ENTREGADOR DE APLICATIVO, INSS E DISPENSA RETALIATÓRIA: A LIMINAR CONTRA IFOOD, METLIFE E INSS E O DESLIGAMENTO QUE CHEGA DEPOIS DO AVISO DA AÇÃO

Um motociclista é fechado por um carro na avenida, quebra o punho e passa dois meses sem conseguir segurar o guidão. Ninguém emite comunicação de acidente, porque a plataforma sustenta que ele não é empregado. O INSS nega o pedido porque não há recolhimento no cadastro. E quando o entregador diz, no grupo dos colegas, que vai procurar um advogado, a conta some do aplicativo. Três negativas encadeadas, cada uma apoiada na anterior, e nenhuma delas resiste à leitura da lei que já está em vigor.

Resumo

O risco de uma atividade que rende para outro recai inteiro sobre quem entrega comida de moto. Está em exame a proteção previdenciária do entregador de plataforma digital e a licitude do desligamento promovido logo após a ciência de que o trabalhador pretende ir a juízo. A hipótese defendida tem duas pernas independentes. A primeira: mesmo sem vínculo de emprego reconhecido, o entregador é segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social na condição de contribuinte individual, pelo art. 11, V, alíneas “g” e “h”, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e a empresa que toma o serviço deve contribuição de vinte por cento sobre o que paga a ele, na forma do art. 22, III, da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, independentemente de qualquer discussão sobre subordinação.

A segunda perna trata do desligamento. O poder de dispensar existe e não se nega aqui, porém encontra o limite do art. 187 do Código Civil, que reputa ilícito o exercício de direito que excede manifestamente os limites impostos pelo fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes, dispositivo aplicável ao contrato de trabalho pela porta do art. 8.º, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho já manteve reintegração de trabalhador dispensado por ter ajuizado reclamação, e firmou que o rol do art. 1.º da Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995, é exemplificativo, o que retira o obstáculo formal à aplicação do art. 4.º da mesma lei, com reintegração ou pagamento em dobro, além da reparação por dano moral.

O quadro empírico vem do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. No terceiro trimestre de 2024, o Brasil tinha 1,7 milhão de trabalhadores em plataformas digitais, dos quais 274 mil entregadores, e apenas 21,6 por cento dos motociclistas plataformizados contribuíam para a previdência, contra 36,3 por cento dos motociclistas que não usam aplicativo. Mais de trinta por cento dos entregadores relataram que ameaças de punição ou de bloqueio influenciavam sua jornada. Conclui-se que a desproteção previdenciária e o medo da retaliação são o mesmo problema visto de dois ângulos, e que a liminar obtida pelo Ministério Público do Trabalho na Ação Civil Pública n.º 0000626-42.2026.5.05.0002 ataca a primeira metade dele.

Palavras-chave: dispensa retaliatória; abuso do direito de dispensar; art. 187 do Código Civil; entregador de plataforma digital; contribuinte individual; auxílio-acidente; Lei n.º 9.029/1995; comunicação de acidente de trabalho.

1. Três negativas em cadeia, e a conta fica com quem entrega

Motociclista de aplicativo passa o expediente inteiro no lugar onde as pessoas mais morrem no trânsito brasileiro. A jornada média dos entregadores plataformizados era de 46,4 horas por semana no terceiro trimestre de 2024, e o rendimento médio, de 2.340 reais, valor bruto, do qual ainda saem combustível, manutenção, pneu e seguro da moto. Quem calcula o ganho líquido por hora descobre que o preço da corrida embute o aluguel de um veículo, a depreciação dele e o risco de morrer trabalhando.

Chega o acidente e começa a segunda parte da história. A plataforma não emite comunicação de acidente de trabalho, porque sustenta que não há empregado. O médico do pronto-socorro registra fratura, não registra causa laboral. O requerimento no INSS esbarra na ausência de recolhimento, e a resposta sai em poucos dias: indeferido, sem qualidade de segurado. Nenhuma dessas três recusas examinou o caso; todas apenas repassaram adiante a etiqueta que a primeira colou.

Foi contra essa cadeia que o Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública na Bahia, e foi essa cadeia que a Justiça do Trabalho interrompeu em julho de 2026, com efeito nacional. A decisão não declarou vínculo de emprego, ponto que precisa ficar claro desde já, sob pena de a leitura otimista virar frustração no balcão. Ela fez outra coisa, mais discreta e talvez mais útil: obrigou cada um dos três a examinar o pedido antes de negá-lo.

Há uma segunda camada nessa história, e ela costuma aparecer depois, quando o trabalhador procura orientação. Basta que a intenção de acionar a Justiça se torne conhecida para que o desligamento apareça em seguida, com ou sem justa causa, com ou sem explicação. Quem trabalha por aplicativo conhece a versão silenciosa disso: a conta é bloqueada, as ofertas somem da tela e ninguém assina coisa alguma. As duas camadas aparecem juntas na vida do entregador.

2. A liminar de Salvador: iFood, MetLife e INSS obrigados a analisar

Antes de descrever o conteúdo, um registro de método que o leitor merece. O número, a classe, o juízo e as partes do processo foram conferidos na base pública de comunicações processuais do Conselho Nacional de Justiça, e conferem: Ação Civil Pública Cível n.º 0000626-42.2026.5.05.0002, em trâmite na 2.ª Vara do Trabalho de Salvador, no Tribunal Regional do Trabalho da 5.ª Região, distribuída em 13 de julho de 2026, tendo como autor o Ministério Público do Trabalho e como rés a empresa iFood.com Agência de Restaurantes Online S.A., o Instituto Nacional do Seguro Social e a Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A. O inteiro teor da liminar, esse não foi obtido: a consulta processual do tribunal exige resolução de desafio visual, e até 28 de julho de 2026 a decisão não havia sido publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Tudo o que se descreve a seguir vem da reportagem do JOTA de 27 de julho de 2026 e da nota institucional do próprio Ministério Público do Trabalho, publicada no mesmo dia.

