PREQUESTIONAR PARA CHEGAR AO TST NÃO É PROTELAR: A MULTA QUE PUNIU O RECLAMANTE PELO CAMINHO QUE A LEI LHE EXIGE

Nenhum trabalhador chega ao Tribunal Superior do Trabalho sem antes prequestionar, e prequestionar significa opor embargos de declaração para que o tribunal se pronuncie de forma expressa sobre a matéria. Foi o que fez o reclamante no processo 0000026-91.2025.5.18.0261. Em resposta, a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região rejeitou os embargos como “mau uso da via” e o multou em 1% do valor da causa. A pergunta que atravessa este artigo é direta: desde quando percorrer o único caminho que a lei abre para o recurso de revista virou motivo de multa por protelação?

Resumo

O artigo examina a multa por embargos de declaração aplicada ao reclamante no processo 0000026-91.2025.5.18.0261, julgado pela 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região. Os embargos do trabalhador tinham finalidade prequestionadora: apontavam omissões e contradição sobre dois temas de mérito, o intervalo para recuperação térmica e a indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho, para obter do tribunal a manifestação expressa que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho exige de quem pretende interpor recurso de revista. Sem esse pronunciamento, a matéria não é conhecida na instância extraordinária. A Turma rejeitou os embargos ao fundamento de que a oposição tinha o propósito de provocar o reexame de matérias já decididas, o que caracterizaria mau uso da via declaratória, e, por essa razão, condenou o reclamante a multa de um por cento sobre o valor da causa, com base no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil.

O texto sustenta que a decisão puniu justamente o exercício do prequestionamento. A Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça afirma, em sua redação, que os embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório, e a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho torna a oposição desses embargos um ônus da parte que quer recorrer. Ao rotular como protelação o meio legítimo de acesso ao Tribunal Superior do Trabalho, a Turma presumiu o intuito de atrasar a partir da simples rejeição, sem a demonstração que o advérbio “manifestamente” do art. 1.026, § 2.º, e o dever de fundamentação do art. 489, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil, exigem. O artigo defende que a sanção obstruiu o único caminho do trabalhador para o Tribunal Superior do Trabalho e inverteu o princípio da proteção, cobrando o preço da protelação de quem, hipossuficiente, credor de verba alimentar e vítima de acidente, é quem mais quer o fim do processo.

Palavras-chave: multa por embargos de declaração e prequestionamento; embargos de declaração prequestionadores; Súmula n.º 98 do STJ; Súmula n.º 297 do TST; recurso de revista; art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil; dever de fundamentação (art. 489, § 1.º, do CPC); princípio da proteção.

1. O caminho obrigatório que terminou em multa

Antes de qualquer discussão sobre a multa, convém fixar um dado que a decisão parece ter perdido de vista: o trabalhador que pretende levar a sua causa ao Tribunal Superior do Trabalho não tem escolha sobre prequestionar. Ele precisa provocar o tribunal de origem a se pronunciar de forma expressa sobre a matéria que quer rediscutir, e o instrumento próprio dessa provocação são os embargos de declaração. Sem esse pronunciamento, o recurso de revista não é conhecido. Prequestionar, portanto, não é um capricho da parte, é a porta de entrada da instância extraordinária, e essa porta só se abre por dentro, com a mão de quem já perdeu no grau anterior e ainda quer subir.

No processo 0000026-91.2025.5.18.0261, foi por essa porta que o reclamante tentou passar. Num feito de valor expressivo, superior a três milhões de reais, com crédito de natureza alimentar, movido por trabalhador vítima de acidente de trabalho e com tramitação preferencial, apenas uma das partes opôs embargos de declaração, e foi justamente a que mais tem pressa em receber: o reclamante. A empregadora, embargada, não embargou. Guarde esse detalhe, porque ele volta em cada capítulo deste artigo: de duas partes, quem tinha interesse na demora ficou calada, e quem tinha tudo a perder com ela é que foi acusada de querer atrasar. A 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região rejeitou os embargos do trabalhador e, na mesma decisão, condenou-o ao pagamento de multa de um por cento sobre o valor da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil. Sobre um valor de causa na casa dos milhões, um por cento não é um número simbólico: é uma conta concreta, cobrada de quem espera o pagamento de uma indenização de acidente.

