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A Terceirização e o Direito do Trabalho no Brasil: Análise à Luz da Lei 13.429/2017 e Decisões do Supremo Tribunal Federal

O artigo analisa a terceirização no Brasil, com foco na Lei 13.429/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim. Ele discute as mudanças trazidas pela nova legislação, que ampliou a prática de terceirização para todas as atividades de uma empresa, e a controvérsia gerada sobre os impactos para os direitos dos trabalhadores. Além disso, explora a decisão do STF que considerou constitucional a terceirização irrestrita e suas implicações para o mercado de trabalho, tanto no setor privado quanto na administração pública, onde a terceirização é permitida com certas restrições. O artigo ressalta a importância da fiscalização das condições de trabalho para garantir uma relação justa entre empresas e trabalhadores.

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VENDEDOR COMISSIONISTA MISTO E PURO: DIREITOS, OBRIGAÇÕES E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS

Você sabia que os vendedores comissionistas, sejam mistos ou puros, têm direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira? Além disso, motociclistas que atuam na entrega de produtos podem ter direito ao adicional de periculosidade, assegurando uma compensação justa por suas atividades de risco. Neste artigo, Claudio Mendonça dos Santos explora as nuances do regime de comissionamento, a incidência de comissões sobre verbas reflexas e as normas que regem a periculosidade. Descubra como essas informações podem impactar sua carreira e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo. Não perca!

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