O BENEFÍCIO SAIU COMO ESPÉCIE 31 E DEVERIA SER 91: COMO PEDIR A CORREÇÃO E DESTRAVAR A ESTABILIDADE E O FGTS NO FRIGORÍFICO

O BENEFÍCIO SAIU COMO ESPÉCIE 31 E DEVERIA SER 91: COMO PEDIR A CORREÇÃO E DESTRAVAR A ESTABILIDADE E O FGTS NO FRIGORÍFICO

O afastamento por doença ocupacional saiu classificado como comum, e o extrato mostra o dígito 31 onde deveria estar o 91. Este guia trata do que fazer a partir daí: por qual porta se pede a correção da espécie, qual documento costuma faltar, quanto tempo a lei dá para pedir, o que fazer quando o INSS nega ou silencia, e sobre qual base e até quando se cobra o FGTS dos meses parados.

Resumo

Quem trabalha no abate e na desossa e sai da linha com tenossinovite nos punhos costuma descobrir o problema tarde, e descobre junto com outro: o benefício por incapacidade temporária foi concedido na espécie 31, de natureza comum, quando a origem é ocupacional e o caso pedia a espécie 91, de natureza acidentária. A tese deste guia é direta. A espécie errada no benefício não é decisão acabada nem azar administrativo: é ato corrigível, com porta, documento e prazo, e a correção precisa ser pedida, porque nem a estabilidade do art. 118 nem o depósito do FGTS dos meses de afastamento voltam sozinhos enquanto o sistema do INSS registrar 31.

O documento que costuma faltar, a comunicação de acidente, não depende da boa vontade da empresa: o art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 legitima o próprio acidentado, o sindicato e o médico assistente a formalizá-la, e afasta o prazo curto imposto ao empregador. A presunção do nexo técnico epidemiológico do art. 21-A dispensa a discussão caso a caso quando a doença consta da lista, e a caracterização técnica do acidente é da Perícia Médica Federal, na forma do art. 337 do Regulamento da Previdência Social. O segurado, por isso, provoca e instrui a correção pelo pedido de revisão, e o INSS decide.

Os dois efeitos que a correção destrava nascem do mesmo dígito. A estabilidade do art. 118 tem como pressuposto, na Súmula n.º 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho, a percepção do benefício acidentário, e o depósito do FGTS é obrigatório na licença por acidente do trabalho pelo art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990. Este guia não promete devolução de emprego nem valor de FGTS: trata a base de cálculo e os prazos como perguntas de procedimento, aponta a decadência de dez anos do pedido de revisão e a prescrição quinquenal da cobrança, e diz por qual porta cada pedido corre.

Palavras-chave: como converter auxílio-doença em acidentário; pedido de revisão da espécie no INSS; código do benefício 31 para 91; CAT pelo próprio trabalhador; Conselho de Recursos da Previdência Social; decadência do art. 103; prescrição do FGTS; estabilidade do art. 118; frigorífico e LER ou DORT.

1. O extrato diz 31, e a carta do INSS não explica o que isso custa

O dígito que aparece na carta e some da conversa

A carta de concessão informa que o benefício foi deferido, e ao lado do número aparece a espécie: 31. Ninguém no balcão explica o peso daquele par de dígitos, e nada no documento sugere que ele vale mais do que uma referência de sistema. O próprio INSS, porém, publica a diferença em tabela, na página que compara os dois benefícios por incapacidade. Na coluna do benefício comum, o campo da estabilidade no emprego traz “Não há”, e o do FGTS traz que a empresa não é obrigada a depositar. Na coluna do acidentário, os mesmos campos trazem a garantia por doze meses após o retorno ao trabalho e a obrigação de depositar. Quem leu 31 no extrato, portanto, não perdeu uma sigla: ficou sem a garantia de emprego e sem o depósito do período parado, e quem afirma isso é a autarquia que concedeu o benefício.

A espécie 31 é, além do mais, o resultado ordinário do sistema. O Boletim Estatístico da Previdência Social de janeiro de 2026 registra 214.666 auxílios por incapacidade temporária concedidos como comuns contra 14.681 como acidentários no mesmo mês. Para cada benefício acidentário, mais de catorze saíram comuns, e é por isso que ninguém no atendimento estranha o dígito 31: ele é o desfecho comum, e não uma anomalia. O que separa as duas espécies, com os efeitos que cada modalidade carrega, já foi tratado em detalhe no artigo que compara as duas espécies e esgota o assunto, que serve de pressuposto para este.