A decisão foi proferida por unanimidade, na sessão virtual realizada de 2 a 3 de julho de 2026, sob a relatoria do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho, que preside a 2.ª Turma, com os votos dos Desembargadores Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque e Daniel Viana Júnior. Ficam identificados os integrantes do colegiado que proferiu o julgamento aqui examinado. A crítica que se segue dirige-se à técnica e ao resultado da decisão, não à honorabilidade de quem a assinou. E o resultado é este: o trabalhador que percorreu o caminho obrigatório para chegar ao Tribunal Superior do Trabalho recebeu, no fim dele, uma conta por suposta protelação. O artigo desmonta essa conta peça por peça, começando pela mecânica que o julgamento ignorou.

2. Como se chega ao TST: a mecânica do recurso de revista e o filtro do prequestionamento

Nada do que vem adiante faz sentido sem entender por que os embargos existiam. O acesso ao Tribunal Superior do Trabalho não é livre. O recurso de revista, previsto no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, é recurso de fundamentação vinculada: só sobe se a decisão do tribunal regional tiver violado dispositivo de lei federal ou da Constituição, contrariado súmula do próprio Tribunal Superior do Trabalho ou divergido de outro tribunal. O Tribunal Superior do Trabalho não é uma terceira instância que reexamina prova e refaz o julgamento de fato. Ele controla a aplicação do direito. E controlar a aplicação do direito exige que exista, no acórdão recorrido, uma tese jurídica sobre aquele exato ponto de direito para ser confrontada.

Aqui entra o prequestionamento. Se o tribunal regional não enfrentou de forma expressa a questão de direito que a parte quer levar adiante, não há tese a confrontar, e o recurso de revista tropeça antes de começar: a matéria é tida por não prequestionada e o recurso não é conhecido nesse ponto. O prequestionamento é, assim, o filtro de entrada da instância extraordinária. Ele não serve à parte que ganhou, serve à parte que perdeu e precisa que a questão suba amadurecida, com pronunciamento explícito da corte de origem sobre cada fundamento que pretende rediscutir.

Existe um problema estrutural nesse desenho, e é dele que nasce a necessidade dos embargos. O tribunal regional pode simplesmente silenciar sobre um argumento. Pode decidir a causa por outro fundamento e deixar de enfrentar aquele que interessa ao recurso extraordinário. Quando isso acontece, a parte não pode subir direto ao Tribunal Superior do Trabalho alegando que a questão foi mal resolvida, porque ela sequer foi resolvida. Falta o pronunciamento. O sistema, então, oferece um remédio, e um só: os embargos de declaração, para provocar o tribunal a dizer expressamente o que calou. É por isso que a doutrina fala em embargos com fim de prequestionamento, uma modalidade de uso do instrumento voltada não a corrigir um erro, mas a extrair da corte a manifestação que viabiliza o recurso seguinte.

O reclamante do processo 0000026-91.2025.5.18.0261 estava exatamente nessa posição. Havia perdido, no todo ou em parte, os pontos que lhe importavam. Para levá-los ao Tribunal Superior do Trabalho, precisava que a 2.ª Turma se pronunciasse de modo expresso sobre eles. Não havia outro instrumento à sua disposição. Ou embargava, ou fechava sozinho a porta do recurso de revista. Ele embargou. E foi multado por isso.

3. Prequestionar não é rediscutir: as duas faces dos embargos de declaração

O ponto em que a decisão se perde é uma distinção que parece sutil e é decisiva. Os embargos de declaração têm, no papel, uma função estreita: sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, como dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Quem os usa para pedir ao tribunal que simplesmente mude de ideia, sem apontar vício nenhum, está fora dessa função. Esse é o mau uso que a jurisprudência combate com razão, e a multa por embargos protelatórios existe para conter esse desvio.

A questão é que existe uma segunda face do instrumento, perfeitamente legítima, que a 2.ª Turma tratou como se fosse a primeira. Quando a parte aponta uma omissão real sobre um ponto de direito e pede o pronunciamento expresso para prequestionar, ela não está pedindo que o tribunal reveja o mérito por revê-lo. Está pedindo que o tribunal complete o julgamento, dizendo o que faltou dizer, para que a instância superior possa examinar aquilo. O objetivo imediato não é vencer nos embargos. É construir a base do recurso de revista. A parte sabe que provavelmente será rejeitada no regional, e mesmo assim embarga, porque a rejeição fundamentada já lhe serve: fixa a tese explícita que o Tribunal Superior do Trabalho vai analisar.

Por isso, a rejeição de embargos prequestionadores é, na maioria das vezes, o resultado esperado e não o sinal de abuso. O embargante prequestionador não aposta em convencer o tribunal de origem. Ele aposta em obrigá-lo a se manifestar. Confundir as duas faces do instrumento, e ler como tentativa de rediscussão o que era pedido de manifestação para recorrer, foi o primeiro erro da decisão. Dele derivaram todos os outros. Para saber em que face estavam os embargos do reclamante, basta olhar o que ele pediu.

4. O que o reclamante quis prequestionar, e por quê

Para saber se havia protelação, é preciso primeiro olhar o que o trabalhador pediu que o tribunal esclarecesse. O acórdão descreve o objeto da irresignação: “O reclamante argui a existência de omissões e contradição quanto ao julgamento dos temas referentes ao intervalo para recuperação térmica e à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.” São dois pontos de mérito, e não detalhes acessórios, que tocam a essência da condenação e o meio de vida de quem litiga. O próprio acórdão, ao descrever o pedido, entrega a natureza dele: o reclamante apontava omissão e contradição, os vícios típicos que os embargos servem para sanar e que a Súmula n.º 297 exige superar para prequestionar.

O intervalo para recuperação térmica é direito previsto no art. 253 da Consolidação das Leis do Trabalho para quem trabalha em ambiente artificialmente frio ou submetido a variação brusca de temperatura, com pausa remunerada de vinte minutos após período contínuo de labor. É tema de aplicação intensa nos frigoríficos e câmaras frias, onde a exposição ao frio contínuo cobra do corpo um preço fisiológico. A indenização por danos materiais de acidente de trabalho, por sua vez, responde pela redução da capacidade de ganho de quem se acidentou no serviço, alcançando lucros cessantes e a diminuição da aptidão para o trabalho. São dois direitos de conteúdo econômico direto, que se traduzem em parcelas na conta de liquidação. Não são preciosismos.

Quando o trabalhador afirma que o julgado foi omisso sobre esses temas ou incidiu em contradição ao decidi-los, ele faz mais do que discordar: prepara o terreno recursal. Ao exigir que o colegiado se pronuncie de modo expresso sobre cada ponto, o reclamante busca o prequestionamento sem o qual esses mesmos temas não poderão ser levados ao Tribunal Superior do Trabalho. Se pretende sustentar no recurso de revista que o intervalo do art. 253 foi negado contra a lei, precisa que o acórdão diga, com todas as letras, como aplicou o art. 253. Se pretende discutir a indenização do acidente, precisa que o acórdão explicite os fundamentos da negativa ou da redução. Opor embargos nessa situação é usar a ferramenta para o fim exato a que ela serve. A conclusão se impõe pela própria descrição do acórdão: o que estava em jogo eram omissões e contradição sobre temas que o trabalhador queria fazer subir. Isso é prequestionamento, tem nome no sistema, e tem uma súmula que o disciplina.

5. Súmula n.º 297 do TST: prequestionar é ônus, não opção

A finalidade prequestionadora dos embargos não é uma leitura generosa que se faça em favor do reclamante. Ela decorre de uma regra que o próprio sistema recursal trabalhista impõe. A Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que se considera prequestionada a questão apenas quando na decisão impugnada houver tese explícita sobre o tema, e que, sendo omissa a decisão sobre o ponto, cabe à parte opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento, sob pena de preclusão. Em outras palavras, quem não embarga contra a omissão perde o direito de discutir aquela matéria na instância superior. A súmula não sugere, ela impõe: transforma a oposição dos embargos em ônus processual, cujo descumprimento tem preço certo, a preclusão.

Colocada essa regra ao lado do caso, a conduta do reclamante deixa de ter qualquer aparência de abuso e passa a ter aparência de dever cumprido. Ele apontou omissão sobre o intervalo térmico e sobre a indenização do acidente porque, sem a manifestação expressa do tribunal, jamais poderia levar esses temas ao Tribunal Superior do Trabalho. A oposição dos embargos era o passo que a Súmula n.º 297 lhe cobrava. Punir quem cumpre esse ônus equivale a sancionar o cidadão exatamente pelo ato que o processo lhe exige para poder recorrer.

