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Processo de papel fechado e amarrado sobre mesa de madeira em sala de audiencia vazia, com carimbo, caneta pousada sem uso e ampulheta ao lado, simbolo da reclamacao trabalhista extinta sem que o juiz abrisse prazo para emenda da peticao inicial
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OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO JUIZ PARA EXTINGUIR A PETIÇÃO INICIAL: O ART. 840, § 3.º, DA CLT E O DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA

A audiência estava marcada, as testemunhas avisadas, e a sentença chegou antes de tudo isso: o processo foi extinto porque um dos pedidos não trazia valor calculado. Ninguém pediu a extinção, ninguém alegou nada, e o trabalhador não foi intimado para corrigir coisa alguma. Em 2024, 112.303 processos terminaram sem julgamento de mérito nas Varas do Trabalho, e outros 129.717 foram arquivados. Este artigo mapeia o que a lei de fato autoriza o juiz a fazer de ofício, mostra que o § 3.º do art. 840 da CLT diz o que extinguir mas não diz antes de quê, e reúne o que o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo quando a sentença corta o processo sem nunca ter dito ao reclamante o que faltava.

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ESPÉCIE 31 EM VEZ DE 91: O ERRO DE CLASSIFICAÇÃO DO INSS QUE CUSTA A ESTABILIDADE DO ART. 118 E O FGTS DO TRABALHADOR DE FRIGORÍFICO

Dois dígitos no extrato decidem o futuro de quem voltou da tendinite: se o INSS carimbou 31, o trabalhador retorna sem garantia no emprego e com meses de FGTS a menos; se carimbou 91, retorna com doze meses de estabilidade e com a conta do FGTS em dia. O carimbo sai da perícia em minutos, muitas vezes sem CAT, sem análise do posto de trabalho e sem que ninguém pergunte quantas peças por hora aquele braço cortou. Este artigo mostra por que a lei não amarra o direito ao código do benefício, o que o Tribunal Superior do Trabalho fixou em tese vinculante em abril de 2025, por que a Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/99 já presume o nexo entre LER/DORT e a CNAE do abate, e como cobrar a estabilidade do art. 118 e o FGTS do afastamento mesmo com a espécie errada no sistema.

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ENTREGADOR DE APLICATIVO, INSS E DISPENSA RETALIATÓRIA: A LIMINAR CONTRA IFOOD, METLIFE E INSS E O DESLIGAMENTO QUE CHEGA DEPOIS DO AVISO DA AÇÃO

Quem entrega comida de moto trabalha oito horas por dia dentro do trânsito e, na hora do acidente, descobre que não tem CAT, não tem auxílio-acidente e não tem quem assine o afastamento. Se ainda por cima avisa que vai procurar um advogado, muitos perdem a conta no aplicativo na semana seguinte. Este artigo mostra o que a liminar da 2.ª Vara do Trabalho de Salvador obrigou o iFood, a MetLife e o INSS a fazer, por que o entregador já é segurado obrigatório mesmo sem vínculo, o que a etiqueta de parceiro tira dele e por que a Subseção I do TST manda reintegrar quem foi dispensado por ter ajuizado ação.
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O DESCANSO QUE A LINHA DEVORA: O INTERVALO, A INTERJORNADA E O REPOUSO SEMANAL DO TRABALHADOR DE FRIGORÍFICO

O corpo tem um limite que a linha de produção ignora. No frigorífico, o almoço é comido em pé, o retorno vem antes da hora, a folga chega colada no fim do turno da véspera e o domingo é só mais um dia de escala. O direito ao descanso não é regalia: o intervalo dentro da jornada, as onze horas entre um turno e outro e o repouso semanal remunerado são normas de saúde escritas na CLT e na Constituição. Este artigo mostra o que a lei garante, o que a Reforma de 2017 mudou de fato e onde a negociação coletiva encontra o seu limite.

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VISITA DOMICILIAR NO BPC: A EXIGÊNCIA DA LEI 15.077/2024, O ADIAMENTO ATÉ 2027 E O QUE ISSO SIGNIFICA PARA QUEM ESPERA NA FILA

A carta chega dizendo que o cadastro precisa ser atualizado, e que a atualização tem de ser feita dentro de casa, com alguém do município batendo à porta. Quem mora sozinho, tem 68 anos e vive do benefício assistencial passa então a depender de uma visita que talvez nunca aconteça, porque a equipe do CadÚnico do seu município tem duas pessoas para milhares de cadastros. Este artigo mostra o que a Lei 15.077/2024 de fato exige, por que a própria lei afasta a exigência enquanto o poder público não fornecer condições de cumpri-la, o que mudou com o adiamento de julho de 2026 e o que fazer quando o benefício é bloqueado por uma visita que o Estado não conseguiu realizar.

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