NOSSO BLOG

Veja todos nossos artigos e esclareça suas principais dúvidas.

Artigos escritos por Mendonça Advogados.

Pesquise os artigos

Filtre por categoria

Últimos posts

Relógio de ponto antigo com cartões pendurados, símbolo do controle da jornada e da escala 6x1 (foto real, Pexels)
Artigos

PEC DO FIM DA ESCALA 6X1: A JORNADA DE 40 HORAS COMO DIREITO AO DESCANSO E POR QUE O ARGUMENTO DOS TRÊS ERROS NÃO A DERRUBA

A Câmara aprovou o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas semanais sem reduzir salário, e a proposta seguiu para o Senado. Surgiu então a tese de que a emenda cometeria três erros e encareceria a mão de obra em 18,2%. O número é a estimativa pessoal de um juiz, não um estudo institucional, e a leitura que trata o descanso como custo ignora a Constituição, os tratados de direitos humanos e o passivo de adoecimento que a jornada longa já cobra.

Ver mais informações »
Serra-fita industrial em frigorífico, a máquina cujo ponto de operação sem proteção causa amputações (foto real, Pexels)
Artigos

AMPUTAÇÃO POR MÁQUINA EM FRIGORÍFICO: A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR E A REPARAÇÃO PELA FALTA DE PROTEÇÃO (NR-12)

Uma serra-fita, um moedor, uma esteira: as máquinas que cortam a carne no frigorífico também cortam a mão de quem trabalha. A amputação de dedos ou de um membro na linha de produção costuma ser tratada como azar do trabalhador, quando quase sempre resulta de proteção que faltou, de treinamento que não houve e de limpeza feita com a máquina ligada para não atrasar a produção. Este texto mostra por que esse acidente não é imprevisível, e sim um risco que a Norma Regulamentadora n.º 12 manda eliminar na fonte. Sustenta a responsabilidade civil do empregador, enfrenta com honestidade o debate entre a culpa e a teoria do risco da atividade, e detalha a reparação integral devida: o dano moral, o dano estético que se cumula com ele, a pensão pela perda ou redução da capacidade e a estabilidade no emprego, ao lado da ação regressiva do INSS e da responsabilização criminal. Ao final, explica o que a vítima da mutilação deve fazer, sem promessa de resultado.

Ver mais informações »
Trabalhadores desossando carne na linha de produção de um frigorífico, com facas e serra-fita, movimento repetitivo que causa LER e DORT (foto real, Pexels)
Artigos

LER/DORT NO FRIGORÍFICO E A DEMISSÃO DO TRABALHADOR DOENTE: A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA DO TEMA 125 DO TST

Anos de faca na desossa, de movimento repetido no frio e de meta que não para deixam a marca no corpo do trabalhador de frigorífico: a tendinite, a bursite, a síndrome do túnel do carpo. Quando a dor aparece e o trabalhador é demitido, a empresa costuma tratar o caso como se nada devesse. Este texto mostra por que a LER/DORT é doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho e por que ela garante a estabilidade do art. 118 da Lei n.º 8.213 de 1991. O ponto central é a virada do Tema 125 do Tribunal Superior do Trabalho, que dispensou o afastamento superior a quinze dias e o auxílio-doença acidentário, bastando o nexo causal ou concausal reconhecido, ainda que depois da dispensa. O artigo enfrenta com honestidade os limites da tese, trata da reintegração e da indenização do período, e explica o que a vítima do adoecimento deve fazer: a CAT, as provas, a perícia e os prazos, sem promessa de resultado.

