FALTAS ABONADAS: ROL EXEMPLIFICATIVO OU TAXATIVO?

A temática das faltas abonadas no direito trabalhista brasileiro é uma questão de grande relevância, especialmente no contexto do mundo laboral que exige flexibilidade e compreensão das dinâmicas familiares e sociais. O cerne da discussão está na interpretação do rol previsto na legislação trabalhista: seria taxativo, abrangendo apenas as hipóteses expressas, ou exemplificativo, permitindo ampliação conforme as circunstâncias? A recente decisão do TRT-2 no caso de uma mãe que faltou ao trabalho para acompanhar seu filho hospitalizado trouxe nova perspectiva ao debate.

A decisão não apenas evidenciou a importância de interpretar o artigo 473 da CLT sob a ótica ampliada, mas também destacou como princípios constitucionais podem e devem ser aplicados para humanizar as relações de trabalho. Antes de abordar o impacto dessa decisão, é fundamental compreender o que caracteriza a falta como abonada e como esse conceito é tratado na legislação vigente.

O Que São Faltas Abonadas?

Faltas abonadas são mecanismos essenciais ao equilíbrio entre as necessidades do trabalhador e as exigências do empregador. Elas garantem que o empregado possa se ausentar em situações específicas sem sofrer penalidades contratuais ou financeiras. A legislação trabalhista, notadamente os artigos 131 e 473 da CLT, bem como o artigo 6.º da Lei n.º 605/1949, estabelece um conjunto de hipóteses em que essas ausências são consideradas justificadas. No entanto, esses dispositivos não encerram a questão, permitindo interpretações que vão além das situações expressamente previstas.

Exemplos clássicos de faltas abonadas incluem:

 

• • Licença por falecimento de cônjuge, pais, filhos ou dependentes: garante um período mínimo de luto sem prejuízo ao trabalhador.

• • Casamento (até três dias): Respeita a relevância desse marco pessoal e social.

• • Doação de sangue (um dia a cada doze meses): Valoriza a contribuição do trabalhador para a saúde pública.

• • Serviço militar ou eleitoral: assegura o cumprimento de deveres cívicos.

• • Licença-maternidade ou afastamento por acidente de trabalho: protege a saúde e a segurança do trabalhador ou de sua família.

Essas hipóteses demonstram como a legislação visa equilibrar interesses e necessidades. Contudo, são frequentemente confrontadas com situações que extrapolam os casos descritos na norma, exigindo interpretação mais ampla. Por exemplo, internações hospitalares de familiares, interrupções graves no transporte público ou calamidades naturais são situações que, embora não estejam expressas no rol legal, afetam diretamente a capacidade do trabalhador de comparecer ao emprego.

Esse ponto levanta uma questão crucial: o rol de faltas abonadas pode ser considerado fechado e limitado às hipóteses previstas em lei? Ou, ao contrário, deve ser entendido como exemplificativo, permitindo ajustes e expansões com base em princípios constitucionais e na realidade social? A seguir, analisaremos como essa interpretação foi aplicada na decisão do TRT-2 e os fundamentos jurídicos que sustentam essa visão ampliada.

Decisão do TRT-2: Rol Aberto

A decisão proferida pelo TRT-2, no processo 1000924-56.2023.5.02.0341, representa um marco na interpretação do rol de faltas abonadas no direito trabalhista brasileiro. O caso envolveu a dispensa por justa causa da mãe que se ausentou do trabalho por 12 dias consecutivos para acompanhar seu filho de um ano hospitalizado. Apesar de apresentar atestados médicos que comprovavam a necessidade de sua ausência, a empregadora justificou a demissão com base no artigo 473, inciso XI, da CLT, que prevê apenas uma ausência anual para acompanhamento de filho menor em consulta médica.

