OS LIMITES DO PODER DIRETIVO DO JUIZ PARA EXTINGUIR A PETIÇÃO INICIAL: O ART. 840, § 3.º, DA CLT E O DEVER DE OPORTUNIZAR A EMENDA

Ninguém alegou nada. A empresa não pediu a extinção, o reclamante não foi intimado para corrigir coisa alguma, e a sentença chegou dizendo que os pedidos não traziam valor calculado. A audiência estava marcada, as testemunhas já sabiam o dia, e nada disso aconteceu. A lei trabalhista realmente manda extinguir o pedido que descumpre a forma. O que ela não diz, em nenhuma linha, é que essa extinção pode vir sem aviso.

Resumo

Uma reclamação trabalhista pode terminar sem que o mérito seja examinado, por decisão que o juiz toma de ofício, com base no § 3.º do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, incluído pela Lei n.º 13.467/2017. Este texto percorre o mapa dos poderes que a lei confere ao magistrado para agir sem provocação das partes e mostra que nenhum deles autoriza decidir sem antes ouvir. O § 3.º determina o que extinguir e omite o procedimento, e essa omissão convoca o processo comum pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC. O que entra pela ponte é uma proibição: o art. 317 do CPC veda proferir decisão sem resolução de mérito antes de conceder oportunidade de correção, e o art. 321 fixa quinze dias e exige indicação precisa do que deve ser corrigido. O art. 10 do CPC completa o desenho ao vedar a decisão-surpresa mesmo em matéria cognoscível de ofício. Dentro da própria CLT, o art. 796, “a”, proíbe pronunciar nulidade quando a falta pode ser suprida. A Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho, cuja redação original é de 1986, condiciona o indeferimento da inicial por falta de requisito legal à intimação prévia. O próprio TST, na Instrução Normativa n.º 41/2018, qualifica o valor do pedido como estimado e importa os arts. 291 a 293 do CPC, cujo remédio para valor incorreto é a correção por arbitramento. Cinco acórdãos do TST, conferidos por número no portal oficial de jurisprudência, aplicam essa cadeia. A conclusão é uma só: a extinção decretada sem prazo de emenda converte requisito de forma em barreira de acesso, e a leitura constitucionalmente adequada do art. 5.º, XXXV e LV, exige oportunizar a correção antes de extinguir.

Palavras-chave: extinção sem resolução de mérito; art. 840, § 3.º, da CLT; emenda da petição inicial; poder de ofício do juiz; decisão-surpresa; art. 317 do CPC; Súmula n.º 263 do TST; acesso à justiça.

1. A sentença que chega antes de a prova começar

Poucas coisas desanimam mais quem procura a Justiça do Trabalho do que receber uma sentença que não discute nada do que foi contado nela. O trabalhador narra o turno de oito horas dentro da câmara fria, junta o cartão de ponto que sobrou, indica as testemunhas, aguarda a data da audiência. E então chega um documento que encerra o processo porque alguns pedidos não vieram acompanhados de valor calculado. Nenhuma testemunha foi ouvida, nenhum documento da empresa foi requisitado, e a discussão sobre o adicional de insalubridade que motivou tudo simplesmente não aconteceu.

Números oficiais mostram que esse desfecho não é raro. Segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024, do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, as Varas do Trabalho solucionaram 2.137.560 processos na fase de conhecimento naquele ano. Desses, 112.303 foram extintos sem resolução de mérito, o equivalente a 5,3%, e outros 129.717 terminaram em arquivamento, 6,1%. Somados, são 242.020 processos que acabaram sem que alguém dissesse quem tinha razão, ou 11,3% de tudo o que a primeira instância resolveu. A soma e o percentual resultam de cálculo próprio sobre os dois números oficiais do relatório, que não apresenta essa totalização.

Recortando pelas regiões onde o escritório atua e onde se concentra a indústria de abate, a proporção sobe. No Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região, que abrange Goiás, 4.217 processos foram extintos sem mérito e 6.983 arquivados, de um total de 76.272 solucionados, o que dá 14,7%. Na 23.ª Região, Mato Grosso, foram 4.293 extinções e 2.254 arquivamentos em 35.609 processos, 18,4%. Na 8.ª Região, Pará e Amapá, 3.611 e 5.722 em 58.793, ou 15,9%. Os percentuais desta comparação também resultam de cálculo próprio sobre a tabela oficial.

Vale a pena olhar para o outro lado da mesma tabela antes de seguir. O relatório registra que o assunto mais recorrente nas ações trabalhistas de 2024 foi justamente o adicional de insalubridade, seguido de verbas rescisórias, multa de 40% do Fundo de Garantia, multa do art. 477 da CLT e indenização por dano moral. Nas palavras do próprio documento, isso evidencia que a maior parte dos casos leva à Justiça do Trabalho o inadimplemento de direitos básicos. Insalubridade é o pedido típico de quem trabalha em frigorífico, entre frio, umidade e ritmo imposto pela esteira. Quando esse pedido morre por defeito de forma, quem perde não perde uma tecnicalidade.

A pergunta que organiza o restante deste texto é estreita e prática: até onde a lei autoriza o juiz a encerrar um processo por iniciativa própria, sem que ninguém tenha pedido isso e sem avisar antes a parte prejudicada?

2. O que o § 3.º do art. 840 manda extinguir, e o que ele não diz

Convém começar pela letra, porque ela é mais estreita do que a prática costuma supor. A redação vigente do art. 840 da CLT, na parte que interessa, resultou do art. 1.º da Lei n.º 13.467, de 13 de julho de 2017, em vigor desde 11 de novembro daquele ano. O § 1.º passou a exigir que a reclamação escrita contenha, entre outros elementos, “o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor”. Logo em seguida, o § 3.º estabelece: “Os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º deste artigo serão julgados extintos sem resolução do mérito.”

Repare no sujeito da oração. A lei escreveu “os pedidos”, no plural e com artigo definido, referindo-se àqueles que descumprem o § 1.º. O objeto da extinção é o pedido defeituoso, não a reclamação inteira. Uma petição com dezoito pedidos, dos quais dois vieram sem valor, não é uma petição que a lei mande jogar fora: são dois pedidos que a lei manda extinguir, permanecendo os dezesseis restantes. A extinção total do processo, quando apenas alguns pedidos estão viciados, já ultrapassa a literalidade do dispositivo antes mesmo de qualquer discussão constitucional.

Falta ao § 3.º, contudo, algo mais importante do que isso. O dispositivo diz o que fazer e não diz como, nem em que momento, nem depois de qual providência. Não há prazo. Não há intimação. Não há sequer indicação de quem toma a iniciativa. Um dispositivo que institui a consequência e cala sobre o procedimento não é um dispositivo autossuficiente: é um dispositivo incompleto, e o processo do trabalho tem regra própria para o que fazer diante de lacunas.

Duas pontes ligam esse vazio ao processo comum, e elas foram construídas de lados opostos. Pelo lado trabalhista, o art. 769 da CLT determina que, nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária, salvo incompatibilidade. Pelo lado civil, o art. 15 do CPC estabelece que, na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições do Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. O processo do trabalho é nomeado expressamente pelo Código. Não é preciso escolher entre as duas normas, porque elas se encontram no meio do caminho.

Resta saber o que atravessa essa ponte. E o que atravessa, como as próximas seções demonstram, não é uma permissão a mais para o juiz. É uma proibição.

3. “De ofício” nunca significou “sem avisar”

Existe uma confusão silenciosa que sustenta boa parte das extinções decretadas sem prazo de emenda, e ela mistura duas coisas distintas. Uma é a legitimidade para agir: o juiz pode conhecer de certas matérias sem que a parte as alegue. Outra, muito diferente, é a dispensa do contraditório: poder decidir sem antes ouvir quem será prejudicado. A primeira é comum no processo brasileiro. A segunda praticamente não existe.

O art. 10 do CPC foi escrito exatamente para desfazer essa confusão, e o fez com uma cláusula final que não deixa margem. A norma proíbe ao juiz decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, e acrescenta: “ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Essa oração final não sobrou no texto por acaso. Ela mira precisamente a situação em que o magistrado pode agir por conta própria e esclarece que o poder de iniciativa não carrega consigo a dispensa da prévia manifestação.

Na mesma direção opera o art. 9.º do Código, segundo o qual não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. As exceções estão no parágrafo único e são três, todas nominadas: tutela provisória de urgência, tutela da evidência nas hipóteses dos incisos II e III do art. 311 e a decisão do art. 701, que trata da ação monitória. Petição inicial defeituosa não está lá. Nenhuma leitura extensiva salva o ponto, porque a lista é fechada e o rol tem função de garantia.

Por trás dos dois artigos está o art. 5.º, LV, da Constituição, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. A Constituição não ressalvou as matérias cognoscíveis de ofício. Assegurou o contraditório aos litigantes, sem distinguir a origem da questão. Ao lado dele, o inciso LIV impede que alguém seja privado de seus bens sem o devido processo legal, e o inciso XXXV veda que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Esse último inciso merece um cuidado adicional de leitura. O inciso XXXV proíbe que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário a lesão a direito. Uma interpretação que transforme defeito formal sanável em barreira definitiva de acesso faz, por via hermenêutica, aquilo que o inciso XXXV proíbe ao próprio legislador fazer por lei. Em estudo publicado na revista Seqüência da Universidade Federal de Santa Catarina, em 2014, Lenio Luiz Streck analisou sob o nome de baixa constitucionalidade a distância entre a Constituição escrita e a efetividade que ela alcança. O fenômeno aparece ali como fator preponderante da inefetividade do texto constitucional, e o estudo relaciona a baixa constitucionalidade aos mecanismos de acesso à justiça.

Os 242.020 processos encerrados sem exame de mérito em 2024, referidos no início deste texto, medem a distância entre o que o art. 5.º, XXXV, assegura e a porta que de fato se abre na Vara do Trabalho. O relatório oficial não informa quantas dessas extinções vieram sem prazo de emenda, e nada aqui atribui o total ao § 3.º do art. 840. Cada uma que tenha vindo assim é barreira criada na aplicação da lei, e não no texto da Constituição.

Aplicar o § 3.º do art. 840 sem passar pelo art. 5.º, XXXV e LV, portanto, não é aplicar a lei com rigor. Caracteriza aplicá-la incompleta.

4. O mapa do que o juiz pode fazer de ofício, e a reforma que o estreitou

Um argumento comum a favor da extinção imediata invoca a ampla liberdade do juiz na direção do processo. Essa liberdade existe e está no art. 765 da CLT, que também manda os juízos velar pelo andamento rápido das causas, podendo determinar qualquer diligência necessária ao esclarecimento delas. Basta ler o verbo. O artigo autoriza determinar diligência, e a finalidade declarada é o esclarecimento. Quem extingue sem mandar emendar não está usando o art. 765: está deixando de usar exatamente a providência que ele autoriza.

Percorrer o restante do mapa ajuda a ver o desenho. No regime de nulidades da CLT, o art. 795 estabelece que elas não serão declaradas senão mediante provocação das partes. A única exceção do § 1.º é a nulidade fundada em incompetência de foro, e mesmo essa vem acompanhada, no § 2.º, do dever de remeter o processo com urgência à autoridade competente. Ou seja: quando a CLT concede ao juiz o poder de agir de ofício, ela o acopla a um dever de aproveitamento do processo, jamais de descarte.

No CPC, o art. 485, § 3.º, delimita quais matérias o juiz conhece de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição: as dos incisos IV, V, VI e IX, isto é, ausência de pressupostos processuais, perempção, litispendência, coisa julgada, falta de legitimidade ou de interesse, e morte da parte em ação intransmissível. Indeferimento da petição inicial é o inciso I, e o inciso I não figura na lista. O Código nem sequer classificou a inicial defeituosa entre as matérias de conhecimento oficioso irrestrito, e ainda assim exige a emenda antes dela.

O argumento que fecha o mapa vem da própria Lei n.º 13.467/2017. A mesma reforma que inseriu o § 3.º no art. 840 deu ao art. 878 da CLT nova redação, segundo a qual a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal “apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado”. Antes, o texto autorizava a execução de ofício sem essa limitação. A reforma, portanto, estreitou o oficiosismo judicial onde ele já existia havia décadas.

Fica difícil sustentar, diante disso, que a mesma lei tenha criado no art. 840 um poder de extinguir de ofício mais amplo do que o do processo comum. Quem lê o § 3.º como fonte de poder oficioso inédito precisa explicar por que a mesma reforma, no mesmo diploma e na mesma data, restringiu a iniciativa do juiz na execução. Uma lei se interpreta pelo conjunto dos dispositivos que altera, e o conjunto alterado pela Lei n.º 13.467/2017 aponta em sentido único, o do estreitamento da atuação oficiosa.

5. Sobre o valor do pedido, o poder que a lei dá é o de corrigir

Chega-se agora ao ponto em que a discussão costuma se resolver, e ele é menos jurídico do que aritmético. Quanto vale, exatamente, o adicional de insalubridade em grau máximo de um trabalhador que passou seis anos na desossa, com reflexos em férias, décimo terceiro, aviso prévio e Fundo de Garantia? A resposta depende dos cartões de ponto, dos recibos de pagamento, do laudo pericial que ainda não existe e da própria definição do grau de insalubridade, que é objeto do processo. Nenhum desses elementos está com quem ajuíza a ação.

A 3.ª Turma do TST descreveu essa realidade em julgamento do processo n.º 1249-09.2019.5.20.0011, ao consignar que “as particularidades inerentes ao objeto de certos pedidos constantes na ação trabalhista demandam, para a apuração do real valor do crédito vindicado pelo obreiro, a verificação de documentos que se encontram na posse do empregador, bem como a realização de cálculos complexos”. Exigir precisão aritmética de quem não tem os documentos é exigir o impossível, e o direito não costuma exigir o impossível sem consequência.

