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Vínculo com admissão e saída, mas sem remuneração. Sigla PREM-EXT ao lado de uma competência. Período em branco onde deveria constar uma unidade do grupo. O extrato do Meu INSS do trabalhador de frigorífico costuma chegar assim ao pedido de aposentadoria, e o INSS decide apenas pelo que o CNIS mostra sem pendência. O tempo existe. O cadastro é que falhou. Esta página ensina a ler o extrato indicador por indicador, com a legenda oficial, separa vínculo sem remuneração, vínculo extemporâneo e competência abaixo do salário mínimo, lista os documentos que acertam o cadastro e os que não servem, e descreve as duas vias de correção: o pedido de atualização antes do requerimento e a carta de exigência durante a análise, com prazo de 30 dias. Fecha com recurso ao CRPS, ação judicial e os efeitos financeiros do Tema 1124 do STJ.

Quatro ou oito meses depois de assinar o PDV ou o acordo com quitação geral, o trabalhador da desossa recebe o laudo de túnel do carpo ou tendinite e acredita ter perdido qualquer indenização contra o frigorífico. A quitação, porém, alcança parcelas do contrato de emprego, e a indenização por doença ocupacional é responsabilidade civil cuja pretensão só nasce com a ciência da incapacidade. O texto percorre cinco instrumentos, do TRCT ao acordo judicial anterior, confronta o Tema 152 do STF com o precedente da 2ª Turma do TST no caso Pirelli e com a posição da SBDI-1 sobre acordo extrajudicial, explica a interpretação restritiva da transação no Código Civil, fixa o marco da prescrição nas Súmulas 230 do STF e 278 do STJ e lista os documentos e providências das primeiras semanas após o diagnóstico.

Cinco pausas de 15 a 20 minutos, ou cinco de 20: a diferença de redação levou um juízo trabalhista de Mato Grosso a extinguir, de ofício e sem prazo para emenda, pedidos de pausa térmica de trabalhadores de frigorífico em seis processos contra a mesma empresa. O texto examina o que o art. 840, §1º, da CLT de fato exige da petição inicial, por que a Súmula 13 do TRT-23 torna irrelevante o minuto exato, o que os arts. 317 e 321 do CPC e a Súmula 263 do TST dizem sobre a emenda obrigatória e como o TST, em série de acórdãos de 2020 a 2026, afastou a exigência de exatidão na causa de pedir. Mostra ainda o destino do critério no segundo grau, a extinção por arrastamento sem fundamento próprio, o quadro comparativo com decisões de outros juízes e as medidas cabíveis: emenda, protesto, embargos, recurso ordinário e revista.