Por que a espécie 31 no lugar da 91 não é o fim da linha

O carimbo da espécie comum, num afastamento de origem ocupacional, é ato administrativo, e ato administrativo comporta revisão. Existe uma porta para pedir a correção, existe o documento que a instrui e existe prazo para pedir. A espécie escrita como comum não encerra o assunto: ela apenas mantém o registro errado enquanto o registro não for provocado a mudar. O restante deste guia percorre essa porta, do requerimento à perícia, e mostra o que fazer quando ela emperra.

Onde este guia começa: com o benefício já concedido na mão

O leitor a quem este texto se dirige já teve o benefício deferido, e o recebeu na espécie 31. Quem ainda não requereu o auxílio e busca o passo anterior, o de conseguir a concessão, encontra o caminho no guia de quem ainda vai pedir o benefício por incapacidade. Aqui o ponto de partida é outro: a concessão existe, o dígito veio errado, e o objetivo é corrigi-lo para destravar o que ele trancou.

2. A porta administrativa: como pedir a correção da espécie, com que documento e em que prazo

A comunicação de acidente que faltou não depende da empresa

Falta quase sempre uma peça no processo, a Comunicação de Acidente do Trabalho, a CAT, e a razão de faltar é conhecida: comunicar o acidente eleva o fator acidentário da empresa, alimenta a estatística do estabelecimento e abre caminho para a ação regressiva da Previdência, de modo que deixar de comunicar sai barato ao empregador. A lei previdenciária resolve o impasse de quem ficou sem o documento. O art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que, “na falta de comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo”. O prazo curto do primeiro dia útil é obrigação do empregador, e a perda dele pela empresa não fecha a porta do trabalhador. A Instrução Normativa PRES/INSS n.º 128/2022 repete a solução no art. 351, § 4.º, e o art. 349, I, amarra a consequência: do acidente do trabalho que gere incapacidade temporária decorre o benefício em sua modalidade acidentária.

A CAT emitida tarde continua útil porque obriga a perícia a enfrentar a questão do nexo, e o nexo, no caso do frigorífico, tem presunção legal a favor de quem adoeceu. O art. 21-A da mesma lei determina que a perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa e a doença listada. Como esse cruzamento entre a atividade do abate e as doenças osteomusculares já está escrito no regulamento, a discussão deixa de depender de convencer o perito caso a caso. O funcionamento dessa presunção, pelo CNAE do abate, está detalhado no artigo sobre o NTEP e a presunção de nexo no frigorífico.

O pedido de revisão da espécie no INSS, do requerimento à perícia

A porta administrativa tem nome e definição própria. O art. 583 da Instrução Normativa n.º 128/2022 descreve a revisão como “o procedimento administrativo utilizado para reavaliação dos atos praticados pelo INSS”, que pode ser iniciada, entre outras vias, a pedido do titular. O pedido registra uma data que passa a governar o processo: o art. 585, § 1.º, fixa que, nas revisões a pedido do interessado, a data do pedido da revisão é a que o sistema anota. Instruído o requerimento com a CAT, os laudos e o CID, o pedido segue para a perícia, porque é a ela que a lei confia a caracterização.

É neste ponto que aparece a objeção mais séria a este guia, e ela merece ser enunciada na força que tem. A defesa costuma sustentar que a espécie é resultado de ato privativo da perícia médica, definitivo na esfera administrativa, e que ao segurado inconformado restaria apenas a via judicial. A objeção tem um núcleo verdadeiro: o art. 337 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/1999, dispõe que “o acidente do trabalho será caracterizado tecnicamente pela Perícia Médica Federal, por meio da identificação do nexo entre o trabalho e o agravo”, e o § 1.º acrescenta que “o setor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social reconhecerá o direito do segurado à habilitação do benefício acidentário”. A caracterização técnica é da perícia, e não do segurado. Por isso este guia usa o verbo pedir, e não corrigir na mão de quem adoeceu: o segurado provoca e instrui a revisão, apresenta o documento que faltava, e o INSS decide.