A controvérsia central girava em torno da interpretação desse dispositivo: a ausência estaria limitada à hipótese expressa de consulta médica, ou seria possível expandir a justificativa para abarcar situações mais graves, como internação hospitalar? O Tribunal entendeu que o rol do artigo 473 é exemplificativo, permitindo que situações como a apresentada no caso sejam reconhecidas como justificáveis, desde que devidamente comprovadas.

Os Fundamentos da Decisão

O relator do caso, desembargador Homero Batista Mateus da Silva, fundamentou sua decisão em princípios constitucionais fundamentais que transcendem a letra fria da lei:

 

1. 1. Proteção Integral da Criança (Art. 227 da Constituição Federal): A Constituição estabelece a prioridade absoluta dos direitos da criança, determinando que a família, a sociedade e o Estado devem assegurar sua proteção integral. A internação hospitalar do menor exige o acompanhamento de responsável, especialmente da mãe, que é geralmente a figura primária de cuidado.

1. 1. Dignidade da Pessoa Humana (Art. 1.º, III, da Constituição Federal): A dignidade é um dos pilares do ordenamento jurídico brasileiro. Privar o trabalhador de seu emprego em situação que priorize a saúde de seu filho afronta esse princípio básico.

1. 1. Função Social da Empresa (Art. 5.º, XXIII, da Constituição Federal): A decisão reforçou que as empresas devem cumprir não apenas seus objetivos econômicos, mas também sua função social, promovendo o bem-estar de seus empregados e de suas famílias.

A Função dos Atestados Médicos

O aspecto relevante na decisão foi o peso conferido aos atestados médicos apresentados pela trabalhadora. Eles não apenas comprovaram a internação do filho, mas também demonstraram que a ausência foi fundamentada em necessidade real e incontornável. A decisão reconheceu que, em casos como este, a apresentação de documentação comprobatória é essencial para garantir a proteção do trabalhador.

Impacto da Decisão

Ao reconhecer que o artigo 473 deve ser interpretado exemplificativamente, o TRT-2 ampliou a noção de faltas abonadas para incluir situações excepcionais que envolvam a saúde e a integridade dos dependentes do trabalhador. Essa decisão não apenas favorece a segurança jurídica, mas também promove abordagem humanizada das relações de trabalho, alinhando a legislação trabalhista aos princípios constitucionais.

Prática e Jurisprudência

A decisão do TRT-2 no caso da mãe que faltou ao trabalho para cuidar do filho hospitalizado reflete prática crescente na jurisprudência trabalhista brasileira: a aplicação flexível e humanizada das normas legais. O entendimento de que o rol de faltas abonadas previsto na CLT é exemplificativo abre espaço para a inclusão de situações não expressamente previstas em lei, mas que, por sua natureza, são justificáveis e exigem proteção.

A Prática Trabalhista e o Cotidiano

A vida cotidiana frequentemente apresenta desafios que não estão expressamente previstos na legislação, mas que afetam diretamente a capacidade do trabalhador de cumprir sua jornada laboral. Situações como:

 

• • Emergências médicas: Acompanhamento de familiares em estado grave, hospitalizações ou cirurgias;

• • Condições climáticas extremas: inundações, alagamentos ou desastres naturais que impossibilitam o deslocamento;

• • Interrupções no transporte público: greves ou paralisações inesperadas que inviabilizam o comparecimento ao trabalho.

Esses eventos, apesar de não constarem explicitamente na CLT, têm sido reconhecidos pela jurisprudência como motivos legítimos para faltas abonadas, desde que devidamente comprovados. Em tais casos, o diálogo entre empregador e empregado, aliado à apresentação de documentos comprobatórios, é essencial para prevenir conflitos e garantir o equilíbrio na relação trabalhista.

