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Aviso Prévio Indenizado: Reflexos nos Direitos Trabalhistas e Previdenciários

O aviso prévio é um direito assegurado ao trabalhador pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no art. 487, como um período de transição entre a dispensa e o término efetivo do contrato de trabalho. No entanto, quando o empregador opta por não exigir o cumprimento desse período, ele deve pagar ao empregado o valor correspondente ao aviso prévio, caracterizando o chamado aviso prévio indenizado.

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VENDEDOR COMISSIONISTA MISTO E PURO: DIREITOS, OBRIGAÇÕES E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA MOTOCICLISTAS

Você sabia que os vendedores comissionistas, sejam mistos ou puros, têm direitos trabalhistas garantidos pela legislação brasileira? Além disso, motociclistas que atuam na entrega de produtos podem ter direito ao adicional de periculosidade, assegurando uma compensação justa por suas atividades de risco. Neste artigo, Claudio Mendonça dos Santos explora as nuances do regime de comissionamento, a incidência de comissões sobre verbas reflexas e as normas que regem a periculosidade. Descubra como essas informações podem impactar sua carreira e garantir um ambiente de trabalho mais seguro e justo. Não perca!

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SEGURO DESEMPREGO

O artigo explora o seguro-desemprego no Brasil e o compara aos sistemas do Uruguai e da Itália. O seguro-desemprego é um direito constitucional no Brasil, regulamentado por leis que garantem assistência financeira temporária a trabalhadores formais dispensados sem justa causa. O valor do benefício é calculado com base no salário anterior, e a duração varia de 3 a 5 meses. O Uruguai oferece um período de benefício mais longo, com base na média salarial dos últimos seis meses. Na Itália, o seguro-desemprego pode durar até dois anos, e inclui um sistema para casos de redução de horas de trabalho. O artigo também detalha os critérios de elegibilidade, o cálculo e o processo de solicitação do benefício no Brasil, além de abordar o tratamento especial para categorias como pescadores artesanais e trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão.

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