O prazo que a Administração tem para rever o próprio ato

Do núcleo verdadeiro da objeção não decorre a imutabilidade que ela anuncia, e a própria lei prova isso ao fixar prazo para a revisão. O art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, na redação da Lei n.º 13.846/2019, dá dez anos de decadência para a revisão do ato de concessão, contados, para quem já teve o benefício concedido, do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Se a espécie fosse decisão administrativa acabada e sem retorno, não haveria sentido em a lei conceder um decênio para revê-la. O prazo de dez anos é o tempo de pedir, e ele não se confunde com o quanto se recebe do que já venceu: o art. 104 da mesma lei mantém que “as ações referentes à prestação por acidente do trabalho prescrevem em 5 (cinco) anos”. São dois relógios, o da revisão e o das parcelas, e tratá-los como um só é o erro mais comum do gênero.

A data do pedido também governa o efeito financeiro do benefício. O art. 586 da Instrução Normativa n.º 128/2022 fixa que os efeitos do processamento de revisão com novo elemento correm da data do pedido, e o § 1.º manda, quando não há elemento novo, correr da data de início do pagamento, respeitada a prescrição. Essa regra vale para a diferença de valores do benefício, entre o que o INSS pagou e o que deveria ter pago, e não alcança nem o FGTS nem a estabilidade, que são efeitos do contrato de trabalho e correm por régua própria, contra o empregador, tratada mais adiante.

3. Quando o INSS nega o pedido ou fica em silêncio

O recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social

Negado o pedido, a decisão comporta recurso, na forma do art. 126 da Lei n.º 8.213/1991, ao Conselho de Recursos da Previdência Social. O órgão tem estrutura própria, fixada em regimento: vinte e nove Juntas de Recursos, que julgam o recurso ordinário em primeira instância, e quatro Câmaras de Julgamento, que julgam o recurso especial. O regulamento oferece uma garantia que raramente se escreve. O art. 78, § 7.º, do Decreto n.º 3.048/1999 assegura que, quando o recurso exigir nova análise médico-pericial, ela será feita “por perito médico federal diverso daquele que tenha realizado o exame anterior”. O reexame não volta às mãos de quem examinou, o que muda a natureza da segunda avaliação. O caminho do recurso a partir de uma negativa sem análise adequada está tratado no artigo sobre a negativa sem análise do perito e o recurso.

O prazo para recorrer e o que juntar ao recurso

O prazo para recorrer é de trinta dias contados da ciência do resultado que se quer contestar, o mesmo para o recurso ordinário e para o especial, e o serviço é gratuito, apresentado pelo Meu INSS sem pressupor ida à agência. O que se junta ao recurso é o que instrui o pedido de correção: a CAT, ainda que emitida pelo próprio segurado ou pelo médico assistente, os laudos e exames com o CID anotado, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e a ficha de registro, que descrevem a função e o tempo na atividade, e os controles de jornada, que mostram o ritmo. O recurso não pede ao conselheiro que discorde do médico: pede que o exame do nexo seja refeito com o que faltava no primeiro.

Quando o pedido trava: o que fazer diante do silêncio

A perda de um prazo não fecha todas as portas. A Lei n.º 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal, dispõe no art. 63, § 2.º, que “o não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa”. E o art. 64 da mesma lei fixa que “o órgão competente para decidir o recurso poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência”. Quando o Conselho decide a favor do segurado, o INSS não escolhe cumprir: o art. 308, § 2.º, do Regulamento veda à autarquia escusar-se de cumprir as decisões definitivas do colegiado, reduzir o seu alcance ou executá-las de modo que contrarie o seu sentido. A decisão administrativa favorável ainda tem uma etapa de implantação, e conhecer essa etapa evita a impressão de que ganhar o recurso encerra o assunto no mesmo dia.

4. O que a correção da espécie devolve no emprego

A estabilidade do art. 118 e o pressuposto que a espécie documenta

A garantia de doze meses no emprego do art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 tem um pressuposto que a espécie do benefício documenta. A Súmula n.º 378, item II, do Tribunal Superior do Trabalho põe como pressupostos “o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário”. Enquanto o sistema registrar 31, esse pressuposto não está documentado pelo benefício, e é essa a ligação direta entre o dígito e a garantia de emprego: corrigir a espécie é fazer o benefício provar o que a súmula pede. A doutrina do art. 118 e a Súmula 378 lidas por inteiro, com os precedentes que a sustentam, estão no artigo sobre a estabilidade acidentária e o art. 118.

