
OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO JUIZ PARA EXTINGUIR A PETIÇÃO INICIAL: O ART. 840, § 3.º, DA CLT E O DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA
A audiência estava marcada, as testemunhas avisadas, e a sentença chegou antes de tudo isso: o processo foi extinto porque um dos pedidos não trazia valor calculado. Ninguém pediu a extinção, ninguém alegou nada, e o trabalhador não foi intimado para corrigir coisa alguma. Em 2024, 112.303 processos terminaram sem julgamento de mérito nas Varas do Trabalho, e outros 129.717 foram arquivados. Este artigo mapeia o que a lei de fato autoriza o juiz a fazer de ofício, mostra que o § 3.º do art. 840 da CLT diz o que extinguir mas não diz antes de quê, e reúne o que o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo quando a sentença corta o processo sem nunca ter dito ao reclamante o que faltava.





