Por Claudio Mendonça
1. Introdução à Estabilidade Provisória em Caso de Acidente de Trabalho
A estabilidade provisória no emprego para trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho é um dos direitos mais importantes e protetivos assegurados pela legislação trabalhista brasileira. Este direito, fundamentado no Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, assegura ao trabalhador acidentado o direito à manutenção do vínculo empregatício por período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. A relevância desse direito é inquestionável, pois sua função vai além da preservação do emprego: se alinha a compromisso social e legal de proteção à saúde e dignidade do trabalhador, garantindo-lhe que tenha os recursos necessários para a recuperação plena e segura, livre do temor de ser dispensado em momento de vulnerabilidade.
Quando se trata da aplicação da estabilidade acidentária em contratos de experiência, a questão ganha camadas adicionais de complexidade. Historicamente, contratos por prazo determinado, como o de experiência, foram vistos como modalidades contratuais que ofereciam menos garantias de proteção. No entanto, o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), expresso na Súmula 378, item III, estende o direito à estabilidade acidentária também aos trabalhadores contratados temporariamente, equiparando a proteção devida a esses trabalhadores àquela conferida aos contratados por prazo indeterminado. Essa interpretação jurisprudencial é de suma importância, ao adaptar a norma à realidade do mercado de trabalho moderno, na qual os contratos temporários se tornaram comuns.
Ademais, esse direito tem especial importância para categorias de trabalhadores expostos a riscos ocupacionais constantes, como motoboys e entregadores de aplicativo. São profissionais que, em virtude de suas funções, enfrentam situações de grande periculosidade e, por isso, precisam de proteção jurídica que lhes ofereça respaldo em caso de acidente. A estabilidade acidentária garante a eles não apenas a segurança que poderão se recuperar sem o risco iminente de dispensa, mas também reforça o compromisso do Estado e da sociedade com a valorização da saúde e segurança do trabalhador.
Essa introdução delineia o cenário no qual a estabilidade acidentária se insere, destacando tanto os fundamentos legais quanto a importância social desse direito. Essa proteção reflete o compromisso do Direito do Trabalho em resguardar o bem-estar do trabalhador, especialmente em momentos de fragilidade decorrentes de acidentes laborais, demonstrando que o foco da legislação trabalhista é, antes de tudo, humano.
2. Conceito e Finalidade da Estabilidade Acidentária
A estabilidade acidentária, conforme estabelecida no Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, é garantia ao trabalhador que sofreu acidente de trabalho, assegurando-lhe a permanência no emprego por período de 12 meses após o término do auxílio-doença acidentário. Esse direito, além de estar fundamentado em dispositivo legal, reflete a concepção ampliada de proteção ao trabalhador, que reconhece a vulnerabilidade em que se encontra ao sofrer acidente no exercício de suas atividades laborais. A finalidade da estabilidade acidentária é justamente preservar o trabalhador dessa condição de vulnerabilidade, lhe garantindo as mínimas condições de subsistência e recuperação durante e após o afastamento decorrente do acidente.
A estabilidade acidentária cumpre função que transcende a mera preservação do vínculo empregatício. Em primeiro lugar, a estabilidade acidentária atua como escudo contra a arbitrariedade patronal. Em muitos casos, o empregador poderia, por razões financeiras ou operacionais, optar pela dispensa do trabalhador que se encontra afastado ou com a capacidade laboral temporariamente reduzida. A estabilidade evita que o trabalhador acidentado se veja repentinamente desamparado e sem meios de sustento, em momento em que mais precisa de estabilidade e segurança.
Outro aspecto essencial da estabilidade acidentária é a sua função protetiva direcionada à recuperação do trabalhador. Ao assegurar o emprego durante esse período crítico, a estabilidade permite que o empregado se concentre em seu tratamento e recuperação, sem a pressão de possível desemprego, no ambiente de trabalho onde o trabalhador é substituível, a estabilidade acidentária lembra a importância da proteção da saúde e da dignidade humana como prioridade sobre o lucro e a produtividade. Trata-se, portanto, de mecanismo de preservação não apenas da segurança econômica do trabalhador, mas também de sua integridade física e psicológica.
Para categorias de trabalhadores como os motoboys, que enfrentam diariamente elevado nível de risco no exercício de suas funções, a estabilidade acidentária é ainda mais relevante. Profissionais que realizam entregas e serviços de transporte em motocicletas estão constantemente expostos aos perigos do trânsito e às condições climáticas adversas, elevando significativamente a probabilidade de acidentes. A legislação reconhece essa situação de risco e, por meio da estabilidade acidentária, visa dar ao trabalhador o respaldo necessário para a recuperação digna e segura.
Portanto, o conceito e a finalidade da estabilidade acidentária se entrelaçam em objetivo maior: proteger o trabalhador e preservar sua dignidade. Não se trata apenas de benefício isolado, mas da expressão do compromisso do Direito do Trabalho em resguardar o ser humano, conferindo à estabilidade acidentária função central na estrutura de proteção ao trabalhador brasileiro.
3. Previsão Legal e Jurisprudência Aplicável
A estabilidade acidentária possui base legal sólida e jurisprudência consolidada que orienta sua aplicação, especialmente no que diz respeito à sua extensão a contratos por prazo determinado, como os contratos de experiência. A fundamentação legal encontra-se no Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991, que garante ao trabalhador o direito à estabilidade provisória após acidente de trabalho, desde que afastado por mais de 15 dias. Essa garantia não depende do tipo de contrato, mas sim da necessidade de proteção ao trabalhador durante o período de recuperação.
A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) interpreta de maneira ampliativa esse direito, estabelecendo que a estabilidade acidentária se aplica também a contratos temporários e de experiência. A Súmula 378 do TST é clara nesse aspecto e apresenta a síntese do entendimento da corte sobre o tema:
Súmula 378 do TST
- Item II–O item II da Súmula determina que, para a concessão da estabilidade acidentária, são necessários dois requisitos: o afastamento superior a 15 dias e a percepção do auxílio-doença acidentário. A estabilidade visa, assim, proteger o trabalhador durante o período de convalescença, independentemente da continuidade ou não do contrato de trabalho após o acidente.
- Item III–O item III da Súmula amplia o alcance da estabilidade, determinando que trabalhadores submetidos a contratos por prazo determinado, como o contrato de experiência, também possuem o direito à estabilidade acidentária. Esse item foi interpretado pelo TST com o intuito de resguardar a igualdade de tratamento entre trabalhadores, independentemente do tipo de contrato, posto que o risco de acidente e a necessidade de recuperação são os mesmos.
Jurisprudências Relevantes sobre Estabilidade Acidentária em Contratos Temporários
Diversas decisões reforçam a aplicação da estabilidade provisória para trabalhadores em contratos temporários e de experiência. Abaixo estão alguns exemplos de jurisprudências que consolidaram esse entendimento:
- TST-RR-1171-33.2018.5.12.0056–Esse caso específico tratou de um motoboy que sofreu acidente de trabalho durante o contrato de experiência. A decisão da 6ª Turma do TST reafirmou que o direito à estabilidade não depende do conhecimento do empregador sobre a extensão do afastamento ou do imediato recebimento do auxílio-doença acidentário. No entendimento da corte, basta a comprovação do acidente e do afastamento superior a 15 dias para o direito ser reconhecido, mesmo que o contrato de experiência tenha se encerrado durante o período de afastamento. A decisão trouxe, ainda, o entendimento que o contrato de experiência é a modalidade de contrato por prazo determinado, sujeita, portanto, à aplicação da estabilidade acidentária, conforme a Súmula 378, item III.
- RR-1511-09.2011.5.05.0511, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma–Nesse recurso de revista, a 8ª Turma do TST reforçou que o fato de o trabalhador não ter recebido imediatamente o auxílio-doença acidentário não impede o reconhecimento da estabilidade. A decisão afirmou que, para fins de concessão da estabilidade acidentária, é suficiente a constatação que o empregado sofreu acidente de trabalho, sendo desnecessário que o benefício previdenciário tenha sido requerido antes do término do contrato.