Repare no absurdo lógico em que a decisão coloca o trabalhador. O sistema apresenta a ele duas portas, e diz que só uma é correta. Se não embargasse contra a omissão, perderia o acesso ao Tribunal Superior do Trabalho por falta de prequestionamento, e ninguém o socorreria, porque a preclusão teria operado por inércia sua. Ao embargar, cumprindo o que a Súmula n.º 297 manda, foi multado por protelação. O trabalhador foi condenado, então, por escolher a única saída juridicamente correta que tinha. Um sistema que pune tanto a inércia quanto a diligência, dependendo do humor da leitura, deixa de ser sistema. A Súmula n.º 297 não pode conviver com uma multa que castiga a conduta que ela própria exige. Onde uma corte reconhece o ônus de prequestionar, outra não pode punir o prequestionamento como abuso. E há um enunciado, no Superior Tribunal de Justiça, feito precisamente para impedir essa contradição.

6. Do rótulo “mau uso da via” à protelação presumida

A 2.ª Turma respondeu ao pedido de prequestionamento com uma qualificação, e é na qualificação que mora o problema. A ementa consignou: “A oposição de embargos de declaração com o propósito de provocar o reexame de matérias decididas evidencia o mau uso da via declaratória, que não se presta a esse fim. Embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa.” No voto, a Turma registrou “não havendo nenhuma omissão ou contradição a ser suprida ou corrigida” e acrescentou que “O inconformismo do reclamante deve ser deduzido pelos meios recursais adequados à impugnação do mérito do provimento jurisdicional, não cabendo a esta Eg. Corte reexaminar o mérito das suas próprias decisões.”

Leia com atenção o que cada frase resolve. A afirmação de que não havia omissão ou contradição resolve uma única questão: se existe vício a corrigir. A afirmação de que o inconformismo deve seguir pelos meios recursais adequados resolve outra: qual o instrumento próprio para atacar o mérito. Nenhuma das duas resolve uma terceira, distinta e autônoma, que é a que sustenta a multa: se o reclamante embargou com o intuito de atrasar o processo. A decisão salta da primeira para a terceira sem a etapa intermediária. Do fato de os embargos serem, no entender da Turma, via inadequada para rediscutir o mérito, o julgamento foi direto à punição reservada a quem age para protelar.

Essa passagem sem prova é a presunção que sustenta a multa, e é um erro de raciocínio antes de ser um erro de direito. Embargos que não encontram vício são embargos rejeitados. Embargos opostos para atrasar são embargos protelatórios. As duas categorias não se confundem, e a segunda não decorre da primeira: a imensa maioria dos embargos rejeitados no país não é protelatória, é apenas malsucedida. Tratar toda rejeição como indício de protelação transformaria a multa do § 2.º em consequência automática do insucesso, o que a lei em nenhum momento autoriza. E há um agravante próprio deste caso: o que a Turma chamou de tentativa de reexame do mérito era, na origem, o pedido de pronunciamento expresso que a Súmula n.º 297 exige para o prequestionamento. O colegiado leu como abuso aquilo que o sistema recursal lhe apresentava como ônus da parte. Chamou de mau uso o uso correto.

7. Súmula n.º 98 do STJ: prequestionar não tem caráter protelatório

Existe um enunciado que responde de frente à premissa da decisão. A Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça tem a seguinte redação: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.” A regra não é ambígua nem comporta rodeios. Ela reconhece que a mesma conduta que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho exige, opor embargos para prequestionar, não pode ser tratada como protelação. Prequestionamento e protelação são finalidades opostas: uma abre o caminho do recurso, a outra fecha o caminho do processo. A súmula do Superior Tribunal de Justiça faz o encaixe perfeito com o ônus da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho: uma corte cobra o embargo prequestionador, a outra garante que ele não será punido como protelatório. As duas se completam.