Segundo essas duas fontes, a magistrada impôs obrigações distintas a cada ré. À plataforma e à seguradora, prazo de dez dias para informar a criação de canal eletrônico seguro destinado a receber requerimentos, e prazo de cinco dias úteis, contados de cada solicitação, para fornecer as informações necessárias à emissão e à instrução da comunicação de acidente. Podem solicitar essas informações o trabalhador acidentado, seus dependentes, o sindicato, o médico que o assistiu e as autoridades públicas. O dever de informar foi repartido conforme quem detém o dado: registros de cadastro, conexão, ofertas, rotas, geolocalização e remuneração ficam com a plataforma; apólice, avisos de sinistro, documentos, regulação e decisões de cobertura ficam com a seguradora.

Ao instituto previdenciário, a decisão dirigiu três vedações e dois prazos. Ficou proibido de indeferir automaticamente o pedido com base apenas no rótulo de parceiro ou de autônomo atribuído pela plataforma, na inexistência de vínculo formal de emprego ou na simples ausência de recolhimentos anteriores no Cadastro Nacional de Informações Sociais. Ficou proibido, ainda, de recusar o protocolo e o processamento da comunicação de acidente formalizada por outro legitimado, quando a plataforma não a emite. E recebeu trinta dias para instituir fluxo administrativo nacional específico para instruir esses requerimentos, com reanálise dos pedidos antes negados por aqueles fundamentos, além de apresentar relatório sobre o funcionamento do novo fluxo.

Multa diária de dez mil reais foi fixada para cada uma das rés, com teto inicial de trezentos mil reais para a plataforma e para a seguradora e de quinhentos mil reais para a autarquia. A recusa injustificada de fornecer dados custa dez mil reais por trabalhador prejudicado. A omissão injustificada na análise de um requerimento individual custa até cinco mil reais por processo administrativo. O pedido de dano moral coletivo alcança cem milhões de reais, e convém dizer com todas as letras que isso é pedido do autor, não condenação.

Da fundamentação, uma única frase da magistrada chegou ao público com aspas, transcrita pela reportagem: “A possibilidade legal de emissão por outros legitimados seria esvaziada caso aqueles que concentram as informações necessárias à documentação do evento pudessem recusá-las ou dificultar injustificadamente seu acesso”. O raciocínio corresponde ao art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991, que permite ao próprio acidentado, aos dependentes, ao sindicato, ao médico assistente ou a qualquer autoridade pública formalizar a comunicação quando a empresa não a faz. Registre-se, por rigor, que nenhuma das fontes consultadas indica que a decisão tenha citado esse dispositivo pelo número: a correspondência entre o argumento e a norma é evidente, a menção expressa fica em aberto.

Quatro limites da decisão precisam ser ditos, porque manchete recortada gera expectativa que o processo não sustenta. Vínculo de emprego não foi reconhecido. Natureza acidentária não foi atribuída automaticamente aos eventos comunicados. Benefício algum foi concedido de forma direta. E permanecem obrigatórios, em cada processo administrativo, o exame da categoria previdenciária, da filiação, da qualidade de segurado, da incapacidade e do nexo, com a perícia médica de sempre. A plataforma anunciou à imprensa que pediria reconsideração, alegando que a liminar foi concedida sem sua oitiva e que as obrigações seriam incompatíveis com o modelo de autonomia da relação. O desfecho desse pedido não foi verificado até o fechamento deste texto.

O que a liminar entrega, então, é modesto no papel e enorme na prática: obriga o exame individualizado. Para quem teve o requerimento recusado em quarenta e oito horas por um sistema que leu apenas o campo do cadastro, a diferença entre ser negado e ser analisado é a diferença entre ter e não ter direito.

3. O entregador já é segurado obrigatório, e quase ninguém contou isso a ele

Existe um mal-entendido de origem que atravessa todo o debate público sobre trabalho por aplicativo. Filiação ao Regime Geral de Previdência Social não depende de contrato de trabalho, depende de exercício de atividade remunerada. O art. 11, V, da Lei n.º 8.213/1991 classifica como contribuinte individual, na alínea “g”, “quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego”, e, na alínea “h”, “a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. Entregador cadastrado em plataforma cabe em uma dessas duas alíneas em qualquer leitura possível.

Segurado obrigatório significa que a filiação não é escolha. O que falta, no caso concreto, não é a condição de segurado: é a contribuição. E a diferença entre as duas coisas explica por que tanta gente recebe negativa administrativa achando que o problema é ser autônomo, quando o problema é não ter recolhido.

Três portas de entrada existem para quem quer regularizar, com preços e consequências diferentes. Vinte por cento sobre o salário de contribuição declarado, na forma do art. 21, caput, da Lei n.º 8.212/1991, é o plano completo, o único que permite contar tempo de contribuição e receber acima do mínimo. Onze por cento sobre o salário mínimo, pelo § 2.º, I, do mesmo artigo, é o plano simplificado, que exclui a aposentadoria por tempo de contribuição. Cinco por cento sobre o salário mínimo é a alíquota do microempreendedor individual, pelo § 2.º, II, “a”, com a mesma exclusão. Quem contribuiu pelas duas últimas e depois quer usar aquele tempo precisa complementar nove por cento com juros, na forma do § 3.º.

Vale a pena entender a armadilha da carência antes de precisar dela. O art. 26, II, da Lei n.º 8.213/1991 dispensa carência para o benefício por incapacidade “nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa”, o que alcança o atropelamento do entregador ainda que o evento não seja classificado como acidente do trabalho. Só que essa dispensa pressupõe qualidade de segurado, e o art. 27, II, com a redação da Lei Complementar n.º 150/2015, determina que as contribuições do contribuinte individual só contam para carência a partir do primeiro pagamento feito sem atraso. Recolher tudo de uma vez depois do acidente não resolve, e essa é a informação que falta na conversa do ponto de apoio.

Quem já contribuiu e parou tem uma janela. O art. 15, II, mantém a qualidade de segurado por doze meses após a cessação das contribuições, prazo que sobe para vinte e quatro meses com mais de cento e vinte contribuições sem interrupção, e recebe mais doze meses na situação de desemprego comprovado. Pelo § 4.º do mesmo artigo, a perda não ocorre no último dia do décimo segundo mês: ocorre depois de vencido o prazo de recolhimento da competência seguinte, detalhe de contagem que já salvou muito benefício em processo judicial.