Jurisprudência: A Consolidação do Rol Exemplificativo

A jurisprudência trabalhista vem consolidando o entendimento de que a lista de hipóteses previstas no artigo 473 da CLT não é exaustiva. Em diversos julgados, os tribunais reconheceram a necessidade de interpretar a legislação com base nos princípios constitucionais e na realidade social do trabalhador. Alguns exemplos ilustram essa tendência:

 

1. 1. Emergências Familiares:
      

       

      • • Em casos de hospitalização de familiares, os tribunais frequentemente decidem pela justificativa da falta, mesmo quando o acompanhamento prolongado não está expressamente previsto em lei.

1. 1. Desastres Naturais:
      

       

      • • Quando o trabalhador não pode comparecer ao trabalho devido a enchentes ou alagamentos, há decisões que reconhecem a impossibilidade como justificativa válida, protegendo o trabalhador contra sanções injustas.

1. 1. Greves no Transporte Público:
      

       

      • • Embora a CLT não contemple essas situações, alguns julgados consideram a greve como fator imprevisível e, portanto, suficiente para abonar faltas, especialmente quando não há alternativas de deslocamento.

A Importância da Documentação

Para que essas situações sejam reconhecidas como faltas abonadas, é fundamental que o trabalhador apresente documentação comprobatória, como boletins médicos, relatórios hospitalares, notificações oficiais de calamidade pública ou declarações das autoridades competentes. Essa comprovação assegura que a ausência seja devidamente justificada e facilita o entendimento entre as partes.

Exemplos Práticos

 

• • Caso 1: Um trabalhador que faltou por dois dias devido à internação emergencial de sua mãe apresentou atestado médico e relatório do hospital. A Justiça do Trabalho entendeu que a ausência era justificada e determinou o pagamento dos dias descontados.

• • Caso 2: Em situação de greve no transporte público que paralisou toda a cidade, um empregado que não conseguiu chegar ao trabalho buscou alternativas de compensação junto à empresa. A Justiça reconheceu o caráter imprevisível do evento e validou a justificativa apresentada.

O reconhecimento dessas hipóteses pela jurisprudência evidencia a necessidade de interpretação flexível e atualizada da legislação, promovendo ambiente de trabalho mais justo e equilibrado.

Impactos no Ambiente de Trabalho

A interpretação ampliada e humanizada das faltas abonadas, como reforçado na decisão do TRT-2, tem implicações significativas para o ambiente de trabalho. Essa abordagem não apenas promove a justiça nas relações trabalhistas, mas também impacta diretamente a cultura organizacional, a produtividade e o equilíbrio entre os interesses dos empregados e empregadores.

1. Promoção da Segurança Jurídica

Ao reconhecer que o rol de faltas abonadas é exemplificativo, empregadores e empregados ganham maior previsibilidade e segurança jurídica. A flexibilidade na interpretação das normas trabalhistas reduz o risco de litígios desnecessários e promove a relação de confiança. Empregadores que adotam essa visão ampliada demonstram comprometimento com a legislação e os direitos humanos, melhorando sua reputação no mercado.

 

• • Exemplo: A empresa que reconhece faltas justificadas em situações emergenciais, como enchentes, evita não apenas sanções judiciais, mas também o desgaste na relação com seus colaboradores.

2. Humanização das Relações de Trabalho

O respeito ao contexto social e familiar dos trabalhadores é elemento-chave para a humanização do ambiente de trabalho. Empregadores que compreendem as necessidades dos empregados em situações excepcionais, como hospitalizações de familiares ou desastres naturais, demonstram empatia e valorização da equipe.

 

• • Exemplo: O trabalhador que precisa se ausentar para acompanhar o filho hospitalizado percebe o apoio da empresa como gesto de cuidado, o que pode aumentar seu engajamento e lealdade no longo prazo.

3. Equilíbrio de Interesses

A flexibilização das normas não deve ser vista como prejuízo para os empregadores, mas oportunidade de alinhar os interesses das partes. O equilíbrio é alcançado por meio de alternativas que minimizem os impactos das ausências, como:

 

• • Compensação de Horas: Permitir que o trabalhador compense as horas ou os dias perdidos em momentos oportunos.