Aplicada ao caso, a Súmula n.º 98 desfaz o alicerce da multa. Os embargos do reclamante buscavam pronunciamento expresso sobre o intervalo térmico e sobre a indenização do acidente, pontos que ele pretendia levar ao Tribunal Superior do Trabalho. Esse é o propósito de prequestionamento que a súmula protege. Note-se a exigência que a súmula faz, e que o caso cumpre: o propósito precisa ser notório, aparente nos autos. Aqui ele é. O reclamante apontou omissão e contradição sobre temas de mérito recorríveis, num feito em que só ele tinha interesse em subir a matéria. O propósito de prequestionar salta da própria descrição do acórdão. Ao qualificar de protelatória a oposição de embargos com essa finalidade, a decisão colidiu com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e esvaziou a função que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho atribui ao instrumento. A multa não apenas careceu de pressuposto: contrariou o próprio sentido que as cortes superiores dão aos embargos prequestionadores.

8. O “manifestamente” do art. 1.026, § 2.º: a distância entre presumir e demonstrar

Ainda que se deixasse de lado a finalidade prequestionadora, a multa esbarraria numa palavra da lei. O art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil autoriza a sanção “quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração”. O legislador não escreveu “protelatórios”. Escreveu “manifestamente protelatórios”. O advérbio não é ornamento: é o núcleo do requisito. Ele exige dois elementos que precisam estar presentes ao mesmo tempo. O primeiro é subjetivo: o intuito de atrasar, a vontade de usar o recurso como expediente de adiamento. O segundo é a evidência desse intuito: ele precisa ser manifesto, ostensivo, saltar dos autos sem necessidade de suposição. Embargos apenas equivocados, ou apenas malsucedidos, não são manifestamente protelatórios. São embargos rejeitados.

A distância entre presumir e demonstrar é toda a diferença. Presumir é dizer: como os embargos foram rejeitados, deviam ser protelatórios. Demonstrar é apontar, nos próprios embargos, o que revela a intenção de atrasar: a repetição de argumento já expressamente decidido, a arguição de vício inexistente e ostensivamente descabido, o padrão de reiteração para ganhar tempo. A multa do § 2.º nasce do segundo, nunca do primeiro. Ela pune a intenção provada, não a tese perdida. Divergência de leitura sobre a existência de omissão, inconformismo sincero da parte e pedido de pronunciamento para fim recursal não preenchem o requisito. Quem embarga para prequestionar não age, só por isso, para protelar, e a súmula do Superior Tribunal de Justiça diz precisamente isso.

No caso, o intuito manifesto não foi demonstrado porque não existia. O que existia era o oposto: um embargante com interesse notório na celeridade, apontando vícios sobre temas que precisava fazer subir. Aplicar o § 2.º a essa situação é subtrair o advérbio “manifestamente” do texto legal, é ler a norma como se ela autorizasse multa a todo embargo rejeitado. Não autoriza. A sanção é excepcional e depende de um juízo positivo, fundamentado, sobre a intenção da parte. Sem esse juízo, falta o pressuposto legal. E há, no mesmo Código, um comando que obriga o julgador a construir esse juízo por escrito.

9. O dever de fundamentação do art. 489, § 1.º: nomear o resultado não é provar o intuito

O art. 489, § 1.º, do Código de Processo Civil determina que a decisão demonstre, com as razões concretas do caso, aquilo que afirma. Não considera fundamentada a decisão que se limita a invocar um conceito jurídico indeterminado sem explicar por que ele incide naquele processo. Aplicar multa por embargos “manifestamente protelatórios” é, precisamente, invocar um conceito que depende de demonstração. Para satisfazê-lo, o julgamento precisaria apontar o que, naqueles embargos, revelava o propósito de atrasar: qual argumento era protelatório, por que o pedido de pronunciamento servia ao adiamento e em que a conduta do reclamante ultrapassava o prequestionamento legítimo para se converter em abuso.

A decisão do processo 0000026-91.2025.5.18.0261 não fez essa demonstração. Ela nomeou o resultado, mau uso da via, e tratou o nome como se fosse a prova do intuito. O dispositivo confirma o encadeamento: “Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo reclamante, e, diante do mau uso dessa via processual, aplico-lhe multa de 1% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC”, fórmula que a conclusão repete ao “Conheço dos embargos de declaração do reclamante para, no mérito, rejeitá-los, com aplicação de multa.” A causa declarada da multa é o mau uso da via, expressão que descreve o insucesso dos embargos, não a intenção de quem os opôs.

