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Aviso prévio indenizado: reflexos nos direitos trabalhistas e previdenciários
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AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

A empresa dispensa sem justa causa e manda o empregado embora no mesmo dia, pagando o aviso prévio em dinheiro. Esse valor conta como tempo de serviço? A pergunta decide o tamanho da rescisão, porque pesa no 13º, nas férias, no FGTS e até no tempo de contribuição para o INSS. A resposta está na Súmula n.º 305 do TST: o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Some-se a isso o art. 487 da CLT e a Lei n.º 12.506/2011, que ampliou o aviso para até 90 dias conforme o tempo de casa, somando três dias a cada ano completo na mesma empresa. O trabalhador não perde os direitos acumulados ao longo do contrato só porque saiu no mesmo ato da dispensa.

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Salário-maternidade para segurada especial do inss: direitos, requisitos e decisões do stf
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SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL DO INSS

A trabalhadora rural que planta em regime de economia familiar tem direito ao salário-maternidade sem precisar comprovar carência de contribuição. Basta demonstrar o exercício da atividade rural, conforme o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. O benefício, garantido pelo art. 71 da mesma lei, cobre 120 dias no nascimento, na adoção ou na guarda para fins de adoção. Pescadoras artesanais, indígenas, seringueiras e extrativistas também entram na categoria de seguradas especiais. Duas decisões do Supremo Tribunal Federal ampliaram a proteção: uma afastou a exigência de carência de contribuição e outra declarou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

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