No papel, a Norma Regulamentadora parece um manual de gestão que a empresa consulta quando lhe convém. No processo, a leitura muda. A NR concretiza o comando do art. 7º, XXII, da Constituição e funciona como piso mínimo de proteção, do qual nenhuma cláusula contratual ou coletiva desce. Quem descumpre não deixa de cumprir uma recomendação: assume responsabilidade. O adicional passa a ser devido, a violação da norma opera como prova da culpa no acidente, e o silêncio documental do empregador fala a favor do trabalhador.

O perito marca a vistoria sem avisar a parte, mede o ruído com aparelho de calibração vencida, nunca pisa no galpão e devolve um laudo que não responde aos quesitos. Sobre esse conjunto de defeitos a sentença condena o trabalhador a perder o adicional de insalubridade que a própria empresa lhe negou. A nulidade da perícia não é manobra protelatória: é o instrumento que devolve ao processo a prova confiável e ao trabalhador a chance de demonstrar o agente nocivo a que foi exposto. Da mesma raiz, a instrução probatória exige que o documento relevante seja admitido até o seu encerramento, questão que o Tema 311 do TST vai pacificar.

O direito à aposentadoria especial de quem trabalhou anos no frio, no ruído e no contato com carnes e vísceras não nasce do papel, nasce do corpo exposto ao agente nocivo. O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), hoje gerado por via eletrônica a partir dos eventos de Segur

O artigo sustenta que os minutos gastos, no frigorífico, com a troca do uniforme obrigatório, a paramentação dos equipamentos de proteção e a higienização exigida por norma sanitária são tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho,