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Aviso prévio indenizado: reflexos nos direitos trabalhistas e previdenciários
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AVISO PRÉVIO INDENIZADO E SEUS REFLEXOS JURÍDICOS

A empresa dispensa sem justa causa e manda o empregado embora no mesmo dia, pagando o aviso prévio em dinheiro. Esse valor conta como tempo de serviço? A pergunta decide o tamanho da rescisão, porque pesa no 13º, nas férias, no FGTS e até no tempo de contribuição para o INSS. A resposta está na Súmula n.º 305 do TST: o período de aviso prévio, trabalhado ou indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Some-se a isso o art. 487 da CLT e a Lei n.º 12.506/2011, que ampliou o aviso para até 90 dias conforme o tempo de casa, somando três dias a cada ano completo na mesma empresa. O trabalhador não perde os direitos acumulados ao longo do contrato só porque saiu no mesmo ato da dispensa.

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Vendedor comissionista misto e puro: direitos, obrigações e adicional de periculosidade para motociclistas
Acidente e saúde no trabalho

VENDEDOR COMISSIONISTA: DIREITOS E PERICULOSIDADE

Quem vende por comissão recebe conforme o resultado, não pela hora parada na loja. O comércio brasileiro adotou dois modelos: o comissionista puro, que vive só de comissão, e o misto, que soma um salário fixo às vendas. A diferença altera direitos, sobretudo o controle de jornada. O vendedor externo, cuja atividade não pode ser fiscalizada pelos meios usuais, atrai a presunção do art. 62, inciso I, da CLT; o interno, ao contrário, tem jornada controlável e passível de horas extras. Há ainda o vendedor que roda de moto para atender clientes, e esse pode ter direito ao adicional de periculosidade. A seguir, cada regime, os direitos ligados a ele e o reflexo das comissões sobre férias, 13º e FGTS.

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