4. O que a etiqueta de parceria retira do entregador

Chega o momento desagradável do assunto. Mesmo contribuindo em dia, o entregador tratado como contribuinte individual não tem os mesmos direitos de um empregado diante do acidente, e a diferença não está onde a maioria procura. O art. 86 da Lei n.º 8.213/1991 concede o auxílio-acidente ao segurado que fica com sequela redutora da capacidade após “acidente de qualquer natureza”, redação que sugere universalidade. Setenta artigos antes, porém, o art. 18, § 1.º, na redação da Lei Complementar n.º 150/2015, fecha a porta: “Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”. Empregado, doméstico, avulso e segurado especial estão na lista. O contribuinte individual é o inciso V, e ficou de fora.

Traduzindo para o caso concreto: o motociclista que perde parte dos movimentos da mão e volta a trabalhar com mais esforço não recebe indenização mensal alguma. Se fosse empregado, receberia metade do salário de benefício, todo mês, até a aposentadoria ou até a morte, sem que isso o impedisse de continuar trabalhando.

Antes dessa, há uma perda conceitual. Acidente do trabalho, para o art. 19 da mesma lei, é o que ocorre “pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico” ou no trabalho do segurado especial. Quem trabalha por conta própria ficou fora da definição. Sem acidente do trabalho não há comunicação obrigatória, não há espécie acidentária do benefício, não incide o nexo técnico epidemiológico do art. 21-A e não existe a estabilidade de doze meses do art. 118. A ironia fica por conta do art. 21, IV, “d”, que considera acidente do trabalho aquele sofrido pelo empregado “no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado”. O entregador passa a jornada inteira exatamente nesse percurso, e é o único que não tem a proteção.

Some-se a esse quadro o que o próprio Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística registrou, cruzando risco e cobertura no informativo sobre trabalho em plataformas digitais: “uma pequena parcela dos condutores plataformizados, menos de ¼ desses, sejam eles motoristas de automóveis ou de motocicletas, tinha acesso à seguridade social, embora, no exercício do trabalho de condutor, possam estar expostos a acidentes ou outros riscos relacionados à ocupação”. A ligação entre exposição ao risco e ausência de cobertura não é dedução deste artigo: está escrita pelo órgão oficial de estatística.

Os números por trás dessa frase merecem atenção. Entre os motociclistas que trabalham por aplicativo, 21,6 por cento contribuíam para a previdência em 2024, contra 36,3 por cento dos motociclistas que não usam plataforma. A informalidade entre os primeiros alcançava 84,3 por cento, ante 44,3 por cento no total dos ocupados do setor privado. Por região, a diferença é brutal: 15,4 por cento de contribuintes entre os plataformizados do Norte e 51,8 por cento no Sul. No Centro-Oeste, área de atuação deste escritório, a informalidade entre plataformizados é a menor do país e ainda assim atinge 61 por cento.

Falta dizer sobre quem esse desenho recai. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos elaborado a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios COVID19, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, contou 950 mil pessoas na ocupação de motoboy ou entregador de mercadorias em setembro de 2020, das quais 584.848 negras, e concluiu que “a proporção de negros, pardos ou indígenas entre os entregadores é maior do que no mercado de trabalho em geral: 61,6% contra 52,6%”, com rendimento médio de 1.201 reais para o entregador negro e 1.523 reais para o entregador não negro. O art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991 não menciona raça e não precisa mencionar: a exclusão do auxílio-acidente alcança a categoria do contribuinte individual, o entregador está nela, e a ocupação de entregador é majoritariamente negra, e por isso a perda recai desproporcionalmente sobre trabalhadores negros pela aplicação normal da regra, sem que ninguém precise ter querido esse resultado. Registre-se o limite do dado, porque provar demais é o caminho mais curto para não provar nada: a PNAD COVID19 é classificada pelo próprio Instituto como estatística experimental, o levantamento é de 2020 e não separa quem trabalhava por aplicativo, e o informativo do Instituto sobre plataformas digitais de 2024 não publica cor ou raça dos entregadores, trazendo apenas, para o conjunto dos plataformizados, 12,7 por cento de pretos e 41,1 por cento de pardos, participação levemente inferior à observada entre os não plataformizados.

O microempreendedor individual, apresentado ao entregador como a solução que resolve tudo, resolve parte. Cobre incapacidade, pensão por morte, salário-maternidade e aposentadoria por idade, sempre no valor de um salário mínimo. Não cobre tempo de contribuição, não abre a porta do auxílio-acidente, porque o microempreendedor continua sendo contribuinte individual, e não gera benefício acima do piso. Vender essa formalização como equivalente ao emprego é imprecisão que custa caro anos depois.

5. Quem deveria recolher: a Constituição resolveu isso em 1998

Um argumento costuma ser ignorado no debate sobre plataformas, e ele dispensa por completo a discussão sobre subordinação. O art. 195, I, “a”, da Constituição, na redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 1998, manda incidir contribuição do empregador, “da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei”, sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A expressão final foi escrita justamente para hipóteses como esta.

Descendo da Constituição para a lei ordinária, o desenho se completa. O art. 22, III, da Lei n.º 8.212/1991 fixa a contribuição da empresa em “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços”. Não é preciso reconhecer emprego para que a obrigação exista. Basta que a plataforma seja empresa e que o entregador seja contribuinte individual, o que ninguém contesta.

Falta ainda a peça operacional, e ela existe desde 2003. O art. 4.º da Lei n.º 10.666 obriga a empresa a arrecadar a contribuição do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da remuneração e recolhendo-a junto com a parte própria até o dia vinte do mês seguinte. O § 2.º do mesmo artigo vai adiante e impõe à pessoa jurídica o dever de “efetuar a inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS dos seus cooperados e contratados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos”. O ordenamento brasileiro já resolveu, portanto, o problema da informalidade do autônomo que presta serviço a empresa, e resolveu pelo caminho certo: quem tem estrutura administrativa recolhe e inscreve.

Aplicado esse regime às plataformas, a cobertura previdenciária dos 274 mil entregadores seria automática e o debate sobre vínculo perderia boa parte da urgência prática. Custeio e vínculo são planos distintos, e o primeiro é bem menos controvertido que o segundo.