O próprio Tribunal Superior do Trabalho resolveu a questão em ato normativo do Pleno. A Instrução Normativa n.º 41/2018, aprovada pela Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018, dispõe no § 2.º do art. 12: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.” A palavra escolhida foi estimado. Estimativa é, por definição, aproximação sujeita a erro, e um requisito cuja natureza oficial é a de estimativa não comporta, como sanção pelo desacerto, a extinção sem mérito.

Mais revelador ainda é o regime que a instrução normativa importou. Os arts. 291 a 293 do CPC tratam do valor da causa, e o § 3.º do art. 292 autoriza o juiz a corrigir de ofício, por arbitramento, o valor que não corresponda ao conteúdo patrimonial em discussão. Note qual é o verbo: corrigir. Quando o legislador concedeu ao magistrado poder de ofício sobre valor, o poder concedido foi o de arbitrar o valor certo, nunca o de extinguir a demanda. O art. 293, por sua vez, submete a impugnação do valor pelo réu à preclusão se não deduzida em preliminar de contestação.

Dentro do sistema que o próprio TST elegeu como parâmetro, portanto, valor errado se conserta. A extinção não figura nem como última alternativa: ela simplesmente não integra o repertório de respostas que aqueles artigos preveem.

6. O art. 317 do CPC encaixa palavra por palavra na hipótese trabalhista

Entre todas as normas do dossiê, uma tem a virtude de coincidir textualmente com o problema. O art. 317 do CPC determina: “Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.” Coloque essa frase ao lado do § 3.º do art. 840 da CLT, que manda os pedidos defeituosos serem “julgados extintos sem resolução do mérito”. A hipótese trabalhista cai dentro do antecedente da norma processual comum sem precisar de qualquer esforço interpretativo, porque as duas usam a mesma expressão.

Duas características do art. 317 merecem registro. A primeira é o verbo no imperativo: o juiz “deverá” conceder a oportunidade, o que afasta a leitura da emenda como faculdade discricionária. A segunda é a amplitude do objeto: a norma fala em decisão sem resolução de mérito em gênero, e não apenas no indeferimento da petição inicial. Qualquer decisão terminativa fundada em vício corrigível está sob a regra.

Ao lado dele opera o art. 321, que impõe ao juiz três ônus antes de indeferir a inicial: conceder prazo de quinze dias, determinar a emenda e indicar com precisão o que deve ser corrigido ou completado. O parágrafo único revela a ordem lógica escolhida pela lei, ao dizer que o indeferimento vem se o autor não cumprir a diligência. Indeferir é consequência do descumprimento de uma ordem que precisa ter existido antes. Um despacho genérico do tipo “emende a inicial”, sem apontar o defeito, não cumpre o artigo, porque a indicação precisa integra o comando legal.

O art. 139, IX, do CPC fecha o bloco pelo lado dos deveres. O caput anuncia que o juiz dirigirá o processo conforme as disposições do Código, “incumbindo-lhe”, e o inciso IX lista determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. A palavra escolhida foi incumbência, não faculdade. O poder de ofício que o legislador confiou ao juiz nessa matéria é o poder de mandar corrigir.

Três normas fundamentais reforçam o mesmo desenho. Pelo art. 4.º, as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito. Pelo art. 6.º, todos os sujeitos do processo devem cooperar para uma decisão de mérito justa e efetiva. E pelo art. 488, desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria o pronunciamento terminativo. Extinguir sem mérito uma reclamação que poderia ser julgada procedente contraria essa regra de preferência de forma direta.

7. A própria CLT já proibia pronunciar nulidade quando a falta é suprível

Nem seria preciso atravessar a ponte para o processo comum, a rigor. A CLT desenhou seu regime de nulidades em torno de duas ideias, e ambas afastam a extinção automática.

A primeira está no art. 794, segundo o qual só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Prejuízo, no caso do pedido sem valor, é pergunta a fazer e não resposta a presumir. A empresa que se defende de um pedido de adicional de insalubridade sabe do que está se defendendo, ainda que o valor não esteja calculado. O réu que compreende a pretensão e apresenta contestação completa não sofreu prejuízo algum com a ausência da cifra.

A segunda ideia é ainda mais direta e está no art. 796, “a”: a nulidade não será pronunciada quando for possível suprir-se a falta ou repetir-se o ato. Pedido sem valor indicado é falta suprível por excelência, porque se supre com uma petição de emenda. A CLT proibiu, com todas as letras, o gesto que a leitura literal do § 3.º do art. 840 pretende autorizar, e o fez em 1943.

Há, por fim, um argumento de proporção que a própria reforma trabalhista oferece. O art. 844 da CLT trata do não comparecimento do reclamante à audiência, hipótese de desídia processual bem mais grave do que errar a forma do pedido, e o § 2.º, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, concede ao ausente prazo de quinze dias para comprovar que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. Quem não apareceu tem quinze dias para explicar. Quem apareceu, protocolou e apenas não liquidou um pedido não teria prazo nenhum? A valoração seria incoerente.

