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FALTAS ABONADAS E JUSTIFICADAS: CONCEITO FUNDAMENTAL

O artigo explora os conceitos de faltas abonadas, justificadas e o inovador conceito de faltas justificadas excepcionais no Direito do Trabalho brasileiro. As faltas abonadas, previstas em lei, garantem ao trabalhador o direito de ausência sem prejuízo salarial, enquanto as faltas justificadas abrangem situações que exigem análise contextual, como problemas de transporte público ou condições climáticas adversas.

As faltas justificadas excepcionais, idealizadas pelo autor, representam uma abordagem ampliada, reconhecendo ausências decorrentes de circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, como emergências familiares, crises de saúde mental, ou desastres naturais. Fundamentado no artigo 6º da Lei nº 605/1949 e nos princípios da boa-fé, razoabilidade e dignidade da pessoa humana, o conceito busca flexibilizar as relações de trabalho, promovendo proteção ao trabalhador sem comprometer as necessidades do empregador.

O texto também destaca exemplos práticos, fundamentos legais e jurisprudenciais, além de implicações para trabalhadores e empregadores. Conclui-se que a aceitação desse conceito pode fortalecer as relações laborais, garantindo segurança jurídica e respeito às circunstâncias emergenciais que impactam o cumprimento das jornadas de trabalho.

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O Dever de Pensionamento Mensal pelo Empregador em Casos de Acidente de Trabalho: Fundamentos Legais, Entendimento Jurisprudencial e Prescrição

O artigo de Cláudio Mendonça discute o dever do empregador de fornecer pensão mensal aos trabalhadores que sofrem acidentes de trabalho que resultam em lesão ou incapacidade. A análise inclui a fundamentação legal no Código Civil, CLT, Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, bem como o entendimento jurisprudencial e a questão da prescrição. O artigo destaca a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, abordando também os prazos prescricionais de três anos no Código Civil e de cinco anos nas ações trabalhistas, conforme a Constituição.

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A Resolução CNJ n.º 586/2024 e a Desconstrução dos Princípios Protetivos do Direito do Trabalho: Análise Crítica

A Resolução CNJ n.º 586/2024, que regulamenta acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho, busca reduzir a litigiosidade, mas é criticada por enfraquecer os princípios protetivos do Direito do Trabalho. Ela impõe quitação ampla e irrevogável de direitos, ignorando a hipossuficiência do trabalhador e comprometendo a função corretiva da Justiça Trabalhista. A resolução viola princípios fundamentais como a proteção, irrenunciabilidade e primazia da realidade, aumentando a vulnerabilidade dos trabalhadores. Vólia Bonfim destaca que, ao invés de reduzir litígios, a resolução pode gerar mais insegurança jurídica e aumentar ações trabalhistas, especialmente em casos de doenças ocupacionais e fraudes não identificadas.

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ADICIONAL DE PERICULOSIDADE: FUNDAMENTAÇÃO LEGAL, SÚMULAS E ENTENDIMENTOS JURÍDICOS

O adicional de periculosidade é um direito garantido aos trabalhadores expostos a riscos que ameaçam sua integridade física. Previsto na CLT e respaldado pela Constituição Federal, ele visa compensar financeiramente esses empregados. Este artigo aborda a fundamentação legal do adicional, destacando as súmulas do TST e a jurisprudência que envolvem sua aplicação, com ênfase no uso de motocicletas. Também discute a possibilidade de cumular com outros adicionais, a necessidade de perícia em casos específicos, e as controvérsias sobre a base de cálculo e a equiparação de atividades perigosas. O reconhecimento dos direitos e a correta aplicação das normas são essenciais para garantir um ambiente de trabalho seguro e justo.

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A Terceirização e o Direito do Trabalho no Brasil: Análise à Luz da Lei 13.429/2017 e Decisões do Supremo Tribunal Federal

O artigo analisa a terceirização no Brasil, com foco na Lei 13.429/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim. Ele discute as mudanças trazidas pela nova legislação, que ampliou a prática de terceirização para todas as atividades de uma empresa, e a controvérsia gerada sobre os impactos para os direitos dos trabalhadores. Além disso, explora a decisão do STF que considerou constitucional a terceirização irrestrita e suas implicações para o mercado de trabalho, tanto no setor privado quanto na administração pública, onde a terceirização é permitida com certas restrições. O artigo ressalta a importância da fiscalização das condições de trabalho para garantir uma relação justa entre empresas e trabalhadores.

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