Sobre o seguro privado que aparece no lugar da previdência pública, houve um precedente legislativo curioso. A Lei n.º 14.297, de 5 de janeiro de 2022, obrigou a empresa de aplicativo de entrega a “contratar seguro contra acidentes, sem franquia, em benefício do entregador nela cadastrado”, com cobertura de acidentes pessoais, invalidez e morte. No art. 10, a mesma lei blindou o modelo: “Os benefícios e as conceituações previstos nesta Lei não servirão de base para caracterização da natureza jurídica da relação entre os entregadores e as empresas de aplicativo de entrega”. Proteção concedida com a mão direita e desvinculada de qualquer efeito jurídico com a esquerda. Registre-se que a eficácia dessa lei foi amarrada, pelo parágrafo único do art. 1.º, ao período da emergência de saúde pública da covid-19, de modo que ela serve hoje como demonstração de que a exigência é possível, não como fundamento vigente.

6. A dispensa que chega depois do aviso da ação

Passemos à segunda camada do problema, aquela que aparece quando o trabalhador decide reagir. Dispensar sem justa causa é faculdade do empregador no direito brasileiro, e nenhuma linha deste artigo nega isso. O art. 7.º, I, da Constituição prometeu proteção contra a despedida arbitrária “nos termos de lei complementar” que nunca foi editada, e a ausência dessa lei deixou a sanção incompleta. A mora do legislador não rebaixa o dispositivo à condição de conselho: a Constituição de 1988 é compromissória e dirigente, fixa tarefas vinculantes ao Estado e obriga quem aplica o direito mesmo antes de a regulamentação chegar, de sorte que ler o inciso I do art. 7.º como promessa sem efeito equivale a revogar por desuso um direito fundamental. Incompleta, porém, não significa inexistente, e é aí que entra o Código Civil.

O art. 187 do Código Civil define como ato ilícito o exercício de direito que “excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. Repare que o dispositivo não exige prova de intenção de prejudicar: a ilicitude é objetiva, aferida pelo excesso em relação à finalidade. É essa a leitura consolidada na doutrina civilista brasileira, que identifica no art. 187 uma ilicitude objetiva vinculada à proteção da confiança, cuja consequência alcança a invalidade do ato abusivo e não apenas o dever de indenizar.

A ponte entre esse artigo e o contrato de trabalho está na própria Consolidação. O art. 8.º, § 1.º, com a redação da Lei n.º 13.467/2017, dispõe que “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho”, sem a antiga ressalva de compatibilidade. A reforma trabalhista, portanto, alargou a porta pela qual o abuso de direito entra na relação de emprego.

Aplicada a norma ao caso, a formulação fica assim: a dispensa é lícita na forma e ilícita no exercício quando o motivo real é punir quem procurou a Justiça. E essa não é construção de advogado militante. Ao julgar os embargos no processo E-ED-RR n.º 0010993-22.2014.5.03.0061, em 9 de dezembro de 2021, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais manteve a reintegração determinada pela Terceira Turma e registrou na ementa que “a dispensa revestiu-se de caráter discriminatório, com objetivo de impedir a garantia de acesso dos empregados à justiça”. No voto condutor, o relator descreveu a hipótese com precisão: “o empregador, por meio de retaliação, visa a tolher a garantia de acesso à justiça de seus empregados”.

Vinte anos de jurisprudência sustentam essa leitura, e o precedente mais citado tem uma frase que resume o risco social do problema. Transcrito dentro daquele mesmo acórdão, o julgado E-RR-7633000-19.2003.5.14.0900, relatado pelo Ministro Ives Gandra Martins Filho, consignou que, sem o reconhecimento do caráter discriminatório da despedida, “a Justiça do Trabalho passa a ser apenas a justiça dos desempregados, ante o temor de ingresso em juízo durante a relação empregatícia” (TST, E-RR-7633000-19.2003.5.14.0900, transcrito no acórdão n.º 0010993-22.2014.5.03.0061). Direito que só pode ser exercido depois de perder o emprego é direito racionado.

Lenio Streck deu nome à distância entre o que a Constituição promete e o que se realiza na vida concreta, e chamou de baixa constitucionalidade o obstáculo que daí resulta para o acesso à justiça. Invocar o conceito obriga a mostrar onde a realização falhou, sob pena de virar lamento genérico. A falha, aqui, está medida em duas datas: o art. 5.º, XXXV, garante que nenhuma lesão ficará fora da apreciação judicial desde 1988, e o art. 7.º, I, prometeu para a mesma época a lei complementar contra a despedida arbitrária, que segue inexistente em 2026. Entre uma coisa e outra, quem precisa do emprego calcula o risco de reclamar e decide não reclamar.

Contra a objeção de que o poder de dispensar seria absoluto, a resposta veio da Sétima Turma, em julgado igualmente transcrito naquele acórdão: “O direito potestativo do empregador, de rescindir o contrato de trabalho, não o legitima para, valendo-se do seu poder diretivo e de sua supremacia econômica, praticar ato destinado a punir o empregado que exerceu o direito constitucional de acesso ao Judiciário” (TST, Ag-ARR-10921-35.2014.5.03.0061, transcrito no acórdão n.º 0010993-22.2014.5.03.0061). Da Sexta Turma veio o nome técnico da proteção: “Prevalece então a garantia de indenidade, ou seja, a imunização de todo aquele que exerce um direito fundamental” (TST, ARR-10424-21.2014.5.03.0061, transcrito no mesmo acórdão n.º 0010993-22.2014.5.03.0061).

Em outro julgamento da mesma Subseção, no processo E-ARR n.º 0010256-19.2014.5.03.0061, o quadro fático descrito pelo Tribunal Regional da 3.ª Região foi reproduzido na ementa nestes termos: “não pairam dúvidas de que o demandante foi dispensado por ato discriminatório do demandado, diante da propositura de ação trabalhista, em claro abuso de direito”. A expressão “claro abuso de direito” é do acórdão regional, e a Subseção a acolheu como premissa para deferir a reintegração que o Regional havia negado por suposta falta de previsão legal.

7. A Lei 9.029/1995 e a palavra que mudou tudo em 2015

Existe base legal expressa para a nulidade, e ela está numa lei que muita gente associa apenas a atestado de gravidez. O art. 1.º da Lei n.º 9.029/1995, na redação dada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, proíbe “a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros”. A expressão final entrou em 2015. A redação original trazia rol fechado, encerrado em “ou idade”.

Duas palavras, portanto, abriram a lei. E o Tribunal Superior do Trabalho já lia assim antes mesmo dessa alteração: no julgamento do processo E-RR-807-35.2013.5.09.0892, a Subseção I registrou que “o art. 1º da Lei 9.029/1995 nunca trouxe rol restritivo, mas apenas exemplificativo”, conclusão transcrita no acórdão n.º 0010993-22.2014.5.03.0061 e reafirmada nele.

Reconhecido o caráter discriminatório do rompimento, o art. 4.º oferece ao trabalhador uma escolha, “além do direito à reparação pelo dano moral”: a reintegração “com ressarcimento integral de todo o período de afastamento”, com correção monetária e juros, ou “a percepção, em dobro, da remuneração do período de afastamento”. A troca da palavra readmissão por reintegração veio em 2015 e não é detalhe de redação: readmissão recomeçaria o contrato, reintegração apaga o período de afastamento como se a dispensa não tivesse existido.

Há ainda o art. 9.º da Consolidação, que fulmina de nulidade “os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos” nela contidos. Dispensar para impedir que o trabalhador cobre em juízo o que a Consolidação lhe garante é a hipótese literal do dispositivo.

8. Súmula 443: o que ela alcança e o que ela deixa de fora

Vem daí a confusão mais comum nesse terreno. A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho, editada pela Resolução n.º 185/2012, tem duas frases: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. O verbete tem endereço certo, que é a doença grave estigmatizante. Ajuizamento de ação não está nele, e forçar o enquadramento enfraquece a tese em vez de reforçá-la.

Em setembro de 2025 esse entendimento ganhou força vinculante. O Tribunal Pleno reafirmou a tese no Incidente de Recursos Repetitivos n.º 254, julgado no processo RR n.º 0011349-11.2022.5.15.0026, relatado pelo Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga e publicado em 5 de setembro de 2025, e a tese firmada repete literalmente as duas frases da súmula. Repare no que a reafirmação faz e no que ela não faz: consolida a presunção para a doença estigmatizante e mantém intacto o recorte do verbete, sem estender a presunção a outras causas de retaliação.

Ao aplicar a súmula em caso de trabalhador portador de cardiopatia grave, no processo Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097, julgado em 30 de junho de 2022, a Subseção I firmou o mecanismo que interessa aqui: reconhecida a presunção, cabe ao empregador demonstrar motivação lícita diversa da discriminação, e a ausência dessa demonstração conduz à nulidade da dispensa e ao pagamento das remunerações devidas, na forma do art. 4.º, I, da Lei n.º 9.029/1995. A mesma decisão registrou que o poder diretivo encontra limite nos princípios fundamentais da Constituição, com destaque para a dignidade da pessoa humana e a proteção à saúde do trabalhador.

Interessa, portanto, o mecanismo, e não o rótulo. A Súmula 443 mostra que o direito brasileiro já admite inverter o ônus quando o contexto torna a discriminação verossímil. A retaliação por acesso à Justiça tem base própria, que dispensa a analogia: os julgados do capítulo anterior, o art. 187 do Código Civil e o rol aberto da Lei n.º 9.029/1995. Quem invoca a súmula fora da doença estigmatizante entrega ao adversário uma preliminar fácil.

9. Quem prova o motivo real de uma dispensa

Aqui está o ponto onde a maioria dos casos se decide. Motivo de dispensa é fato interno da empresa. O trabalhador não tem acesso à ata de reunião, ao e-mail do gestor, ao sistema de avaliação nem ao relatório que precedeu o desligamento. Exigir dele a prova cabal da retaliação equivale a exigir prova que só existe do outro lado do balcão.

A ferramenta para corrigir esse desequilíbrio foi posta na Consolidação pela própria reforma trabalhista. O art. 818, § 1.º, permite ao juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso diante de “peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo” ou “à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário”, desde que o faça por decisão fundamentada e dê à parte a oportunidade de se desincumbir. O texto é decalque do art. 373, § 1.º, do Código de Processo Civil, e descreve com exatidão a situação de quem foi desligado dias depois de anunciar a ação.

Indícios, nesse cenário, fazem trabalho pesado. Proximidade temporal entre a ciência da intenção e o desligamento, ausência de qualquer registro disciplinar anterior, produtividade estável ou crescente até a véspera, dispensa isolada em equipe intacta, mudança abrupta de tratamento após a audiência, desligamento de mais de um trabalhador que assinou a mesma petição: cada um desses fatos, tomado à parte, é neutro, e o conjunto deles é eloquente. Foi assim, aliás, que os casos julgados pela Subseção I chegaram ao resultado favorável ao trabalhador, com a premissa fática fixada pelo Regional e não reexaminável em recurso de revista.

Convém também dizer o que costuma derrubar a tese, porque advogado que só conta a parte boa prepara mal o cliente. Dispensa inserida em corte coletivo documentado, com critério objetivo e lista anterior à ação, resiste. Justa causa apoiada em fato apurado antes da ciência, com prova produzida no tempo certo, resiste. Desligamento distante meses do ajuizamento, sem qualquer outro elemento, dificilmente sustenta a retaliação. O padrão que vence é o do caso concreto documentado desde o primeiro dia.

10. Dispensa obstativa: impedir que o direito nasça

Retaliação e obstrução são coisas próximas, e a segunda tem base civil própria. O art. 129 do Código Civil determina que se repute “verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer”. Transposto para o contrato de trabalho, o dispositivo alcança a dispensa promovida às vésperas da aquisição de um direito, para que a condição não se implemente.

Essa transposição tem endereço na jurisprudência, e com critério objetivo de tempo. Ao julgar o processo n.º 1000391-20.2020.5.02.0433, em 17 de junho de 2026, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais reafirmou a tese firmada no precedente E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011: “presume-se obstativa à estabilidade pré-aposentadoria prevista em norma coletiva a dispensa imotivada do empregado ocorrida até 12 meses antes da aquisição do direito”. Doze meses, portanto, e não a prova impossível da intenção de prejudicar.