O mesmo raciocínio aparece no CPC, com números ainda mais eloquentes. O art. 485, § 1.º, determina que, nas hipóteses de processo parado por mais de um ano ou de abandono da causa por mais de trinta dias, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta em cinco dias. Abandonar o processo é conduta que revela desinteresse, e ainda assim a lei exige intimação pessoal antes de extinguir. Tratar com rigor maior quem permaneceu no processo do que quem o abandonou inverte a escala de gravidade que a própria lei estabeleceu.

8. Súmula n.º 263 do TST: a regra tem quatro décadas

Quem apresenta a exigência de emenda prévia como novidade importada do CPC de 2015 desconhece a história do verbete. A Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho foi editada pela Resolução n.º 11, de 1986, e já naquela redação original condicionava o indeferimento da inicial, por falta de documento indispensável ou por não preencher outro requisito legal, à intimação prévia para suprir a irregularidade em dez dias.

A redação vigente, dada pela Resolução n.º 208/2016 em decorrência do CPC de 2015, diz o seguinte: “Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015).” O texto foi conferido na página A-74 do compêndio oficial de súmulas publicado pelo próprio Tribunal.

Três pontos desse enunciado costumam passar despercebidos. O primeiro é a expressão “ou não preencher outro requisito legal”, que é ampla e alcança, pela própria letra, o requisito criado pelo § 1.º do art. 840 da CLT. A súmula nunca se limitou a documento indispensável. O segundo é que ela impõe ao juiz dois deveres simultâneos, o prazo de quinze dias e a indicação precisa do defeito, de modo que a sentença que extingue sem jamais ter dito ao reclamante o que faltava descumpre os dois. O terceiro é cronológico: o CPC de 2015 não criou a exigência, apenas atualizou o prazo de dez para quinze dias e acrescentou a indicação precisa.

Quarenta anos separam a edição original do verbete das sentenças que hoje extinguem sem prazo de emenda. Nesse intervalo, a orientação do Tribunal Superior do Trabalho nunca mudou de direção.

9. O que o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo caso a caso

Enunciado de súmula, contudo, resolve pouco se a Corte não o aplicar. Cinco acórdãos, todos conferidos pelo número único do processo no portal oficial de jurisprudência do TST, mostram como a cadeia normativa deste artigo opera na prática.

No processo n.º 1000777-33.2018.5.02.0041, julgado pela 7.ª Turma em 4 de dezembro de 2025, a Corte firmou que, “tratando-se a não indicação do valor do pedido de uma regra legal própria do processo trabalhista, conforme nova diretriz acrescentada pela reforma trabalhista, e plenamente aplicável ao caso dos autos, quando o julgador deparar-se com o seu não atendimento deve possibilitar o oferecimento de emenda à inicial, antes de reconhecer a sua inépcia e decretar a extinção do processo sem julgamento do mérito, atendendo, assim, ao disposto na parte final da Súmula 263 do TST”. No mesmo julgamento a Turma registrou que a Instrução Normativa n.º 41/2018 “não cogitou a necessidade de liquidação dos valores perseguidos”, e concluiu que “a decisão do Regional que extinguiu o presente processo sem resolução do mérito contrariou a jurisprudência desta Corte Superior, disposta na Súmula 263/TST”. O provimento determinou o retorno dos autos para que fosse concedido prazo de quinze dias à parte autora.

Uma passagem desse mesmo acórdão merece atenção redobrada, porque é do tribunal regional reformado e não do TST. O acórdão de origem havia reconhecido que “não se nega que poderia ter ocorrido a oportuna emenda da petição inicial, a fim de sanar o vício existente”, para em seguida afirmar que “nesta fase recursal não se afigura possível tal saneamento, tendo em vista o proferimento de sentença, com o consequente estabelecimento da sucumbência das partes”. São palavras da decisão criticada, não da Corte Superior. E são o retrato exato do problema tratado aqui: o julgador admitiu que a emenda cabia e, mesmo assim, manteve a extinção.

Mais funda foi a análise da 3.ª Turma no processo n.º 1249-09.2019.5.20.0011, julgado em 18 de junho de 2024. O acórdão consignou que “a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não impôs à Parte Autora o dever de liquidar cada pedido e, assim, informar precisamente o valor da causa”, e sustentou que “a leitura do § 1º do art. 840 da CLT deve se realizar para além dos aspectos gramatical e lógico-formal, buscando, por uma interpretação sistemática e teleológica, o verdadeiro sentido, finalidade e alcance do preceito normativo em comento, sob pena de, ao se entender pela exigência de um rigorismo aritmético na fixação dos valores dos pedidos (e, por consequência, do valor da causa), afrontarem-se os princípios da reparação integral do dano, da irrenunciabilidade dos direitos e, por fim, do acesso à Justiça”. A ementa qualificou o caso como má-aplicação do art. 840, § 3.º, da CLT.