- ARR-46500-28.2008.5.03.0102, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma–Neste caso, o TST consolidou que a estabilidade acidentária também é aplicável em situações onde o trabalhador recebeu auxílio-doença comum, mas comprovou o nexo causal entre o acidente e a atividade laborativa. Essa decisão confirma que a percepção do benefício acidentário é critério objetivo, mas não eliminatório, para garantir o direito à estabilidade.
- AIRR-1275-17.2012.5.08.0001, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma–Este acórdão aborda a prescindibilidade da percepção do auxílio-doença acidentário para a aquisição do direito à estabilidade. O TST, interpretando o item II da Súmula 378, concluiu que, mesmo sem o benefício previdenciário imediato, o trabalhador que sofreu acidente tem direito à estabilidade, pois o direito à estabilidade acidentária objetiva proteger o trabalhador pelo fato do acidente, independentemente de requerimentos formais junto à Previdência.
Essas decisões ilustram a tendência jurisprudencial que visa ampliar a proteção ao trabalhador, mantendo o foco na realidade do acidente e no direito à recuperação, sem que o trabalhador seja prejudicado por questões formais. O TST reafirma, assim, o entendimento que a estabilidade acidentária deve ser garantida independentemente do tipo de contrato, do momento de recebimento do benefício ou do conhecimento do empregador sobre o afastamento.
Ao aplicar o Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 378, o TST consolida o entendimento que a estabilidade acidentária transcende as particularidades formais dos contratos, protegendo o trabalhador em momento de fragilidade e necessidade de amparo. Essa visão jurisprudencial reforça a essência do Direito do Trabalho de garantir condições dignas e justas para o trabalhador, aplicando o princípio da proteção para evitar que o trabalhador acidentado fique desamparado.
4. Princípios Norteadores da Estabilidade Acidentária
No coração da estabilidade acidentária estão os princípios fundantes do Direito do Trabalho, cuja essência é voltada para a proteção e valorização do trabalhador como ser humano, reconhecendo nele a parte mais frágil da relação de emprego. Esses princípios, fundamentais para a aplicação do direito à estabilidade provisória em caso de acidente, ampliam as garantias do trabalhador e reforçam a necessidade de preservação de sua dignidade, saúde e segurança. Não se trata de mera aplicação fria da lei, mas da interpretação que coloca a pessoa do trabalhador no centro das preocupações do ordenamento jurídico.
4.1. Princípio da Proteção ao Trabalhador
O princípio da proteção é a base estruturante do Direito do Trabalho e impõe que, diante de interpretações possíveis e de ambiguidades na lei, deve-se sempre optar pela aplicação mais favorável ao trabalhador. Esse princípio é especialmente relevante para a estabilidade acidentária, por envolver a situação em que o trabalhador se encontra debilitado e, portanto, duplamente vulnerável: pela condição de subordinação contratual e pelo estado físico ou mental fragilizado decorrente do acidente.
No contexto da estabilidade acidentária, o princípio da proteção orienta que o direito ao emprego seja preservado mesmo em situações em que o empregador desconheça o afastamento prolongado ou quando o trabalhador não requer o benefício imediatamente. Em decisões como o caso TST-RR-1171-33.2018.5.12.0056, a corte aplicou esse princípio concretamente, reafirmando que a estabilidade não depende do conhecimento do empregador ou do recebimento imediato do benefício. Esse entendimento garante que o foco esteja na realidade do acidente e no direito à recuperação, acima de formalidades que, se aplicadas de maneira rígida, poderiam prejudicar o trabalhador.
4.2. Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
A dignidade da pessoa humana, consagrada na Constituição Federal de 1988 (Art. 1º, III), é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito e orienta a interpretação de todos os direitos sociais, incluindo o direito ao trabalho e à proteção em caso de acidente. A estabilidade acidentária é a manifestação concreta desse princípio por assegurar ao trabalhador o direito de recuperar-se com dignidade, sem o temor de ser dispensado no momento de maior vulnerabilidade.
Ao garantir a estabilidade, o Direito do Trabalho reconhece que o trabalhador não é apenas uma peça na engrenagem produtiva, mas ser humano que merece proteção integral. A dignidade do trabalhador acidentado é preservada ao garantir que terá seu emprego e sustento protegidos, sem que precise se preocupar com o risco de perda de renda durante o período de recuperação. Esse entendimento amplia o alcance do princípio constitucional, permitindo que a dignidade do trabalhador se reflita nas práticas empresariais e nas decisões judiciais.
4.3. Princípio da Continuidade da Relação de Emprego
O princípio da continuidade da relação de emprego valoriza a estabilidade do vínculo trabalhista como fator essencial para a segurança econômica e o bem-estar do trabalhador. A aplicação desse princípio na estabilidade acidentária evita que o contrato de trabalho seja rompido no momento em que o trabalhador mais precisa de suporte, assegurando-lhe o tempo necessário para a recuperação sem interrupções bruscas em sua vida profissional e pessoal.
Em contratos de experiência ou de prazo determinado, esse princípio ganha importância ainda maior. O entendimento do TST, consolidado na Súmula 378, III, é reflexo direto desse princípio, ao estender o direito à estabilidade para contratos temporários. Essa interpretação alinha-se com o espírito do Direito do Trabalho, que evitará a precarização e a rotatividade excessiva, protegendo o emprego como valor em si, essencial para a estruturação da vida do trabalhador.
A aplicação desse princípio assegura que a estabilidade acidentária não seja encarada apenas como “benefício temporário”, mas para preservar o emprego, mesmo em modalidades contratuais mais precárias. Esse entendimento é crucial para trabalhadores de alto risco, como os motoboys e entregadores, que enfrentam muitas vezes condições de trabalho insalubres e perigosas.
5. A função do Conhecimento do Empregador na Concessão da Estabilidade
Uma das questões mais controvertidas envolvendo a estabilidade acidentária é se o conhecimento prévio do empregador sobre o afastamento do trabalhador é requisito essencial para a concessão desse direito. Esse debate é relevante, pois, ao longo dos anos, a prática empresarial tendeu a exigir que o trabalhador cumprisse uma série de formalidades para ter garantido seu direito à estabilidade, incluindo a comunicação oficial ao empregador. O Tribunal Superior do Trabalho (TST), porém, reitera que o desconhecimento do empregador acerca do afastamento prolongado ou da condição de saúde do trabalhador não afasta o direito à estabilidade, ao focar no caráter objetivo do acidente e do afastamento superior a 15 dias.
Esse entendimento é exemplo concreto da aplicação do princípio protetivo no Direito do Trabalho. A estabilidade acidentária não é concessão do empregador, mas garantia legal objetiva, fundamentada na ocorrência do acidente e no afastamento necessário para a recuperação do trabalhador. O direito não depende da conveniência do empregador, mas sim da vulnerabilidade na qual o trabalhador se encontra, situação que, por si só, justifica a proteção legal.
5.1. A Proteção do Trabalhador Contra a Arbitragem Formalista
Ao afastar a exigência do conhecimento prévio do empregador, o TST protege o trabalhador contra o formalismo exacerbado que poderia ser utilizado de maneira arbitrária para negá-lo em seu direito. Não raramente, o trabalhador acidentado encontra-se em situação de desespero imediato e sem condições de atender a todas as formalidades burocráticas exigidas pelo empregador. Situações de internação, tratamentos médicos urgentes ou até mesmo o estado emocional fragilizado podem impedir o trabalhador de comunicar o empregador de maneira tempestiva.
O caso do motoboy analisado no processo TST-RR-1171-33.2018.5.12.0056 exemplifica essa realidade. Após o acidente, o trabalhador apresentou o primeiro atestado de 15 dias, mas devido à necessidade de recuperação adicional, teve o afastamento prorrogado por mais 60 dias. Durante esse período, o contrato de experiência foi encerrado. A empresa alegou desconhecimento sobre a prorrogação do afastamento, mas o TST decidiu em favor do trabalhador, enfatizando que o direito à estabilidade não se vincula ao conhecimento do empregador, mas sim aos elementos objetivos do acidente e do afastamento. Esse julgamento resguarda o trabalhador contra interpretações restritivas que buscam transferir a responsabilidade da comunicação ao empregado em momento de fragilidade.