• • Teletrabalho: Implementar o trabalho remoto em casos que não exijam a presença física no local.

• • Banco de Horas: Adotar sistema de banco de horas para administrar as ausências e compensações equilibradamente.

4. Melhoria no Clima Organizacional

Empresas que tratam seus colaboradores com respeito e flexibilidade promovem ambiente de trabalho positivo. Isso reflete em:

 

• • Redução do Turnover: Trabalhadores valorizados tendem a permanecer na empresa.

• • Aumento da Produtividade: clima organizacional saudável favorece o desempenho dos empregados.

• • Atração de Talentos: Empresas que demonstram preocupação com o bem-estar de seus empregados são mais atraentes para novos talentos.

5. Prevenção de Conflitos Trabalhistas

O reconhecimento de situações excepcionais como justificativas para faltas abonadas reduz a judicialização de conflitos trabalhistas. Litígios decorrentes de faltas mal compreendidas ou injustificadamente penalizadas são evitados, promovendo economia de tempo e recursos para ambas as partes.

 

• • Exemplo: A empresa que estabelece políticas claras e flexíveis para lidar com faltas abonadas evita o desgaste de processos judiciais longos e dispendiosos.

Esses impactos reforçam a importância de interpretação flexível e adaptada da legislação trabalhista. Ao respeitar as necessidades do trabalhador e promover o equilíbrio, os empregadores podem criar ambiente mais produtivo, justo e sustentável.

Conclusão

A interpretação de que o rol de faltas abonadas é exemplificativo e não taxativo representa avanço significativo nas relações trabalhistas brasileiras. Decisões como a do TRT-2, que reconhecem a necessidade de ampliar o conceito de faltas justificadas, alinham-se aos princípios constitucionais de proteção à dignidade humana, à função social da empresa e à prioridade dos direitos das crianças e dependentes.

A legislação trabalhista, como a CLT e a Lei n.º 605/1949, estabelece parâmetros essenciais para a gestão de ausências, mas a realidade social frequentemente exige maior flexibilidade. Situações como emergências médicas, desastres naturais ou interrupções no transporte público mostram a importância de uma abordagem contextual e humanizada, que respeite as circunstâncias excepcionais vividas pelos trabalhadores.

A Importância do Diálogo e da Cooperação

A solução para muitas das questões envolvendo faltas abonadas está no diálogo entre empregadores e empregados. Negociações claras e transparentes, acompanhadas de comprovações documentais e alternativas como banco de horas ou teletrabalho, podem mitigar conflitos e beneficiar ambas as partes. Além disso, a atenção às convenções coletivas de trabalho pode oferecer caminhos adicionais para a resolução de situações específicas.

O Dever do Judiciário

Enquanto o legislador não revisa ou amplia as hipóteses previstas em lei, cabe ao Judiciário continuar a desempenhar função fundamental na interpretação das normas. Decisões como a analisada neste artigo fortalecem a segurança jurídica, promovem o equilíbrio entre direitos e deveres e contribuem para um ambiente de trabalho mais justo e sustentável.

Reflexos para o Futuro

Adotar visão ampliada das faltas abonadas não significa abdicar da disciplina ou da organização no ambiente de trabalho. Pelo contrário, ao respeitar as necessidades legítimas dos trabalhadores, as empresas constroem relações mais saudáveis e produtivas, capazes de enfrentar os desafios do mercado em constante evolução.

Em suma, o entendimento de que o rol de faltas abonadas é exemplificativo deve ser visto como instrumento de justiça e humanização nas relações trabalhistas, refletindo a complexidade e a dinâmica da sociedade contemporânea.

Falar com Claudio Mendonça.
Autor: Claudio Mendonça é advogado, pós-graduado em direito previdenciário, com vasta experiência em processo trabalhista, bem como, em ajudar as pessoas a conhecer seus direitos trabalhista e previdenciário.