Quem litiga sob o rito sumaríssimo encontra resposta no processo n.º 0010800-65.2020.5.03.0006, julgado pela 7.ª Turma em 31 de maio de 2023. A Corte assentou que “nos moldes da Súmula nº 263 do TST, em se tratando de vício sanável, decorrente do não preenchimento de requisito previsto em lei, é necessária a concessão de prazo à parte para sua regularização. Permanecendo inerte, aplica-se o disposto nos artigos 840, §3º, e 852-B, §1º, da CLT e 331 do CPC. Tal interpretação se mostra condizente com o princípio da primazia da decisão de mérito, insculpido no artigo 4º do CPC”. O acórdão registrou ainda que a Corte “vem trilhando entendimento no sentido da impossibilidade de extinção do processo sem que antes seja oportunizado à parte emendar a inicial para correção do defeito mencionado”.

Vem no mesmo sentido o processo n.º 0100352-03.2018.5.01.0512, julgado pela 1.ª Turma em 11 de março de 2025, no qual o tribunal regional havia acolhido preliminar de inépcia por ausência de valores e extinguido o feito sem conceder oportunidade de emenda. O acórdão afirmou que “conforme preconiza a Súmula n.º 263 do TST, verificada a existência de vício sanável constante na petição inicial, é indispensável a concessão de prazo à parte para regularização”, e o dispositivo determinou o retorno dos autos à Vara de origem para concessão de prazo de quinze dias, nos termos do art. 321 do CPC.

Falta o julgado que trata do gesto em si, e não do resultado. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais examinou, em 30 de setembro de 2025, no processo n.º 0001152-61.2024.5.13.0000, um juízo que alterara de ofício o valor da causa sem ouvir a parte. O acórdão invocou o “princípio da vedação à decisão surpresa, corolário dos princípios do contraditório e da ampla defesa, inserto na nova sistemática processual civil com intuito de assegurar às partes seus respectivos direitos e garantias fundamentais”, e concluiu que, “conquanto seja possível ao Juízo alterar, de ofício, o valor atribuído à causa, tem-se que referida alteração não poderia ser realizada sem que à parte prejudicada fosse assegurada prévia manifestação”.

Guarde a estrutura desse último raciocínio, porque ela vale como argumento de proporção. Se nem para reduzir o valor da causa, providência que não encerra nada, o julgador pode agir sem prévia manifestação, sustentar que pode extinguir o processo inteiro sem ela exige explicar por que a garantia diminui quando a consequência aumenta.

10. O Tema 35 dos repetitivos e o que ainda não está decidido

Seria desonesto encerrar a exposição da jurisprudência sem registrar que a controvérsia continua viva no próprio Tribunal Superior do Trabalho, ainda que em outro recorte. A tabela oficial de recursos de revista repetitivos, mantida pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes, registra sob o n.º 35 questão afetada nos incidentes de julgamento n.º 1199-29.2021.5.09.0654, n.º 10389-20.2021.5.15.0146 e n.º 0000099-98.2024.5.05.0022, com relatoria do ministro Evandro Pereira Valadão Lopes e decisão de afetação publicada em 19 de maio de 2025.

A questão submetida a julgamento, no texto literal da tabela oficial, indaga se, para as reclamações ajuizadas na vigência da Lei n.º 13.467/2017, sob rito ordinário ou sumaríssimo, “os valores atribuídos aos pedidos na inicial limitam o julgador quando da condenação e da execução para efeito dos artigos 141 e 492 do CPC ou se são meramente estimativos”. A tabela consigna que o recorte específico do rito sumaríssimo foi afetado no terceiro dos incidentes citados e que não houve determinação de suspensão nacional dos processos.

Cabe uma advertência clara aqui, porque a internet jurídica já noticiou tese onde não há. O Tema 35 está afetado e pendente de julgamento, e a tabela oficial não registra tese firmada. Afirmar que o TST já decidiu em caráter vinculante que o valor é estimativo seria erro de direito. O que existe hoje é a qualificação normativa do valor como estimado, feita pela Instrução Normativa n.º 41/2018, e a orientação reiterada das Turmas exposta na seção anterior. É bastante, e não é a mesma coisa.

Do outro lado da controvérsia há argumento sério, e apresentá-lo com fidelidade é dever de quem escreve. Em estudo publicado na Revista LTr, Mauricio Gasparini defende a exigência de liquidação dos pedidos na petição inicial a partir de duas premissas: a de que o processo trabalhista não pode ser um fim em si mesmo e a de que o advogado não é hipossuficiente técnico. Quem escreve sob o eixo do acesso à justiça precisa levar a sério a segunda premissa, porque ela é verdadeira em parte. O advogado domina a técnica, sim. O que ele não tem, e nenhuma técnica supre, são os documentos que estão na posse do empregador e o laudo pericial que ainda não foi produzido. A hipossuficiência que interessa ao debate não é a técnica: é a probatória.