5.2. Responsabilidade Objetiva do Empregador no Amparo ao Trabalhador Acidentado
O entendimento do TST sobre o desconhecimento do empregador tem como fundamento a responsabilidade objetiva do empregador, que deve resguardar a segurança e o amparo de seus trabalhadores. Mesmo em contratos de experiência, o empregador assume o risco da atividade econômica e, com ele, a responsabilidade pela segurança e recuperação dos seus empregados em casos de acidente. Esse é um dos fundamentos que embasa o direito à estabilidade: a empresa é responsável pela integridade do trabalhador, independentemente de eventual falha de comunicação.
A responsabilização objetiva é especialmente relevante no caso de categorias profissionais sujeitas a riscos diários, como os motoboys. A exposição contínua a situações de perigo inerentes ao trabalho, como o trânsito e as condições climáticas adversas, aumenta consideravelmente a probabilidade de acidentes. Nesse contexto, o empregador assume função não apenas contratual, mas também social, ao garantir que o trabalhador acidentado tenha as condições necessárias para sua recuperação, independentemente de quemsoube ou quando soube do afastamento.
5.3. Segurança Jurídica e Proteção Integral ao Trabalhador
A decisão do TST, ao reafirmar a irrelevância do conhecimento do empregador para a concessão da estabilidade acidentária, fortalece a segurança jurídica e promove a proteção integral ao trabalhador. Se esse direito fosse condicionado ao conhecimento prévio do empregador, os casos de acidentes poderiam facilmente se transformar em fonte de litígios intermináveis, em que o trabalhador precisaria provar continuamente que comunicou sua condição de saúde adequadamente e no tempo certo. Ao excluir esse requisito, a jurisprudência coloca a proteção do trabalhador acima das disputas formais, reconhecendo a dignidade e a segurança do emprego como princípios mais elevados que devem nortear a interpretação.
Além disso, ao adotar essa postura, o TST reafirma a centralidade da estabilidade acidentária como direito indisponível, que visa proteger o trabalhador no momento de vulnerabilidade, garantindo-lhe o direito à recuperação. Essa interpretação assegura que a estabilidade seja um direito concreto e de fácil aplicação, eliminando as incertezas e as formalidades que poderiam desvirtuar a intenção protetiva da norma trabalhista.
Em suma, o entendimento que o conhecimento prévio do empregador não é essencial para a concessão da estabilidade acidentária representa avanço interpretativo do Direito do Trabalho. Ao focar nos elementos objetivos do acidente e do afastamento, o TST promove a justiça trabalhista que coloca o trabalhador e sua dignidade acima das formalidades, garantindo que a proteção conferida pela estabilidade acidentária seja efetiva e justa, sem o risco de ser anulada por questões burocráticas.
6. A Proteção ao Trabalhador em Contratos de experiência e Temporários
A extensão da estabilidade acidentária para contratos temporários, incluindo os contratos de experiência, é um dos marcos mais significativos do entendimento jurisprudencial do TST. Historicamente, esses contratos foram considerados menos protetivos devido à sua natureza transitória e, por isso, eram vistos como de menor duração e com menor grau de comprometimento. No entanto, o Tribunal Superior do Trabalho, em movimento pioneiro de ampliação dos direitos trabalhistas, firmou entendimento que a proteção ao trabalhador em caso de acidente de trabalho deve prevalecer sobre a forma do contrato, pois a vulnerabilidade do trabalhador independe da temporalidade do vínculo.
Esse entendimento foi consolidado na Súmula 378, item III, que estende a estabilidade acidentária a empregados contratados por prazo determinado, incluindo aqueles sob contrato de experiência. O raciocínio é claro: o acidente de trabalho representa risco objetivo que, dado que concretizado, gera a necessidade de proteção que vai além da duração do contrato. Ao estender o direito à estabilidade acidentária a esses contratos, o TST aplica plenamente o princípio da proteção, garantindo que o trabalhador acidentado não seja descartado como recurso temporário após ter se exposto a riscos em benefício do empregador.
6.1. A Vulnerabilidade do Trabalhador Temporário em Atividades de Risco
Os contratos de experiência, em especial, representam fase que o trabalhador está sujeito à avaliação de sua capacidade, adaptabilidade e rendimento. Durante esse período, o trabalhador está sujeito às mesmas condições de trabalho, com as mesmas exigências e, muitas vezes, aos mesmos riscos que aqueles empregados contratados por prazo indeterminado. Entretanto, caso sofra acidente durante esse período, se encontra em posição ainda mais vulnerável, pois não há garantia de continuidade de emprego após o término do contrato.
A decisão de estender a estabilidade acidentária a contratos de experiência é, portanto, resposta direta a essa vulnerabilidade. Trabalhadores em atividades de risco, como os motoboys, operam em condições adversas e frequentemente perigosas, sem distinção entre o período de experiência e o contrato efetivo. A estabilidade acidentária, nesses casos, torna-se a proteção indispensável, garantindo que o trabalhador não seja dispensado após ter arriscado sua saúde e segurança no desempenho de suas funções. O TST, ao ampliar o direito, reconhece que o contrato de experiência não elimina o dever de proteção do empregador, que a saúde do trabalhador é um bem jurídico que deve ser preservado em qualquer circunstância.
6.2. A Função Social do Contrato de Trabalho e o Princípio da Continuidade
O contrato de trabalho, mesmo em suas modalidades temporárias, possui função social que transcende a relação meramente econômica entre empregador e empregado. O Direito do Trabalho reconhece o trabalho como elemento central da dignidade e da segurança econômica do trabalhador, o que implica que, mesmo em contratos temporários, deve-se buscar a proteção do trabalhador. Esse entendimento é refletido na Súmula 378, III, do TST, ao prever que a estabilidade acidentária se aplica aos contratos de experiência, pois, ainda que sejam de curta duração, o impacto do acidente sobre a vida do trabalhador é o mesmo.
Esse posicionamento do TST reforça o princípio da continuidade da relação de emprego, pelo qual o contrato de trabalho, posto que estabelecido, deve ser mantido sempre que possível, para promover a segurança social do trabalhador. A estabilidade acidentária em contratos temporários impede que o trabalhador seja dispensado abruptamente após acidente, o que seria afronta à função social do contrato de trabalho. A decisão não é apenas interpretação jurídica; é afirmação que o trabalho, em qualquer modalidade, é meio de assegurar a dignidade e a proteção ao trabalhador acidentado é dever social, além de legal.
6.3. Consequências da Estabilidade Acidentária para o Empregador e o Trabalhador
Para o empregador, a extensão da estabilidade acidentária a contratos de experiência e temporários impõe responsabilidade adicional: que, ao contratar trabalhadores sob esse regime, deverá assegurar que a proteção contra acidentes será respeitada, independentemente da duração do contrato. Essa responsabilidade objetiva demanda que o empregador, antes de encerrar contratos, considere as implicações de saúde e segurança para seus empregados, mesmo aqueles em período de experiência.
Já para o trabalhador, a concessão da estabilidade representa segurança indispensável para sua recuperação. Em especial para categorias como os motoboys, a estabilidade em contratos temporários assegura que, caso sofram acidente no desempenho de suas funções, terão tempo e condições para buscar tratamento e reabilitação sem o risco de perderem seu emprego. Essa proteção permite que o trabalhador se concentre em seu processo de cura, sabendo que seu sustento está garantido. A decisão do TST, ao assegurar a estabilidade em contratos temporários, promove a justiça que transcende o valor econômico da relação de trabalho, conferindo-lhe valor social e humano.
7. Impacto e Reflexões sobre a Decisão do TST
A decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de assegurar a estabilidade acidentária para trabalhadores em contratos de experiência ou temporários traz consigo impacto profundo para a proteção dos direitos trabalhistas no Brasil. Essa decisão representa não apenas a ampliação do direito à estabilidade provisória, mas também avanço na interpretação das normas trabalhistas, moldando-as para garantir que o trabalhador esteja protegido nas situações em que sua vulnerabilidade é mais evidente. A interpretação do TST reforça a centralidade do trabalhador como sujeito de direitos e dignidade, especialmente em cenário onde a contratação temporária e a alta rotatividade são práticas comuns.
7.1. A Proteção Contra a Precarização das Relações de Trabalho
No atual mercado de trabalho, observa-se tendência crescente de contratação temporária ou de experiência, especialmente para funções que exigem pouca qualificação e onde a rotatividade é maior. O TST, ao garantir a estabilidade acidentária em contratos por prazo determinado, envia mensagem clara que esses trabalhadores, que estão muitas vezes mais expostos a condições de trabalho precárias e perigosas, devem ser amparados pelo Direito do Trabalho com a mesma intensidade que os contratados por prazo indeterminado. A estabilidade acidentária, nesse contexto, protege o trabalhador contra a precarização e evita que seja dispensado abruptamente após ter sofrido acidente em benefício do empregador.
Esse entendimento do TST é particularmente relevante para categorias como motoboys e entregadores de aplicativos, cujas condições de trabalho muitas vezes incluem longas jornadas, prazos apertados e exposição constante a riscos. Ao assegurar a esses trabalhadores o direito à estabilidade, o tribunal reforça que a proteção da saúde e segurança no trabalho é prioridade absoluta que o empregador deve arcar com essa responsabilidade, independentemente da natureza do contrato. Esse entendimento representa barreira contra a exploração do trabalho temporário como meio de reduzir custos às custas do bem-estar e da segurança do trabalhador.
7.2. A Importância da Decisão para a Justiça Social
A decisão do TST também contribui para a construção de um sistema de justiça social mais equilibrado e alinhado com os princípios constitucionais. Ao aplicar a estabilidade acidentária a contratos temporários, o TST dá concretude ao princípio da igualdade, garantindo que todos os trabalhadores, independentemente do contrato, tenham acesso aos mesmos direitos fundamentais. Essa equiparação entre trabalhadores temporários e efetivos reconhece que a necessidade de proteção ao trabalhador acidentado é universal e independe da natureza do vínculo contratual.
Essa visão é um avanço para o Direito do Trabalho brasileiro, que passa a abraçar de forma mais ampla o valor social do trabalho, conforme previsto na Constituição. Trata-se de reflexo direto do compromisso do TST com os valores da justiça social e da dignidade humana, ao priorizar a proteção do trabalhador e garantir que o direito à estabilidade acidentária não seja diluído pelas condições temporárias do contrato. A decisão assegura que o trabalhador acidentado seja amparado, protegendo-o do risco de se tornar economicamente marginalizado em momento de vulnerabilidade.
7.3. Impacto na Responsabilidade Social das Empresas
Ao estender a estabilidade acidentária a contratos temporários, o TST também impõe reflexão sobre a responsabilidade social das empresas. A decisão, ao proteger trabalhadores temporários, envia sinal que a contratação por prazo determinado não deve ser usada como escudo para reduzir direitos ou eximir o empregador de sua responsabilidade sobre a saúde e segurança dos empregados. As empresas, ao contratarem trabalhadores, assumem obrigação de cuidado e proteção, independentemente do caráter transitório do vínculo.
Essa postura do TST é alerta para as empresas adotarem políticas de segurança e saúde mais rigorosas, conscientes que a estabilidade acidentária protege o trabalhador, mas também reflete o dever do empregador de zelar pela integridade física e psicológica de sua força de trabalho. A decisão pode gerar impacto positivo na responsabilidade social corporativa, incentivando que as empresas tratem todos os trabalhadores com o mesmo nível de comprometimento em relação à sua segurança, evitando que a contratação temporária seja vista para precarizar as relações de trabalho.
8. Conclusão
A estabilidade provisória por acidente de trabalho não é apenas um direito legalmente garantido; é, acima de tudo, expressão da essência protetiva do Direito do Trabalho, que visa assegurar a dignidade e a segurança do trabalhador em situações de vulnerabilidade. A interpretação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em estender essa estabilidade aos contratos temporários e de experiência representa um marco de proteção e justiça social, reafirmando que o direito à integridade física e à segurança econômica do trabalhador deve prevalecer sobre as formalidades contratuais.