O raciocínio do tribunal parte do limite que a empresa impôs a si mesma. Quem se obriga em norma coletiva a garantir estabilidade a quem está perto da aposentadoria “passa a ter o dever legal de resguardar a eficácia da cláusula a que ele mesmo se obrigou, em respeito à boa-fé objetiva” de quem está na iminência de adquirir o direito. Dispensar às vésperas do implemento configura condição puramente potestativa e, nas palavras do precedente, “atrai a aplicação do disposto no art. 129 do Código Civil” (E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011, transcrito no acórdão n.º 1000391-20.2020.5.02.0433). O prazo de doze meses veio de analogia com a Súmula 26 do Tribunal Superior do Trabalho, e aqui cabe a ressalva que muito texto omite: aquele verbete está CANCELADO desde a Resolução n.º 121/2003, porque servia à estabilidade decenal do art. 492 da Consolidação. O que sobrevive dele é o método, a presunção a partir de marco temporal objetivo, e é assim que o próprio tribunal o utiliza.

Quanto ao argumento de que o poder de dispensar não encontraria limite, a resposta da mesma Subseção é anterior e direta: “ainda que se considere que a dispensa imotivada do empregado é direito potestativo do empregador, essa prerrogativa não é absoluta” (E-ED-RR-133300-84.2007.5.01.0511, transcrito no acórdão n.º 1000391-20.2020.5.02.0433).

Casos típicos aparecem no balcão com frequência. Desligamento poucos dias antes de completar o período aquisitivo de férias, antes do implemento de condição prevista em norma coletiva, antes de estabilizar o quadro de doença ocupacional, ou logo depois da alta previdenciária, quando a empresa percebe que o afastamento futuro pode gerar estabilidade. A consequência do art. 129 é forte: o direito se considera adquirido, e não meramente indenizado.

Junte-se o art. 9.º da Consolidação ao art. 129 do Código Civil e o resultado é a nulidade do ato, com restauração da situação anterior. Junte-se ainda o art. 927, que manda reparar o dano causado por ato ilícito e remete expressamente aos arts. 186 e 187, e a reparação civil entra na conta. A ponte entre abuso de direito e indenização é do próprio Código, não é invenção da doutrina trabalhista.

11. A Convenção 158 e o buraco que a denúncia deixou

Nenhum texto normativo descreve a dispensa retaliatória com a precisão do artigo 5.º da Convenção n.º 158 da Organização Internacional do Trabalho, que arrolou entre os motivos que não constituem causa justificada para o término da relação de trabalho o de “apresentar uma queixa ou participar de um procedimento estabelecido contra um empregador por supostas violações de leis ou regulamentos, ou recorrer perante as autoridades administrativas competentes”. A frase parece escrita para o caso deste artigo.

Essa convenção esteve em vigor no Brasil por vinte e dois meses. Promulgada pelo Decreto n.º 1.855, de 10 de abril de 1996, foi denunciada pelo Decreto n.º 2.100, de 20 de dezembro de 1996, e deixou de vigorar em 20 de novembro de 1997. Usá-la hoje como norma vigente é erro grave, e o leitor precisa saber disso antes de qualquer entusiasmo.

A disputa sobre a validade dessa denúncia durou vinte e sete anos e terminou em 2024. Ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 39, em junho de 2023, o Supremo Tribunal Federal manteve a validade do Decreto n.º 2.100/1996, formulou apelo ao legislador e fixou a tese de que “a denúncia pelo Presidente da República de tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, para que produza efeitos no ordenamento jurídico interno, não prescinde da sua aprovação pelo Congresso”, com aplicação apenas a partir da publicação da ata, “mantendo-se a eficácia das denúncias realizadas até esse marco temporal”. Em 22 de agosto de 2024, a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1.625 foi julgada improcedente por unanimidade, com a mesma tese, e transitou em julgado em 5 de novembro de 2024.

Leia-se o resultado com atenção, porque ele diz mais do que parece. O tribunal reconheceu que a retirada unilateral de tratado pelo Executivo é problema democrático, pediu ao legislador que discipline a matéria e, ainda assim, preservou o efeito prático da saída do Brasil da única convenção internacional que vedava expressamente a dispensa de quem apresenta queixa contra o empregador. A vitória de princípio ficou sem efeito retroativo. O que sobra é o uso legítimo da convenção como parâmetro interpretativo do art. 7.º, I, da Constituição e como direito comparado autorizado pelo art. 8.º da Consolidação, terreno em que parte da doutrina trabalhista sustenta que a proteção contra a dispensa arbitrária já é exigível no Brasil.

12. Bloqueio de conta: a demissão de quem nunca foi admitido

Volta agora o entregador ao centro do texto, porque tudo o que se disse até aqui pressupõe carteira assinada, e ele não tem. A retaliação, no trabalho por plataforma, tem forma própria: a conta é bloqueada, as ofertas somem, a nota despenca sem explicação, o acesso é suspenso por prazo indeterminado. Ninguém assina aviso prévio porque ninguém assinou admissão.

Que esse poder existe, a própria lei já reconheceu. O art. 8.º da Lei n.º 14.297/2022 mandou constar do contrato ou termo de registro “as hipóteses de bloqueio, de suspensão ou de exclusão da conta do entregador da plataforma eletrônica”, e exigiu comunicação prévia de três dias úteis, acompanhada “das razões que a motivaram, que deverão ser devidamente fundamentadas”. Exigir motivação escrita para excluir alguém é exatamente o desenho de um poder disciplinar. No art. 10, como se viu, a mesma lei proibiu que isso servisse para caracterizar a natureza jurídica da relação.

Os dados oficiais mostram como esse poder é sentido de dentro. Segundo o módulo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística sobre trabalho em plataformas digitais, 70,4 por cento dos entregadores afirmaram que o prazo de realização das tarefas é determinado pelo aplicativo e 76,8 por cento disseram o mesmo da forma de recebimento do pagamento, enquanto “mais de 30% dessas categorias de trabalhadores também relataram o efeito das ameaças de punições e/ou bloqueios realizados pelas plataformas”. Trata-se de dado declarado, não auditado nos sistemas das empresas, e serve como indício estatístico do ambiente, não como prova de vínculo em caso concreto.

