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A violência e a discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho: aspectos jurídicos e jurisprudenciais
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VIOLÊNCIA E DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER NO TRABALHO

O artigo “A Violência e a Discriminação contra a Mulher no Ambiente de Trabalho” explora as diversas formas de violência e discriminação sofridas pelas mulheres no ambiente profissional, como o assédio sexual, assédio moral, discriminação de gênero e desigualdade salarial. O texto discute as implicações dessas práticas na saúde mental e no bem-estar financeiro das trabalhadoras, bem como os aspectos legais e jurisprudenciais que buscam coibir essas condutas. Com base na legislação brasileira, incluindo a Constituição Federal e a CLT, e em decisões judiciais, o artigo destaca a importância de políticas preventivas e medidas judiciais para assegurar a igualdade de gênero e a dignidade das mulheres no trabalho.

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A terceirização e o direito do trabalho no brasil: análise à luz da lei 13.429/2017 e decisões do supremo tribunal feder
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TERCEIRIZAÇÃO NO BRASIL: LEI 13.429/2017 E STF

O artigo analisa a terceirização no Brasil, com foco na Lei 13.429/2017 e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que consolidaram a possibilidade de terceirização irrestrita, incluindo atividades-fim. Ele discute as mudanças trazidas pela nova legislação, que ampliou a prática de terceirização para todas as atividades de uma empresa, e a controvérsia gerada sobre os impactos para os direitos dos trabalhadores. Além disso, explora a decisão do STF que considerou constitucional a terceirização irrestrita e suas implicações para o mercado de trabalho, tanto no setor privado quanto na administração pública, onde a terceirização é permitida com certas restrições. O artigo ressalta a importância da fiscalização das condições de trabalho para garantir uma relação justa entre empresas e trabalhadores.

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A lei geral de proteção de dados (lgpd) e o direito trabalhista: impactos, desafios e pilares de conformidade
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LGPD NO DIREITO DO TRABALHO: IMPACTOS E CONFORMIDADE

CPF, dados bancários, exames médicos, e-mails corporativos e até informações de saúde e filiação sindical: toda contratação envolve a coleta desses dados pelo empregador. Desde a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei n.º 13.709/2018, essa coleta deixou de ser livre. A empresa passou a responder por como coleta, usa, armazena e compartilha as informações de quem trabalha para ela. A subordinação própria da relação de emprego torna o tema mais delicado do que em outros contratos, e a conformidade se apoia em três pilares: Pessoas, Processos e Tecnologia. Para o trabalhador, isso significa direito à privacidade e à segurança dos próprios dados, sob políticas documentadas de coleta, armazenamento e exclusão dentro da empresa.

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A extensão das pausas térmicas em ambientes insalubres
Acidente e saúde no trabalho

A EXTENSÃO DAS PAUSAS TÉRMICAS EM AMBIENTES INSALUBRES

Câmara fria abaixo de 15 graus dá direito a 20 minutos de pausa a cada hora, computados na jornada, por força do art. 253 da CLT. E o calor extremo do forno, da caldeira ou do canavial? A lei não traz previsão expressa de pausa para o ambiente quente, mas o risco à saúde é real: desidratação, exaustão térmica, insolação e choque térmico. Este texto defende a extensão das pausas térmicas, também chamadas psicofisiográficas, aos ambientes quentes, com apoio no art. 189 da CLT, que define as condições insalubres, e na leitura que a jurisprudência trabalhista vem dando ao tema. O que protege o trabalhador do frigorífico contra o frio deve proteger, pela mesma razão, quem enfrenta o calor insalubre.

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Salário-maternidade para segurada especial do inss: direitos, requisitos e decisões do stf
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SALÁRIO-MATERNIDADE DA SEGURADA ESPECIAL DO INSS

A trabalhadora rural que planta em regime de economia familiar tem direito ao salário-maternidade sem precisar comprovar carência de contribuição. Basta demonstrar o exercício da atividade rural, conforme o art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. O benefício, garantido pelo art. 71 da mesma lei, cobre 120 dias no nascimento, na adoção ou na guarda para fins de adoção. Pescadoras artesanais, indígenas, seringueiras e extrativistas também entram na categoria de seguradas especiais. Duas decisões do Supremo Tribunal Federal ampliaram a proteção: uma afastou a exigência de carência de contribuição e outra declarou inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade.

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A estabilidade provisória do dirigente sindical: fundamentos legais e jurisprudência do tst
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ESTABILIDADE PROVISÓRIA DO DIRIGENTE SINDICAL

Um trabalhador eleito para dirigir o sindicato senta à mesa de negociação diante de quem paga o seu salário. Sem proteção contra a dispensa, a função vira armadilha: quem confronta o empregador arrisca o próprio emprego. A estabilidade provisória do dirigente sindical desfaz esse dilema. O art. 8º, inciso VIII, da Constituição e o art. 543, § 3º, da CLT vedam a dispensa arbitrária desde o registro da candidatura até um ano após o fim do mandato, mesmo para o suplente. A Lei n.º 7.783/89 estende a garantia à comissão de negociação na greve, e a Convenção n.º 135 da OIT reforça a proteção. Aqui se reúnem os fundamentos legais e a jurisprudência do TST sobre afastamento, renúncia e extinção do sindicato.

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