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Visita domiciliar no bpc: a exigência da lei 15.077/2024, o adiamento até 2027 e o que isso significa para quem espera n
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Visita domiciliar no BPC: Lei 15.077 e adiamento

A carta chega dizendo que o cadastro precisa ser atualizado, e que a atualização tem de ser feita dentro de casa, com alguém do município batendo à porta. Quem mora sozinho, tem 68 anos e vive do benefício assistencial passa então a depender de uma visita que talvez nunca aconteça, porque a equipe do CadÚnico do seu município tem duas pessoas para milhares de cadastros. Este artigo mostra o que a Lei 15.077/2024 de fato exige, por que a própria lei afasta a exigência enquanto o poder público não fornecer condições de cumpri-la, o que mudou com o adiamento de julho de 2026 e o que fazer quando o benefício é bloqueado por uma visita que o Estado não conseguiu realizar.

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Acúmulo de função no frigorífico: uma função contratada, várias exigidas e o direito ao acréscimo salarial
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Acúmulo de função no frigorífico e acréscimo salarial

O trabalhador é registrado como auxiliar de produção, mas, dentro do frigorífico, faz a desossa, opera a máquina, higieniza o setor no fim do turno e ainda empurra o carrinho de carcaças de um lado para o outro. No fim do mês, o contracheque paga uma função só. Quando reclama, ouve do encarregado que ali é assim, todo mundo faz de tudo, e que a carteira não precisa dizer cada tarefa. A CLT realmente permite ao empregador exigir serviço compatível com a condição pessoal do empregado, no art. 456, parágrafo único. Só que esse limite não transforma um contrato de uma função em trabalho de várias sem pagamento. Este artigo mostra a diferença entre acúmulo e desvio de função, por que o acúmulo habitual gera acréscimo salarial, e por que a lei não fixa percentual, deixando o valor para a norma coletiva, a equivalência ou o juiz.

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Adicional noturno no frigorífico: os 20%, a hora reduzida de 52 minutos e a prorrogação que a folha esquece
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Adicional noturno no frigorífico: hora reduzida e prorrogação

O abatedor que entra no frigorífico às dez da noite e sai depois das seis da manhã costuma olhar o contracheque e não encontrar ali metade do que a lei mandou pagar. Falta o adicional de vinte por cento sobre a hora diurna, falta a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos que faz sete horas de relógio valerem por oito de jornada, e falta o adicional das horas trabalhadas depois das cinco da manhã, quando o turno começado à noite se estende. Este artigo destrincha os três direitos do trabalho noturno no frigorífico, mostra com número na mão como a hora reduzida aumenta o total pago, explica por que o adicional habitual reflete em férias, 13.º, FGTS e aviso prévio, e orienta o trabalhador a conferir a folha e a guardar os cartões de ponto antes de cobrar o que é devido.

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O bpc/loas quando o trabalhador do frigorífico perde a capacidade e fica sem benefício contributivo
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BPC/LOAS para trabalhador de frigorífico sem capacidade

Depois de anos na câmara fria, o corpo cobra a conta e o trabalho se torna impossível. Quando isso acontece com quem perdeu a qualidade de segurado, ou nunca reuniu tempo suficiente de contribuição, o INSS nega o auxílio e a aposentadoria, e a família fica sem renda. Existe uma rede para esse caso, prevista no art. 203, inciso V, da Constituição e no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social: o Benefício de Prestação Continuada, de um salário mínimo mensal, que não exige contribuição alguma. Ele alcança a pessoa com deficiência de qualquer idade e o idoso a partir de 65 anos, desde que a renda familiar por pessoa seja igual ou inferior a um quarto do salário mínimo. Este artigo explica os requisitos atuais, por que o conceito de deficiência é mais amplo do que incapacidade total, e como reagir à negativa.

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Doença degenerativa ou doença ocupacional no frigorífico: a concausa e o ntep que derrubam a negativa do nexo
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Doença degenerativa, concausa e NTEP no frigorífico

A dor no ombro começa devagar, atravessa meses de linha de produção e um dia impede o movimento que o corte exige. Quando o trabalhador procura o INSS, ouve que a lesão é degenerativa, própria da idade, e por isso não teria relação com o trabalho. Esse rótulo, apoiado no art. 20, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, é a forma mais comum de negar o benefício acidentário e a estabilidade que vêm junto dele. A lei, porém, não exige que o trabalho seja a causa única: basta que tenha contribuído diretamente para desencadear ou agravar a doença, o que a concausa do art. 21, inciso I, reconhece. Soma-se o nexo técnico epidemiológico do art. 21-A, que presume a ligação entre a atividade do frigorífico e a doença, invertendo o ônus da prova. Este artigo mostra como desmontar a negativa e o que muda quando o nexo acidentário é reconhecido.

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Aposentadoria da pessoa com deficiência no frigorífico: menos tempo de contribuição pela lc 142/2013 e a disputa sobre o
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Aposentadoria da pessoa com deficiência no frigorífico

Depois de anos na desossa, na câmara fria e na linha de produção, muitos trabalhadores de frigorífico carregam sequelas permanentes: dedos amputados, ombros e punhos destruídos pelo esforço repetitivo, audição comprometida pelo ruído constante. O que quase ninguém conta a esse trabalhador é que a lei prevê uma aposentadoria própria para a pessoa com deficiência, com menos tempo de contribuição do que a regra comum. A Lei Complementar n.º 142, de 2013, fixa prazos reduzidos conforme o grau da deficiência, e a perícia do INSS é quem decide esse grau. Classificar como leve o que é moderado ou grave apaga anos de direito. Este artigo explica quem tem direito, por que o conceito de deficiência é mais amplo do que incapacidade, e como reunir prova e questionar a classificação do grau.

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