Qual o caminho jurídico, então, para quem é bloqueado depois de reclamar? Duas frentes se abrem, e elas não se excluem. A primeira discute a natureza da relação e pede o reconhecimento do vínculo, com todas as consequências, tema que o Supremo Tribunal Federal ainda não decidiu: o Tema 1291 da repercussão geral, que trata do vínculo entre motorista de aplicativo e plataforma, teve repercussão reconhecida em 2 de março de 2024 e segue sem tese firmada. A suspensão nacional determinada no Tema 1389, sobre pejotização, não alcança os processos de aplicativo, conforme decisão do relator divulgada pelo próprio tribunal em agosto de 2025.

Quanto ao valor da reparação, há uma decisão do Supremo Tribunal Federal que interessa particularmente a quem não tem contrato formal. Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade n.º 6.050, n.º 6.069 e n.º 6.082, cujo processo principal é o de n.º 0084316-27.2018.1.00.0000, o Plenário decidiu, em junho de 2023, que os critérios de quantificação do art. 223-G da Consolidação “deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial”, e acrescentou que “É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G”, conforme as circunstâncias de cada caso. Como a tarifação toma por base o último salário contratual, e o entregador não tem salário contratual algum, essa é a decisão que permite arbitrar por razoabilidade em vez de multiplicar um valor que a plataforma nunca formalizou.

Outra frente dispensa o reconhecimento de vínculo e costuma ser mais rápida. Contrato de adesão que permite exclusão sem motivo esbarra no art. 187 e no art. 422 do Código Civil, que impõe probidade e boa-fé na execução, e no art. 424, que reputa nulas as cláusulas de renúncia antecipada a direito próprio do negócio. Bloqueio aplicado logo após reclamação, denúncia ou participação em paralisação é exercício de direito contratual desviado da finalidade, e o remédio civil alcança a reativação da conta e a reparação do prejuízo, sem depender da discussão sobre subordinação.

13. O que fazer quando o desligamento segue o aviso

Comece pelo registro do que veio antes. Quem pretende discutir retaliação precisa provar que a empresa sabia da intenção de acionar a Justiça: mensagem enviada ao gestor, notificação extrajudicial, protocolo de reclamação em órgão fiscalizador, comprovante de audiência, e-mail de advogado, ata de reunião com o sindicato. Ciência documentada é a primeira peça, e sem ela o resto fica frágil.

Guarde o histórico do desempenho, e guarde antes de precisar. Prints de avaliação, metas batidas, elogios em grupo de trabalho, ausência de advertências, tempo de casa, escala cumprida. O objetivo é montar o contraste entre um trabalhador sem qualquer problema disciplinar e um desligamento súbito posterior à ciência.

Fixe a linha do tempo com datas exatas. Dia em que a empresa soube, dia da dispensa ou do bloqueio, dia da audiência, dia do acidente, dia da alta. A proximidade temporal é o indício que o juízo lê primeiro, e ela só funciona se as datas estiverem documentadas.

Peça o motivo por escrito, sempre. Se houve justa causa, exija a indicação da alínea do art. 482 da Consolidação e o registro da apuração, porque o rol é taxativo e nenhuma de suas hipóteses contempla ajuizar ação, depor como testemunha ou denunciar irregularidade. Se houve bloqueio de conta, invoque a exigência de comunicação prévia e de razões fundamentadas e guarde a resposta, ou o silêncio, que também é prova.

Trate a parte previdenciária em paralelo, sem esperar o desfecho trabalhista. Requeira o benefício por incapacidade mesmo sem comunicação de acidente emitida pela empresa, porque o acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico assistente e a autoridade pública podem formalizá-la, e porque a liminar de julho de 2026 proibiu o indeferimento automático fundado apenas na etiqueta de parceiro ou na ausência de recolhimento. Junte boletim de ocorrência, prontuário, registro de corridas no aplicativo, comprovantes de pagamento e testemunhas do dia.

Verifique, por fim, o que ainda dá para regularizar. Contribuição em atraso não gera carência para o contribuinte individual, mas a qualidade de segurado pode estar preservada pelo período de graça do art. 15, e o acidente de qualquer natureza dispensa a carência do benefício por incapacidade. Uma consulta ao extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais antes de qualquer requerimento evita a negativa que depois custa um ano de processo.

14. Conclusão

Duas engrenagens sustentam a desproteção descrita neste texto, e elas se reforçam. A primeira retira do entregador a rede previdenciária que a atividade exigiria, mantendo-o como contribuinte individual sem auxílio-acidente, sem comunicação de acidente e sem estabilidade, enquanto a empresa que organiza o serviço não recolhe a contribuição que o art. 22, III, da Lei n.º 8.212/1991 já lhe impõe. A segunda desestimula a reação, porque quem depende do acesso ao aplicativo para comer amanhã pensa duas vezes antes de acionar a Justiça hoje.

A liminar de Salvador quebrou a primeira engrenagem em um ponto específico e importante: o pedido precisa ser analisado antes de ser negado. Falta o resto, e o resto depende de decisões que ainda virão, do Supremo Tribunal Federal no Tema 1291 e do Congresso Nacional, que segue devendo a regulamentação do trabalho por plataforma e a lei complementar prometida pelo art. 7.º, I, da Constituição desde 1988.

Sobre a segunda engrenagem, a resposta jurídica já existe e está madura. Quem dispensa para punir o exercício do direito de ação pratica ato ilícito na forma do art. 187 do Código Civil, sujeito à nulidade e à reparação, e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho vem mantendo reintegrações com esse fundamento. O trabalhador que documenta a ciência da empresa, guarda o histórico e fixa as datas transforma uma suspeita em prova. Sem esse cuidado, a retaliação continua invisível, e a frase de 2012 continua verdadeira: uma Justiça acessível apenas a quem já perdeu o emprego protege menos do que aparenta.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O entregador de aplicativo tem direito a benefício do INSS?

