaca que, ao invés de reduzir litígios, a resolução pode gerar mais insegurança jurídica e aumentar ações trabalhistas, especialmente em casos de doenças ocupacionais e fraudes não identificadas.

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A Terceirização e o Direito do Trabalho no Brasil: Análise à Luz da Lei 13.429/2017 e Decisões do Supremo Tribunal Federal

O artigo analisa a terceirização no Brasil, com foco na Lei 13.429/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim. Ele discute as mudanças trazidas pela nova legislação, que ampliou a prática de terceirização para todas as atividades de uma empresa, e a controvérsia gerada sobre os impactos para os direitos dos trabalhadores. Além disso, explora a decisão do STF que considerou constitucional a terceirização irrestrita e suas implicações para o mercado de trabalho, tanto no setor privado quanto na administração pública, onde a terceirização é permitida com certas restrições. O artigo ressalta a importância da fiscalização das condições de trabalho para garantir uma relação justa entre empresas e trabalhadores.

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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE

O artigo aborda a estabilidade provisória da gestante como uma importante proteção no direito trabalhista brasileiro, assegurando a empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Esse direito, fundamentado na Constituição Federal e na CLT, visa garantir a segurança no emprego e proteger os direitos reprodutivos. O texto explora as bases legais e a jurisprudência que sustentam essa proteção, destacando decisões do TST, STF, e STJ, que reforçam o caráter inalienável desse direito, abrangendo gestantes em diversos tipos de contrato de trabalho, inclusive seguradas desempregadas. O artigo enfatiza a relevância dessa estabilidade no contexto social e econômico, protegendo as gestantes de discriminação e assegurando suporte financeiro durante a maternidade.

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