Continua na lei, ainda, o jus postulandi. O art. 791 da CLT permite ao empregado reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar a reclamação até o final, e a reforma de 2017 não revogou essa faculdade. Quem reclama sem advogado é exatamente quem menos sabe liquidar pedido, e a extinção automática por defeito de forma transforma um direito que a lei concede em armadilha que a lei não anunciou.

A doutrina catalogada pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho acompanha essa direção. Patricia Messias Ramos sustenta que a ausência de liquidação dos pedidos não acarreta a extinção imediata do feito, justamente em razão das fontes subsidiárias e supletivas aplicáveis ao processo do trabalho. Luiz Ronan Neves Koury e Neiva Schuvartz examinam a aplicação do § 3.º do art. 840 sob a chave da limitação do acesso à justiça. Daniel Bofill Vanoni dedica seção autônoma à emenda da petição inicial e à distinção entre liquidação prévia e mera estimativa. Juliano Gianechini Fernandes e Jordana Gewehr Camargo investigam se a alteração ofende o princípio constitucional do amplo acesso ao Poder Judiciário. Os cinco trabalhos foram conferidos no catálogo oficial da Biblioteca Digital JusLaboris, com autoria, periódico, ano, número e páginas.

11. O que fazer quando o processo foi extinto sem prazo para emendar

Sai da teoria e vai para o que se faz na segunda-feira de manhã. Recebida a sentença que extinguiu a reclamação por defeito no pedido, sem que tenha havido intimação prévia para corrigir, o primeiro movimento é documentar a ausência dessa intimação. Consulta ao andamento processual, certidão de decurso de prazo e a própria sequência de atos nos autos eletrônicos demonstram que nenhum despacho de emenda foi expedido. Essa prova negativa é o núcleo do recurso.

O recurso ordinário deve atacar dois pontos distintos, e confundi-los enfraquece a peça. O primeiro é a contrariedade à Súmula n.º 263 do TST, que exige intimação prévia com indicação precisa do defeito, hipótese em que o próprio verbete abre caminho ao recurso de revista mais adiante. O segundo é a violação do art. 317 do CPC, aplicável pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC, somada ao art. 10 do mesmo Código quando a extinção veio sem que ninguém tenha suscitado a questão nos autos.

Quando a extinção alcançou o processo inteiro embora apenas alguns pedidos estivessem sem valor, acrescente o argumento da literalidade. O § 3.º do art. 840 fala em pedidos, e a extinção total extravasa o texto que ela invoca como fundamento. Esse ponto costuma ser decisivo e é frequentemente esquecido.

Sobre o pedido do recurso, peça o retorno dos autos à Vara de origem para concessão do prazo de quinze dias, que foi exatamente o provimento dado pelo TST nos processos n.º 1000777-33.2018.5.02.0041 e n.º 0100352-03.2018.5.01.0512. Pedir simplesmente a reforma para julgamento imediato do mérito, sem a alternativa do retorno, deixa o tribunal sem a solução que ele já vem adotando.

Uma providência preventiva vale mais do que todas as anteriores. Ao redigir a inicial, indique o valor de cada pedido acompanhado de ressalva expressa quanto ao caráter estimativo da cifra, nos termos do art. 12, § 2.º, da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, e explicite quais documentos necessários ao cálculo estão em poder do empregador, requerendo desde logo a exibição. A ressalva não é fórmula de estilo: ela alinha a petição à qualificação normativa que o próprio Tribunal deu ao valor e cria, nos autos, o registro da limitação probatória.

Prazos importam nesse tipo de discussão. O Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2024 aponta prazo médio de seis meses e dezessete dias entre o ajuizamento e a sentença na primeira instância. Um processo extinto sem mérito e reproposto perde esse tempo inteiro, e no intervalo a prescrição quinquenal continua correndo sobre as parcelas mais antigas. Discutir a extinção no recurso, e não recomeçar do zero, costuma ser a diferença entre preservar e perder cinco anos de créditos.

Conclusão

Reunidos os elementos, a resposta à pergunta do título é mais estreita do que a prática sugere. O juiz pode, sim, agir sem provocação das partes em várias situações, e o processo do trabalho até deposita nele uma liberdade de direção que o processo civil não conhece com a mesma amplitude. Nenhuma dessas autorizações, contudo, contém a dispensa de avisar antes. O art. 10 do CPC diz isso expressamente para as matérias de conhecimento oficioso, o art. 5.º, LV, da Constituição não abre exceção para elas, e o art. 796, “a”, da CLT proíbe pronunciar nulidade quando a falta pode ser suprida.