Corrigir a espécie depois da dispensa e a ressalva do item II da Súmula 378

A própria Súmula 378 abre uma ressalva para quem descobriu tarde. O item II ressalva a hipótese de ser “constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego”. A leitura doutrinária dessa ressalva ajuda a entendê-la: G. de C. e S., em revista de tribunal, sustenta que o “salvo” do item II se refere não ao requisito temporal, e sim ao recebimento do benefício sob o código acidentário, de forma que fica fora da competência da Justiça do Trabalho investigar as razões pelas quais o segurado não obteve aquele código. O que a ressalva dispensa é o dígito, não a incapacidade nem o nexo. A mesma autora adverte, e a ressalva entra no texto com o mesmo peso, que a leitura deve manter-se nos limites da lei, sem alcançar situações sem incapacidade laboral. A garantia não se promete a quem não tenha incapacidade e nexo a demonstrar.

Por que este guia não reescreve a doutrina do art. 118

Este guia comprime de propósito a frente da estabilidade ao ponto em que ela toca o procedimento, o efeito da correção da espécie sobre o pressuposto da súmula, e não reescreve a doutrina do art. 118 nem narra reintegração e cálculo de indenização. A razão é de utilidade: esse desenvolvimento já existe, completo, no artigo do próprio blog citado acima, e repeti-lo aqui tomaria espaço da parte que ainda falta ao leitor, que é o passo a passo da correção e a cobrança do FGTS. Quem chegou até aqui atrás da doutrina encontra o caminho apontado; quem chegou atrás do procedimento continua na frente seguinte.

5. O FGTS dos meses de afastamento: sobre quanto se calcula e até quando dá tempo

Sobre qual base o depósito do período de afastamento é calculado

O depósito do FGTS no período de afastamento acidentário é obrigação de lei. O art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990 dispõe que “o depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho”, e o art. 28 do Decreto n.º 99.684/1990 repete a obrigação para a licença por acidente de trabalho. A obrigação é do empregador, e não do INSS. A base do depósito é a remuneração, com a alíquota de oito por cento do art. 15, caput, e a Súmula n.º 63 do Tribunal Superior do Trabalho precisa o que entra nessa base: “a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais”. Duas palavras dessa súmula servem ao trabalhador do abate: “devida”, que impede reduzir a base ao que a empresa desembolsou no mês parado, e “adicionais eventuais”, que mantém na base as horas extras e os adicionais habituais. A parcela paga por produção pede cautela: quando tem natureza de salário-produção, contraprestação direta pelo ritmo entregue, integra a base como salário variável; quando a empresa a paga a título de prêmio, o art. 457, § 2.º, da CLT, na redação da Lei n.º 13.467/2017, exclui o prêmio da base de encargos, ainda que habitual. O que decide a inclusão não é o rótulo lançado no holerite, e sim a natureza da parcela, e é nesse ponto que o pagamento por produção do frigorífico, quando remunera o trabalho e não configura liberalidade, reentra no cálculo.

Há um segundo andar que ameniza o susto de quem não conseguiu a correção da espécie. Na Justiça do Trabalho, o direito ao depósito não fica refém do código lançado pelo INSS. O Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar o processo TST-AIRR-583-91.2013.5.06.0145, na 8.ª Turma, registrou na ementa que “a jurisprudência desta Corte Superior orienta ser suficiente que o afastamento tenha decorrido de acidente de trabalho ou doença ocupacional, não sendo necessário que o benefício concedido seja o auxílio-doença acidentário”. O que se prova no processo trabalhista é a origem do afastamento, e não o dígito registrado na Previdência. A doutrina explica o porquê: L. M., em revista de tribunal, trata a licença e o benefício como institutos que transitam por estradas paralelas, a trabalhista e a previdenciária, de modo que o depósito é efeito do contrato de trabalho, e não do código do benefício.

Até quando dá tempo de cobrar: a prescrição do FGTS

A cobrança do FGTS tem dois prazos que enganam quando lidos separados, e por isso vão juntos. O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 608 de repercussão geral, que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. O mesmo dispositivo constitucional limita a ação a dois anos depois da extinção do contrato. Traduzindo os dois números: cinco anos para trás, contados do ajuizamento, e dois anos depois do fim do contrato para ajuizar. Passados os dois anos da saída, a via se fecha mesmo com a doença e o nexo demonstráveis, e é por isso que procurar orientação logo após a dispensa muda o resultado.

