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A Resolução CNJ n.º 586/2024 e a Desconstrução dos Princípios Protetivos do Direito do Trabalho: Análise Crítica

A Resolução CNJ n.º 586/2024, que regulamenta acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, busca reduzir a litigiosidade, mas é criticada por enfraquecer os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Ela impõe quitação ampla e irrevogável de direitos, ignorando a hipossuficiência do trabalhador e comprometendo a função corretiva da Justiça Trabalhista. A resolução viola princípios fundamentais como a proteção, irrenunciabilidade e primazia da realidade, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores. Vólia Bonfim destaca que, ao invés de reduzir litígios, a resolução pode gerar mais insegurança jurídica e aumentar ações trabalhistas, especialmente em casos de doenças ocupacionais e fraudes não identificadas.

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Dr.º Cláudio Mendonça Advogado 16/10/2024
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Aviso Prévio Indenizado: Reflexos nos Direitos Trabalhistas e Previdenciários

O aviso prévio é um direito assegurado ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 487, como um período de transição entre a dispensa e o término efetivo do contrato de trabalho. No entanto, quando o empregador opta por não exigir o cumprimento desse período, ele deve pagar ao empregado o valor correspondente ao aviso prévio, caracterizando o chamado aviso prévio indenizado.

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Dr.º Cláudio Mendonça Advogado 15/10/2024
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A Violência e a Discriminação contra a Mulher no Ambiente de Trabalho: Aspectos Jurídicos e Jurisprudenciais

O artigo “A Violência e a Discriminação contra a Mulher no Ambiente de Trabalho” explora as diversas formas de violência e discriminação sofridas pelas mulheres no ambiente profissional, como o assédio sexual, assédio moral, discriminação de gênero e desigualdade salarial. O texto discute as implicações dessas práticas na saúde mental e no bem-estar financeiro das trabalhadoras, bem como os aspectos legais e jurisprudenciais que buscam coibir essas condutas. Com base na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a CLT, e em decisões judiciais, o artigo destaca a importância de políticas preventivas e medidas judiciais para assegurar a igualdade de gênero e a dignidade das mulheres no trabalho.

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Dr.º Cláudio Mendonça Advogado 14/10/2024
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VENDEDOR COMISSIONISTA MISTO E PURO: DIREITOS, OBRIGAÇÕES E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS

Você sabia que os vendedores comissionistas, sejam mistos ou puros, têm direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira? Além disso, motociclistas que atuam na entrega de produtos podem ter direito ao adicional de periculosidade, assegurando uma compensação justa por suas atividades de risco. Neste artigo, Claudio Mendonça dos Santos explora as nuances do regime de comissionamento, a incidência de comissões sobre verbas reflexas e as normas que regem a periculosidade. Descubra como essas informações podem impactar sua carreira e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo. Não perca!

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Dr.º Cláudio Mendonça Advogado 08/10/2024
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DIREITOS DOS TRABALHADORES EM FRIGORÍFICO

O artigo discute os direitos trabalhistas dos trabalhadores da indústria frigorífica, destacando a importância de condições seguras e justas de trabalho. São abordados temas como jornada de trabalho, salário mínimo, benefícios, segurança e saúde ocupacional, insalubridade, estabilidade provisória, irredutibilidade salarial e pausas térmicas. Além disso, são descritos os principais acidentes de trabalho no setor, como quedas, cortes, esmagamentos e queimaduras. O texto também enfatiza a responsabilidade dos empregadores em fornecer equipamentos de proteção e promover treinamentos de segurança. A conscientização dos trabalhadores sobre seus direitos e deveres é vista como essencial para reduzir os riscos de acidentes e melhorar as condições no ambiente de trabalho. Ao final, recomenda-se que os trabalhadores busquem orientação legal para garantir a proteção de seus direitos, especialmente em casos de acidentes e doenças ocupacionais.

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Dr.º Cláudio Mendonça Advogado 08/10/2024

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