O § 3.º do art. 840 da CLT não é inconstitucional, e este texto não sustentou isso em momento algum. Ele é incompleto: determina a consequência e silencia sobre o caminho até ela. Preencher esse silêncio com a extinção imediata é uma escolha interpretativa, não uma imposição do texto, e é a escolha que produz o pior resultado possível, porque converte requisito de forma em barreira de acesso. Preenchê-lo com o art. 317 do CPC, que exige oportunidade de correção antes de qualquer decisão sem resolução de mérito, é a leitura que se harmoniza com a Constituição, com a Súmula n.º 263 do Tribunal Superior do Trabalho e com a qualificação do valor como estimado feita pelo próprio Tribunal.

Entre as duas leituras possíveis, uma devolve ao trabalhador quinze dias e um processo que segue. A outra encerra a discussão sobre o adicional de insalubridade de quem passou anos em câmara fria porque faltou uma cifra que dependia de documentos guardados pela empresa. Sentença que extingue sem nunca ter dito o que faltava não aplicou o art. 840, § 3.º, com rigor: aplicou-o isolado do sistema em que ele foi inserido.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O juiz pode extinguir a reclamação de ofício, sem que ninguém peça?

Pode conhecer da questão sem provocação, mas não pode decidir sem antes ouvir. O art. 10 do CPC proíbe decisão com base em fundamento sobre o qual não se deu às partes oportunidade de manifestação, e acrescenta que a proibição vale ainda que se trate de matéria sobre a qual o juiz deva decidir de ofício. Poder de iniciativa e dispensa de contraditório são coisas distintas.

O art. 840, § 3.º, da CLT manda extinguir o processo todo ou só o pedido defeituoso?

A letra da lei fala em pedidos. O § 3.º determina que os pedidos que não atendem ao § 1.º serão julgados extintos sem resolução do mérito, de modo que o objeto da extinção é o pedido viciado, e não a reclamação inteira. Quando apenas alguns pedidos estão sem valor, a extinção total do processo ultrapassa o próprio texto invocado como fundamento.

Preciso calcular o valor exato de cada pedido na petição inicial?

A Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, no art. 12, § 2.º, estabelece que o valor da causa será estimado, observando-se no que couber os arts. 291 a 293 do CPC. O que se exige é indicação de valor, e a natureza dessa indicação é a de estimativa. Recomenda-se registrar na inicial que os valores são estimados e apontar quais documentos necessários ao cálculo estão em poder do empregador.

Meu processo foi extinto sem que eu fosse intimado para corrigir. Cabe recurso?

Cabe recurso ordinário, com dois fundamentos que devem ser deduzidos separadamente: contrariedade à Súmula n.º 263 do TST, que exige intimação prévia com indicação precisa do defeito, e violação do art. 317 do CPC, aplicável ao processo do trabalho pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC. O pedido deve incluir o retorno dos autos à Vara de origem para concessão do prazo de quinze dias.

A Súmula n.º 263 do TST serve para pedido sem valor ou só para documento faltando?

Serve para os dois. O texto do verbete alcança a inicial desacompanhada de documento indispensável “ou não preencher outro requisito legal”, expressão ampla que abrange o requisito criado pelo § 1.º do art. 840 da CLT. Foi assim que o TST a aplicou nos acórdãos citados neste artigo.

E se eu não tinha como calcular porque os documentos estão com a empresa?

Esse é justamente o argumento reconhecido pelo TST no processo n.º 1249-09.2019.5.20.0011, no qual a 3.ª Turma registrou que a apuração do valor real do crédito depende de documentos que se encontram na posse do empregador e de cálculos complexos. Convém requerer a exibição desses documentos já na inicial e registrar a limitação de forma expressa.

A regra vale também para o rito sumaríssimo?

O rito sumaríssimo tem regra própria no art. 852-B, I, e § 1.º, da CLT, que exige pedido certo ou determinado com indicação do valor correspondente e comina arquivamento. Mesmo ali, o TST decidiu no processo n.º 0010800-65.2020.5.03.0006 que, em se tratando de vício sanável, é necessária a concessão de prazo para regularização antes da aplicação da sanção.

O TST já fixou tese definitiva e vinculante sobre o valor do pedido?

Ainda não. A controvérsia sobre os valores atribuídos aos pedidos limitarem ou não o julgador na condenação e na execução está afetada como Tema 35 dos recursos de revista repetitivos, com relatoria do ministro Evandro Pereira Valadão Lopes e afetação publicada em 19 de maio de 2025. A tabela oficial não registra tese firmada, de modo que quem afirma existir decisão vinculante sobre o ponto está adiantando o que não ocorreu.

Referências

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