O que o cálculo mostra e o que ele não promete

Saber a base e os prazos não é o mesmo que saber o valor. Quanto o depósito representa em cada caso depende da remuneração real do período, das parcelas variáveis que compunham o salário, do tempo de afastamento e da prescrição aplicável, e o caso concreto é que decide. Este guia mostra sobre o que o depósito incide e até quando se pode cobrar, e não afirma quanto o leitor tem a receber, porque essa conta pode variar de um contrato para outro e depende de prova a produzir. A correção da espécie continua sendo o caminho mais barato, administrativo e gratuito; a via trabalhista existe quando ela não resolve, e nenhuma das duas garante desfecho antes da análise do caso.

6. Qual porta para qual pedido

O que se pede ao INSS e o que se pede na Justiça do Trabalho

Os pedidos se separam por destino. Ao INSS se pede a correção da espécie e o que decorre do benefício, pela via administrativa da revisão e, negada, do recurso ao Conselho. Contra o empregador se pede a estabilidade do art. 118 e os depósitos do FGTS do afastamento, e esses pedidos correm na Justiça do Trabalho, porque nascem do contrato de trabalho e não do vínculo com a autarquia. A correção da espécie no INSS não é pré-requisito da ação trabalhista, e as duas frentes podem correr em paralelo, com objetos diferentes.

A correção da espécie e a ação acidentária na Justiça comum

Quando a correção não se resolve no âmbito administrativo e vira ação contra o INSS, a porta é a Justiça Estadual, e não a Federal, ainda que o réu seja autarquia federal. A Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça fixa que “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, e a Súmula n.º 501 do Supremo Tribunal Federal, no mesmo sentido, atribui “à justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a união, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista”. O Superior Tribunal de Justiça estendeu essa competência à revisão do benefício, ao decidir no Conflito de Competência n.º 180.475/SP que “a competência da Justiça Estadual estende-se às causas de revisão de benefício decorrente de acidente do trabalho”. Um alerta acompanha a escolha da via judicial: o art. 307 do Regulamento dispõe que propor ação sobre o mesmo pedido importa renúncia ao recurso administrativo, de modo que escolher o juiz fecha o Conselho, e a ordem entre as portas precisa ser decidida antes, não depois. O percurso completo entre as duas portas está descrito no artigo que abre as duas portas, na seção sobre competência.

Que esse percurso existe, o próprio Judiciário registra. O relatório de um acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 24.ª Região, no Recurso Ordinário n.º 0001636-78.2012.5.24.0004, descreve como fato dos autos que a CAT foi emitida pelo sindicato, que o benefício saiu inicialmente no código 31 e que foi convertido para o código 91 por decisão judicial. As três coisas confirmam, no mundo, o que as normas descrevem: o sindicato entre os legitimados a emitir a CAT, o benefício deferido como comum e a conversão da espécie alcançada pela via judicial.

Os documentos para reunir antes de bater em cada porta

A prova documental decide esses casos, e boa parte dela está ao alcance do trabalhador antes de qualquer pedido. Vale reunir a carta de concessão e o extrato do benefício, que mostram a espécie carimbada; os atestados e exames de imagem com o CID anotado; o Perfil Profissiográfico Previdenciário e a ficha de registro, que descrevem função e tempo na atividade; os controles de jornada, que revelam o ritmo e as horas extras habituais; e os documentos de segurança do trabalho da empresa, que registram os riscos do posto. Com esse material na mão, a espécie errada deixa de ser decisão acabada e volta a ser o que é, ato corrigível com porta, documento e prazo. A correção precisa ser pedida, e o quanto ela devolve, na estabilidade e no FGTS, depende do caso concreto e da prova produzida.

Perguntas Frequentes (FAQ)

Tem como converter o auxílio-doença comum em acidentário?

Sim, é ato corrigível. A caracterização acidentária é da Perícia Médica Federal, na forma do art. 337 do Decreto n.º 3.048/1999, e o segurado não a faz por conta própria: ele pede e instrui a correção pelo pedido de revisão, com a CAT, os laudos e o CID. O art. 22, § 2.º, e o art. 21-A da Lei n.º 8.213/1991 sustentam esse pedido, o primeiro ao legitimar quem emite a comunicação de acidente e o segundo ao presumir o nexo quando a doença consta da lista. O desfecho depende da análise do caso pela perícia.

Como mudar o código do benefício do INSS de 31 para 91?