Ver mais informações »
Tubulacao industrial de refrigeracao por amonia coberta de gelo, com valvula vermelha, manometro e placa de perigo, envolta em vapor frio no interior de um frigorifico
Artigos

VAZAMENTO DE AMÔNIA EM FRIGORÍFICO QUE MATA OU INTOXICA O TRABALHADOR: A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR POR ACIDENTE DE TRABALHO

Uma nuvem de amônia se forma dentro de um frigorífico, mata ou intoxica quem estava trabalhando, e a primeira palavra que surge é fatalidade. Os números do setor desmentem a palavra: a Fiocruz aponta um vazamento a cada dezessete dias, e o Observatório do Agronegócio contou um acidente a cada seis dias no início de 2025. Este texto parte do caso da BRF em Rio Verde, em Goiás, que matou dois trabalhadores e intoxicou doze, para mostrar por que a morte por amônia não é acaso, e sim a realização de um risco inerente e previsível da refrigeração industrial. Sustenta que o frigorífico é atividade de risco e que por isso atrai a responsabilidade civil objetiva do empregador, aquela que dispensa a prova de culpa, na forma do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, cuja compatibilidade com a Constituição o Supremo declarou no Tema 932. Enfrenta com honestidade a tese contrária, a da responsabilidade subjetiva, antes de demonstrar por que a atividade de risco a supera, e detalha a reparação integral devida, o dano moral, a pensão e o dano existencial, ao lado da ação regressiva do INSS, da responsabilização penal e do que a família da vítima e o trabalhador intoxicado devem fazer.

Ver mais informações »
Carteira de trabalho fechada sobre a mesa ao lado de relogio e envelope, simbolo do trabalhador no limbo previdenciario entre o INSS e a empresa
Artigos

LIMBO PREVIDENCIÁRIO: A EMPRESA DEVE PAGAR OS SALÁRIOS E RESPONDE POR DANO MORAL PRESUMIDO (TEMA 88 DO TST)

Receber a alta do INSS e, ao voltar para a empresa, ouvir que não pode reassumir: é assim que começa o limbo previdenciário, a situação em que o trabalhador fica sem benefício e sem salário, preso entre a Previdência que o considera apto e o empregador que o considera inapto. Este texto explica, com base na lei e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, por que a empresa que impede o retorno após a alta responde pelos salários do período, já que o contrato volta a produzir efeitos e o empregado permanece à disposição, na forma dos arts. 4.º e 476 da CLT. A análise detalha o Tema 88 do TST, tese vinculante que reconheceu o dano moral in re ipsa, presumido, e expõe com honestidade o limite dessa proteção: o dano se presume, mas a recusa da empresa precisa ser comprovada. Traz ainda as verbas devidas, o passo a passo na via administrativa do INSS e na Justiça do Trabalho, a prescrição aplicável e a relação do tema com as doenças ocupacionais que atingem trabalhadores de frigorífico e da indústria.

Ver mais informações »
Velho chapeu de palha e ferramenta de lavrador gastos encostados na parede de casa rural simples ao lado de comprimidos, simbolo do trabalhador rural adoecido que teve o BPC LOAS negado
Artigos

BPC NEGADO PORQUE O INSS CONTOU O BOLSA FAMÍLIA COMO RENDA: POR QUE A NEGATIVA É ILEGAL E O QUE FAZER

Uma pessoa com deficiência requer o Benefício de Prestação Continuada e recebe a negativa do INSS sem que a deficiência tenha sido sequer avaliada: a análise parou na renda, e a renda que motivou a recusa é o valor do Bolsa Família, o programa criado para combater a fome de quem vive na pobreza. Este texto expõe por que essa negativa é atacável. Mostra que o Bolsa Família, por sua natureza de transferência de combate à pobreza, não deve ser somado à renda que nega o BPC, argumento reforçado pela própria Lei n.º 14.601, de 2023, que exclui o benefício do cálculo do seu programa. Enfrenta a mudança trazida pelo Decreto n.º 12.534, de 2025, que revogou a exclusão antes prevista, e explica por que decisões da Justiça Federal afastam esse decreto por extrapolar o poder regulamentar. Trata, ainda, da relativização do critério de um quarto do salário mínimo firmada pelo Supremo e pelo Superior Tribunal de Justiça, e da nulidade do indeferimento que para na renda sem a avaliação médica e social exigida por lei, encerrando com o caminho prático do recurso ao INSS e da ação nos Juizados Especiais Federais.

Ver mais informações »
Fale no WhatsApp Siga no Instagram Curta no Facebook Conecte no LinkedIn Inscreva-se no YouTube Siga no TikTok Siga no Kwai Avalie no Google