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ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA NO FRIGORÍFICO: OS 12 MESES DE GARANTIA NO EMPREGO DO ART. 118 DA LEI 8.213/91 E A SÚMULA 378 DO TST

O trabalhador da desossa começa a sentir a mão travar, o ombro doer, o punho inchar depois de meses repetindo o mesmo corte no frio. Muitos são dispensados justamente quando o corpo já não acompanha o ritmo, e só depois, no consultório, recebem o nome da doença: tenossinovite, LER, DORT. O que quase ninguém conta a esse trabalhador é que a lei lhe reservou uma garantia de emprego de 12 meses. O art. 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do TST asseguram a estabilidade acidentária a quem adoeceu no serviço, e a Súmula alcança inclusive o caso em que a doença profissional só se revela depois da dispensa. Este artigo mostra quando a estabilidade existe, como o nexo se prova e o que fazer quando a empresa manda embora o trabalhador adoecido.

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INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA NO FRIGORÍFICO: O ART. 253 DA CLT, A SÚMULA 438 DO TST E O DIREITO À PAUSA DE QUEM TRABALHA NO FRIO

Quem desossa, embala e expede carne passa a jornada em salas e câmaras onde o frio artificial atravessa a luva e o avental, e existe uma regra que muita gente do setor nunca ouviu falar. A cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo no frio, o art. 253 da CLT assegura 20 minutos de pausa para o corpo se recuperar, com o tempo contado como serviço e sem desconto no salário. A Súmula 438 do TST estende esse direito a quem trabalha em ambiente artificialmente frio ainda que fora da câmara frigorífica. Quando a empresa não concede a pausa, o tempo suprimido não desaparece: gera pagamento, e a forma desse pagamento mudou com a Reforma Trabalhista. Este artigo separa a pausa do art. 253 do adicional de insalubridade, explica quem tem direito e mostra o que a supressão do intervalo custa à empresa e rende ao trabalhador.

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TRABALHO AOS DOMINGOS, FERIADOS E FINS DE SEMANA: O QUE A PORTARIA MTE 1.316/2026 MUDA E QUAIS SÃO OS DIREITOS DE QUEM TRABALHA NO FIM DE SEMANA

Circulou pelas redes que a Portaria do Ministério do Trabalho n.º 1.316, de 2026, teria liberado o comércio para funcionar no fim de semana. O texto diz o contrário. A portaria aperta a regra do feriado, que no comércio em geral passa a depender de convenção coletiva, e não toca nos domingos nem no sábado. Por trás do ruído, ficam de pé os direitos de quem trabalha quando o resto da cidade descansa: o repouso semanal remunerado que precisa cair no domingo de tempos em tempos, o pagamento em dobro do domingo ou feriado trabalhado sem outra folga, a folga compensatória e a separação entre poder abrir e ter de pagar. Este artigo organiza sábado, domingo e feriado em três regras distintas e mostra, sem promessa, o que o trabalhador do comércio e de serviços pode cobrar.

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