Tem, desde que preencha os requisitos. Sem vínculo de emprego reconhecido, ele é segurado obrigatório na condição de contribuinte individual, pelo art. 11, V, “g” e “h”, da Lei n.º 8.213/1991. O que costuma faltar é a contribuição, não a condição de segurado. Quem contribuiu e parou ainda pode estar coberto pelo período de graça do art. 15, que vai de doze a trinta e seis meses conforme o caso.

Entregador acidentado tem direito a auxílio-acidente?

Não, e a razão está no art. 18, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, que restringe o benefício aos segurados dos incisos I, II, VI e VII do art. 11. No inciso V está o contribuinte individual, que ficou de fora. Ele pode receber benefício por incapacidade temporária ou permanente, cumpridos os requisitos, mas não a indenização mensal do auxílio-acidente que o empregado recebe.

A liminar contra iFood, MetLife e INSS reconheceu vínculo de emprego?

Não reconheceu. A decisão proferida na Ação Civil Pública n.º 0000626-42.2026.5.05.0002, na 2.ª Vara do Trabalho de Salvador, impôs obrigações de informar e de analisar, e disse expressamente que não declara vínculo, não atribui natureza acidentária automática e não concede benefício. A perícia médica e o exame de filiação, qualidade de segurado, incapacidade e nexo continuam obrigatórios.

Fui demitido logo depois de dizer que ia entrar com ação. Isso é legal?

Depende da prova, e a discussão é sobre o motivo real do desligamento. Dispensar sem justa causa é faculdade do empregador, porém o art. 187 do Código Civil considera ilícito o exercício de direito que excede manifestamente sua finalidade, e a Subseção I do Tribunal Superior do Trabalho já manteve reintegração de trabalhador dispensado por ter ajuizado reclamação. Documente a ciência da empresa e as datas.

A Súmula 443 do TST serve para dispensa retaliatória?

Ela serve para outra hipótese: presume discriminatória a despedida de portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Retaliação por ajuizamento de ação tem fundamento próprio, no art. 187 do Código Civil, no art. 9.º da Consolidação e na Lei n.º 9.029/1995, cujo rol o Tribunal Superior do Trabalho considera exemplificativo. Invocar a súmula fora da doença estigmatizante entrega ao adversário uma preliminar fácil.

Quem tem de provar que a dispensa foi retaliação?

O motivo real da dispensa é fato interno da empresa, e o art. 818, § 1.º, da Consolidação permite ao juízo redistribuir o ônus quando há excessiva dificuldade de prova ou maior facilidade da parte contrária. Na prática, o trabalhador reúne os indícios, como proximidade temporal, ausência de advertência anterior e desempenho estável, e cabe à empresa demonstrar motivação lícita.

Minha conta no aplicativo foi bloqueada depois que reclamei. O que fazer?

Peça por escrito as razões do bloqueio, guarde a resposta ou o silêncio, e registre a data em que a plataforma soube da reclamação. O art. 8.º da Lei n.º 14.297/2022 exige comunicação prévia e razões fundamentadas para a exclusão de conta. Além da discussão sobre vínculo, cabe pedido fundado no abuso de direito e na boa-fé objetiva, com reativação da conta e reparação do prejuízo.

Se a dispensa for reconhecida como discriminatória, o que o trabalhador recebe?

O art. 4.º da Lei n.º 9.029/1995 dá a escolha entre a reintegração com ressarcimento integral do período de afastamento, com correção e juros, ou o pagamento em dobro da remuneração desse período, sempre além da reparação por dano moral. A reintegração apaga o afastamento, o que faz diferença em tempo de serviço e em contribuição previdenciária.

Referências

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BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Sétima Turma). Processo n.º Ag-ARR-10921-35.2014.5.03.0061. Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão. DEJT de 25 jun. 2021.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Sexta Turma). Processo n.º ARR-10424-21.2014.5.03.0061. Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho. DEJT de 14 fev. 2020.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Processo n.º E-RR-807-35.2013.5.09.0892. Relator: Ministro João Batista Brito Pereira. DEJT de 16 mar. 2018.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Processo n.º Ag-ED-E-ED-RR-10294-11.2019.5.15.0097. Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Julgado em 30 jun. 2022, publicado em 29 jul. 2022.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 443. Dispensa discriminatória. Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. Resolução n.º 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27 set. 2012. Entendimento reafirmado no Incidente de Recursos Repetitivos n.º 254.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Tribunal Pleno). Incidente de Recursos Repetitivos n.º 254. Processo RR n.º 0011349-11.2022.5.15.0026. Relator: Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga. Publicado em 5 set. 2025.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 26. Estabilidade. Presunção de dispensa obstativa. CANCELADA pela Resolução n.º 121/2003, DJ de 19, 20 e 21 nov. 2003. Redação original: RA 57/1970.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Processo n.º 1000391-20.2020.5.02.0433. Relator: Ministro Breno Medeiros. Julgado em 17 jun. 2026, publicado em 26 jun. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Processo n.º E-ED-RR-968000-08.2009.5.09.0011. Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann. DEJT de 16 set. 2016.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Processo n.º E-ED-RR-133300-84.2007.5.01.0511. Relatora: Ministra Dora Maria da Costa. DEJT de 30 ago. 2013.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmulas, orientações jurisprudenciais e precedentes normativos. Brasília, DF: TST, 2026. 579 p. Fonte oficial consultada para o texto literal das Súmulas n.º 26 e n.º 443 e do Incidente de Recursos Repetitivos n.º 254. Acesso em: 28 jul. 2026.

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IBGE. Trabalho por meio de plataformas digitais 2024. Rio de Janeiro: IBGE, 2025. (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv102217_informativo.pdf. Acesso em: 28 jul. 2026.

IKUTA, Camila Yuri Santana; MONTEIRO, Gustavo Plínio Paranhos. Perfil dos motoboys e entregadores de mercadorias. Revista Ciências do Trabalho, São Paulo, n. 20, out. 2021. ISSN 2319-0574. Estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos com base na PNAD COVID19 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, setembro de 2020. Disponível em: https://rct.dieese.org.br/index.php/rct/article/view/283. Acesso em: 28 jul. 2026.

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