8.1. A Essência da Estabilidade Acidentária: Proteção e Dignidade
A estabilidade acidentária não é garantia meramente formal ou burocrática; direito que reconhece a condição de fragilidade onde o trabalhador se encontra após o acidente e que lhe proporciona o amparo necessário para sua recuperação, sem o temor da dispensa. O Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e a Súmula 378 do TST, ao garantir esse direito, colocam a dignidade do trabalhador em primeiro plano, assegurando que não será desamparado no momento em que mais precisa de estabilidade e proteção. É garantia que, em última análise, valoriza o ser humano em sua integridade, lhe conferindo respeito e o cuidado merecidos.
Esse direito à estabilidade é ainda mais importante para trabalhadores de setores de alto risco, como motoboys e entregadores de aplicativos, cuja rotina diária envolve exposição constante a perigos e desafios que podem resultar em acidentes graves. Ao assegurar que esses trabalhadores estarão protegidos em caso de acidente, o TST cumpre seu papel de guardião dos direitos fundamentais e sociais, promovendo um ambiente de trabalho mais justo e seguro.
8.2. Reflexão sobre o Compromisso Social do Direito do Trabalho
O compromisso social do Direito do Trabalho é intrínseco à sua função de regular as relações laborais de maneira que privilegie a proteção do trabalhador. Ao interpretar a estabilidade acidentária abrangentemente, o TST reafirma a missão do Direito do Trabalho de atuar como instrumento de justiça social. A extensão da estabilidade a contratos temporários é reafirmação que o contrato de trabalho não é apenas um pacto entre partes, mas um vínculo no qual a proteção à saúde, à segurança e à dignidade do trabalhador são prioridades.
A decisão do TST fortalece o sistema de proteção trabalhista, assegurando que o empregador, ao contratar trabalhadores, tenha plena ciência que o Direito do Trabalho não renuncia a seu compromisso com a justiça social. Essa postura é a defesa contra a precarização, a garantia que o trabalhador, independentemente de seu contrato, será amparado em sua necessidade de recuperação e manutenção de sua fonte de sustento.
8.3. Perspectiva de Evolução e Aperfeiçoamento das Normas Trabalhistas
A estabilidade acidentária, especialmente sua aplicação a contratos temporários, reflete a tendência de evolução nas normas trabalhistas, que se adaptam às realidades do mercado sem perder de vista os valores fundamentais do Direito do Trabalho. O TST, ao consolidar esse entendimento, coloca o trabalhador no centro da relação laboral e garante que a proteção conferida pela estabilidade não se limite a um grupo específico de trabalhadores, mas abranja todos os que, em virtude de sua função, estejam expostos aos riscos inerentes ao trabalho.
Essa evolução é necessária e bem-vinda, pois a proteção do trabalhador é base sólida sobre a qual se constrói um mercado de trabalho mais humano e justo. A interpretação ampliativa da estabilidade acidentária sinaliza que o Direito do Trabalho está preparado para responder às necessidades dos trabalhadores em contexto de relações contratuais cada vez mais diversas e complexas.
Considerações Finais
A estabilidade acidentária, garantida pelo Art. 118 da Lei n.º 8.213/1991 e pela Súmula 378 do TST, é mais que direito: é símbolo do compromisso do Direito do Trabalho com a justiça e a dignidade humana. O TST, ao estender esse direito a contratos temporários e de experiência, reforça a ideia que a proteção ao trabalhador acidentado é dever social, além de legal. Essa decisão não apenas preserva a dignidade do trabalhador, mas também representa avanço na promoção da justiça social e na construção de ambiente de trabalho mais seguro e justo.
Assim, a estabilidade acidentária consagra o princípio que a recuperação do trabalhador deve ser acompanhada de segurança, respeito e cuidado, elementos que dignificam o trabalho e conferem ao Direito do Trabalho papel essencial na sociedade. Essa proteção reafirma que, independentemente da natureza do contrato, o trabalhador é digno de proteção, e que o Direito do Trabalho está comprometido em garantir que jamais seja tratado como recurso descartável, mas como sujeito de direitos e detentor de dignidade.
Autor: Claudio Mendonça é advogado, pós-graduado em direito previdenciário, com vasta experiência em processo trabalhista, bem como, em ajudar as pessoas a conhecer seus direitos trabalhista e previdenciário.
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