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EMENDA À INICIAL NO PROCESSO DO TRABALHO: OS LIMITES DO ART. 840, § 3.º, DA CLT E A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC

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EMENDA À INICIAL TRABALHISTA: LIMITES DA CLT E DO CPC

O trabalhador ajuíza a reclamação, aguarda a audiência e recebe uma sentença que sequer chegou ao mérito: o processo foi extinto porque o juiz entendeu que faltou valor ou precisão em algum pedido. Muitos desistem ali, convencidos de que perderam o direito. A leitura apressada do art. 840, § 3.º, da CLT, incluído pela Reforma Trabalhista, alimenta esse desfecho. O sistema processual, porém, não autoriza a extinção sem antes conceder a chance de corrigir. O art. 317 do CPC, importado para o processo do trabalho pelo art. 769 da CLT e pelo art. 15 do CPC, proíbe o juiz de extinguir sem oportunizar a emenda da inicial, e a própria Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST reconhece que o valor da causa é apenas estimado.

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Claudio Mendonça 24/07/2026

Capacete de seguranca branco, luvas de trabalho e carteira de trabalho sobre bancada de galpao, simbolo da reabilitacao profissional do INSS e da estabilidade do trabalhador de frigorifico reabilitado

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REABILITAÇÃO DO INSS E DEMISSÃO NO FRIGORÍFICO

Reabilitado pelo INSS, o trabalhador volta com estabilidade: demitir sem cumprir os requisitos legais pode tornar a dispensa nula. Imagem destacada (still life simbólico, sem pessoas): certificado de reabilitação do INSS, um crachá industrial e uma faca de desossa guardada sobre uma bancada de aço inox de frigorífico, sob luz fria, representando o trabalhador reabilitado que retorna e é dispensado. O INSS TE MANDOU PARA A REABILITAÇÃO E O FRIGORÍFICO TE DEMITIU? A ESTABILIDADE PODE ANULAR A DISPENSA Depois de anos na linha de abate e desossa, o corpo cede. O INSS reconhece a incapacidade para a antiga função e encaminha o trabalhador à reabilitação profissional. O trabalhador passa pelo programa, recebe o certificado, volta à empresa habilitado para outra atividade e, poucos dias depois, recebe o aviso de dispensa.

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Claudio Mendonça 23/07/2026

Bengala e apoios de madeira encostados na parede clara ao lado de prancheta com documentos previdenciarios sobre mesa, simbolo da dependencia que gera o acrescimo de 25% na aposentadoria por incapacidade permanente

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ACRÉSCIMO DE 25% NA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE

Muitos trabalhadores saíram do frigorífico sem a mão, sem os dedos ou sem o movimento dos braços e foram aposentados por incapacidade permanente sem saber que a lei lhes reserva mais 25% sobre o benefício. O art. 45 da Lei n.º 8.213/1991 garante esse acréscimo ao segurado que depende de outra pessoa para os atos da vida diária, adicional que custeia o cuidador, incide mesmo sobre a aposentadoria no teto e cessa apenas com a morte. O problema é que o INSS costuma conceder o benefício sem avaliar a necessidade de acompanhante, e o adicional some no procedimento. Este artigo mostra quem tem direito, por que a lista do regulamento não é fechada, por que o STF manteve o acréscimo restrito à incapacidade permanente e como cobrar os valores atrasados quando a dependência já existia na concessão.

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Claudio Mendonça 23/07/2026

Relogio, balanca da justica e documentos previdenciarios sobre mesa em camara fria de frigorifico, simbolo da revisao de aposentadoria por tempo especial

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REVISÃO DA APOSENTADORIA POR TRABALHO NO FRIO

Frio abaixo de 12 graus caracteriza tempo especial, ainda que a temperatura não conste do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/1999. O Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema 534 o caráter exemplificativo do rol de agentes nocivos, a Súmula n.º 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos admite o enquadramento por perícia, e a NR-15 toma a temperatura artificial inferior a 12 graus como referência de nocividade. Quem passou anos na câmara fria e se aposentou pela regra comum pode pedir a revisão: o tempo especial cumprido até 13 de novembro de 2019 converte-se pelo fator do art. 70, aumentando a contagem e o valor do benefício, antes de a Emenda Constitucional n.º 103 vedar a conversão dos períodos posteriores. O prazo de dez anos torna a conta urgente.

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Claudio Mendonça 23/07/2026

Ilustração simbólica: balança da justiça, um código aberto e um martelo sobre uma mesa de madeira.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E MULTA POR SUPOSTA PROTELAÇÃO

Para levar uma causa ao Tribunal Superior do Trabalho, o trabalhador precisa antes prequestionar: opor embargos de declaração para que o tribunal se manifeste de forma expressa sobre os pontos que ele quer rediscutir. É ônus que a Súmula 297 do TST impõe a quem pretende recorrer. Foi o que fez o reclamante no processo 0000026-91.2025.5.18.0261, ao apontar omissões sobre o intervalo para recuperação térmica e a indenização por danos materiais do acidente de trabalho. Em vez de reconhecer a finalidade prequestionadora, a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região rejeitou os embargos como “mau uso da via” e ainda multou o trabalhador em 1% do valor da causa. A Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça diz o contrário: embargos com propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.

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Claudio Mendonça 22/07/2026

Vendedor entrega a sacola da compra a uma cliente no balcao da loja, operacao de venda que gera a comissao do empregado vendedor

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COMISSÃO SOBRE VENDA PARCELADA E JUROS DO FINANCIAMENTO

Mil reais à vista, mil e setecentos no carnê: é o valor cheio que o cliente paga, mês a mês, mas foi só sobre o preço à vista que a vendedora recebeu comissão, como se os setecentos de diferença não tivessem passado pela venda dela. O Tema 57 dos recursos repetitivos do Tribunal Superior do Trabalho desfaz essa conta. Quando os juros e encargos do financiamento compõem a operação e entram no caixa da empresa, a comissão incide sobre o total, e cabe ao empregador, não à trabalhadora, abrir os relatórios para provar o contrário. A base vem do art. 457, parágrafo 1.º, e do art. 466 da CLT e da Lei n.º 3.207/1957. A 3.ª Turma do TRT da 18.ª Região julgou caso em que oitenta por cento das comissões nasciam de vendas parceladas.

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Claudio Mendonça 17/07/2026

Veja todos nossos artigos e esclareça suas principais dúvidas.

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