AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

Por Claudio Mendonça

Introdução

Quando a empresa dispensa sem justa causa e manda o empregado embora no mesmo dia, paga o aviso prévio em dinheiro em vez de exigir o seu cumprimento. Daí surge a dúvida que decide o valor da rescisão: esse aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço? A resposta pesa no 13º, nas férias, no FGTS e até no tempo de contribuição do INSS, e a lei, as súmulas do TST e a jurisprudência já a definiram.

1. Conceito de Aviso Prévio Indenizado

O aviso prévio é um direito assegurado ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 487, como um período de transição entre a dispensa e o término efetivo do contrato de trabalho. No entanto, quando o empregador opta por não exigir o cumprimento desse período, ele deve pagar ao empregado o valor correspondente ao aviso prévio, caracterizando o chamado aviso prévio indenizado.

2. Integração do Aviso Prévio Indenizado no Tempo de Serviço

A legislação brasileira, especificamente a Lei nº 12.506/2011, ampliou a previsão do aviso prévio para até 90 dias, dependendo do tempo de serviço do empregado na mesma empresa. Conforme a Súmula nº 305 do TST, o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, sendo computado como se o empregado estivesse em atividade. Esse entendimento protege o trabalhador: o término do contrato não apaga os direitos acumulados ao longo do tempo de serviço.

Fundamentação Legal:

• Art. 487 da CLT: Prevê a obrigatoriedade do aviso prévio.
• Lei nº 12.506/2011: Estabelece a proporcionalidade do aviso prévio em relação ao tempo de serviço.
• Súmula nº 305 do TST: “O período de aviso prévio, mesmo indenizado, é considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.”

3. Cálculo do Aviso Prévio

• A Lei nº 12.506/2011 instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço do empregado, sendo 30 dias o mínimo e 90 dias o máximo. A cada ano completo de trabalho na mesma empresa, o empregado adquire o direito a 3 dias adicionais de aviso prévio, até o limite de 60 dias.

4. Impactos do Aviso Prévio Indenizado nos Direitos Trabalhistas

O reconhecimento do aviso prévio indenizado como tempo de serviço gera reflexos importantes nos direitos do trabalhador:

• 13º Salário e Férias: De acordo com a Súmula nº 45 do TST, o aviso prévio indenizado deve ser computado para o cálculo do 13º salário e férias proporcionais. Isso assegura que o trabalhador receba esses benefícios de forma integral, mesmo sem o cumprimento efetivo do aviso prévio.
• Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS): O empregador deve realizar os depósitos do FGTS sobre o período de aviso prévio indenizado, conforme previsto no art. 15 da Lei nº 8.036/1990.
• Data de Término do Contrato: A Súmula nº 182 do TST reforça que a projeção do contrato de trabalho pelo período do aviso prévio indenizado altera a data de término do contrato. Isso tem implicações diretas para a elegibilidade do trabalhador a benefícios como o seguro-desemprego, uma vez que considera a data de desligamento para sua concessão.

Jurisprudência:

• O TST Reconhece o direito do trabalhador de incluir o período de aviso prévio indenizado para todos os efeitos legais, impactando diretamente no cálculo do 13º salário, férias, e FGTS.

5. Reflexos Previdenciários do Aviso Prévio Indenizado

No âmbito previdenciário, o aviso prévio indenizado também tem repercussões significativas:

• Tempo de Contribuição: O entendimento majoritário, consolidado na Turma Nacional de Uniformização (TNU), é que o aviso prévio indenizado deve ser considerado como tempo de contribuição para fins de obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
• Contribuição Previdenciária: Apesar de ser considerado tempo de contribuição, a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado implica que não há incidência de contribuição previdenciária sobre esse valor, conforme reiterado pela jurisprudência do TST.

Fundamentação Jurisprudencial:

• O TST entende que o aviso prévio indenizado possui natureza indenizatória, isentando-o da incidência de contribuição previdenciária.

6. Observações Importantes

• Pedido de Demissão: Diferentemente da dispensa sem justa causa, quando o trabalhador pede demissão, a contagem do aviso prévio só será relevante se houver o cumprimento do período. O aviso prévio indenizado não é contabilizado como tempo de serviço nesses casos.
• Impacto nos Benefícios: A extensão do contrato pelo período do aviso prévio indenizado é essencial para determinar o direito a benefícios como o seguro-desemprego, que utiliza a data de rescisão para sua concessão.

7. Conclusão

Computar o aviso prévio indenizado como tempo de serviço protege os direitos trabalhistas e previdenciários do empregado. Assim, o trabalhador não perde no cálculo de benefícios como 13º salário, férias, FGTS e tempo de contribuição para a aposentadoria.

O reconhecimento legal e jurisprudencial desse direito confirma a leitura protetiva da legislação trabalhista, em favor da justiça e da equidade nas relações de trabalho. Empregadores e empregados devem conhecer essas regras para cumprir as obrigações legais e resguardar os direitos fundamentais do trabalhador.

Referências:

• Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• Lei nº 12.506/2011
• Lei nº 8.036/1990 (Lei do FGTS)
• Súmulas nº 182, nº 212, nº 305 e nº 45 do TST
• Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e da Turma Nacional de Uniformização (TNU)

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Autor: Claudio Mendonça é advogado, pós-graduado em direito previdenciário, com vasta experiência em processo trabalhista, bem como, em ajudar as pessoas a conhecer seus direitos trabalhista e previdenciário.

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