Pelo pedido de revisão administrativa junto ao INSS, definido no art. 583 da Instrução Normativa n.º 128/2022, instruído com a comunicação de acidente, os laudos e o CID. Negado o pedido, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, na forma do art. 126 da Lei n.º 8.213/1991, no prazo de trinta dias contados da ciência do resultado. Quando o recurso exige nova perícia, ela é feita por perito médico federal diverso do que examinou antes, na forma do art. 78, § 7.º, do Regulamento.

A empresa não emitiu a CAT. Ainda dá para pedir a correção da espécie?

Dá. O art. 22, § 2.º, da Lei n.º 8.213/1991 autoriza o próprio acidentado, seus dependentes, o sindicato da categoria, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública a formalizar a comunicação, e afasta expressamente o prazo do primeiro dia útil imposto ao empregador. A comunicação emitida tarde continua útil, porque obriga a perícia a enfrentar a questão do nexo no pedido de revisão.

Quanto tempo eu tenho para pedir a revisão da espécie no INSS?

O art. 103 da Lei n.º 8.213/1991, na redação da Lei n.º 13.846/2019, dá dez anos de decadência para a revisão do ato de concessão, contados, para quem já teve o benefício deferido, do dia primeiro do mês seguinte ao recebimento da primeira prestação. Esse prazo de dez anos, para pedir, não se confunde com a prescrição de cinco anos das parcelas do benefício, do art. 104 da mesma lei, nem com os prazos trabalhistas da estabilidade e do FGTS, que correm contra o empregador.

O INSS recolhe FGTS durante o auxílio-doença acidentário?

Não é o INSS que recolhe. O depósito do FGTS na licença por acidente do trabalho é obrigação do empregador, fixada no art. 15, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990 e no art. 28 do Decreto n.º 99.684/1990. O INSS paga o benefício por incapacidade; o depósito do FGTS do período de afastamento corre por conta da empresa, e é contra ela que se cobra quando não foi feito.

Até quando posso cobrar o FGTS atrasado do período de afastamento?

O Supremo Tribunal Federal fixou, no Tema 608, que a prescrição da cobrança do FGTS é de cinco anos, nos termos do art. 7.º, XXIX, da Constituição, que também limita a ação a dois anos depois da extinção do contrato. Os dois prazos valem juntos: cinco anos para trás, contados do ajuizamento, e dois anos após o fim do contrato para ajuizar. Passado esse limite de dois anos da saída, a via se fecha, e por isso a procura por orientação logo após a dispensa faz diferença.

Trabalho em frigorífico e fui afastado por LER ou DORT. Por onde começo?

O começo é reunir o extrato e a carta do benefício, que mostram a espécie, os laudos e exames com o CID, o Perfil Profissiográfico Previdenciário e os controles de jornada, e emitir a comunicação de acidente ainda que a empresa não a tenha emitido. Com esse material, o passo seguinte é o pedido de revisão da espécie no INSS, antes que os prazos corram. O caminho e o resultado dependem do caso concreto e da prova produzida, e a orientação individual é o que ajusta a ordem das portas.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Art. 7.º, incisos III e XXIX. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 4.º, § 1.º, na redação da Lei n.º 13.467, de 2017. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Arts. 21-A, 22, 103, 104, 118 e 126. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Art. 15, caput e § 5.º. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 9.711, de 20 de novembro de 1998. Dá nova redação aos arts. 5.º e 15 da Lei n.º 8.036/1990 e inclui o § 5.º do art. 15. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 11.430, de 26 de dezembro de 2006. Acrescenta o art. 21-A à Lei n.º 8.213/1991 e institui o nexo técnico epidemiológico. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019. Dá nova redação ao art. 103 da Lei n.º 8.213/1991. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 10.839, de 5 de fevereiro de 2004. Altera a Lei n.º 8.213/1991. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Arts. 63, § 2.º, e 64. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Decreto n.º 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social. Arts. 78, § 7.º, 307, 308, § 2.º, e 337, caput e §§ 1.º e 3.º, na redação do Decreto n.º 10.491, de 2020. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Decreto n.º 10.410, de 30 de junho de 2020. Altera o Regulamento da Previdência Social. Brasília, DF: Presidência da República.

BRASIL. Decreto n.º 10.491, de 21 de setembro de 2020. Altera o art. 337 do Regulamento da Previdência Social. Brasília, DF: Presidência da República.

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