A construção é circular. A Turma parte da rejeição, deriva dela o mau uso e, do mau uso, a multa, sem nunca sair da mesma constatação inicial. Em nenhum momento a decisão desce ao que o reclamante escreveu para dizer, com base em elemento concreto dos autos, que ali havia vontade de atrasar. Não indicou um único trecho dos embargos como prova do intuito protelatório. E não poderia indicar, porque os embargos pediam manifestação sobre o intervalo térmico e sobre a indenização do acidente, pedido que serve ao recurso e não ao adiamento. Presumir a protelação a partir da rejeição não satisfaz o “manifestamente” do § 2.º nem o dever de fundamentação do art. 489, § 1.º. Faltou o pressuposto legal e faltou a fundamentação que o revelaria. A multa se sustenta apenas sobre si mesma.

10. A inversão da proteção: punir quem mais quer a celeridade

Há um plano em que a multa fere mais fundo do que a técnica processual, e é o plano dos princípios que estruturam o Direito do Trabalho. O reclamante é a parte hipossuficiente da relação, protegida por força da desigualdade material entre quem vende a força de trabalho e quem a compra. Essa proteção não é retórica de manual: tem sede constitucional no art. 1.º, inc. IV, que erige o valor social do trabalho a fundamento da República, e no art. 7.º da Constituição de 1988, que enumera os direitos do trabalhador urbano e rural. O princípio da proteção é a resposta jurídica a uma assimetria de fato, e ele orienta a leitura de cada ato do processo do trabalho.

No processo, esse reclamante não é um litigante qualquer. Ele é o credor de verba de natureza alimentar, quantia de que depende a subsistência dele e da família. É o acidentado que aguarda a indenização pelo dano que sofreu no serviço, e cuja capacidade de ganho foi reduzida. É o titular de tramitação preferencial, prevista justamente porque a demora, para ele, tem consequência mais grave. Some esses atributos e desenhe o perfil de quem litiga: a pessoa do processo que mais perde a cada mês de espera, a que tem o interesse mais intenso e mais evidente na celeridade.

É contra essa pessoa que a decisão presumiu o desejo de atrasar. A presunção não apenas carece de prova, ela contraria a lógica elementar dos interesses. Atribuir a intenção de protelar a quem tem crédito alimentar a receber é imaginar que alguém sabota o próprio sustento por prazer processual. Ninguém que passa fome atrasa de propósito o pão que espera. Enquanto isso, a parte a quem a demora efetivamente aproveita, a empregadora, que adia o desembolso e rende o capital retido no tempo do processo, foi quem não embargou. A decisão inverteu, ao mesmo tempo, o princípio da proteção e o quadro real de incentivos: cobrou o preço da protelação de quem tinha tudo a perder com ela, e nada disse a quem tinha tudo a ganhar. Puniu o aflito pela pressa alheia. Quando a leitura processual produz um resultado assim, o erro não é de detalhe, é de direção.

11. O efeito sistêmico: fechar a porta do TST e ensinar o trabalhador a ter medo de prequestionar

A multa não fica só sem base legal e sem lastro nos princípios. Ela produz um efeito que ultrapassa este processo e alcança todos os que virão depois. Ao tratar como protelação a oposição de embargos com finalidade prequestionadora, a decisão pune o único caminho que o trabalhador tinha para alcançar o Tribunal Superior do Trabalho. Obstruir o prequestionamento é obstruir o recurso de revista, e obstruir o recurso é negar, na origem, a possibilidade de a corte superior rever a causa. A porta da instância extraordinária não se fecha por indeferimento expresso do recurso, ela se fecha antes, no momento em que o passo preparatório é punido.

O dano maior, porém, é o dano de exemplo. Uma decisão que multa o embargo prequestionador ensina uma lição perversa a todos os advogados e trabalhadores que a leem: prequestionar tem preço. O advogado diligente, que sabe da Súmula n.º 297 e opõe os embargos para não precluir a matéria, passa a calcular o risco de ser multado por cumprir o próprio dever. Diante da dúvida, muitos recuarão. Deixarão de embargar para não arriscar a sanção, e, ao deixar de embargar, perderão o prequestionamento e o acesso ao Tribunal Superior do Trabalho por outra via, a da preclusão. O efeito inibitório converte-se em barreira: de um lado a multa, do outro a preclusão, e no meio o trabalhador, desestimulado a percorrer o caminho que a lei lhe reservou. É assim que uma sanção mal aplicada num único processo contamina o comportamento em muitos, e transforma um remédio processual num campo minado.

O prejuízo, ao final, não é só do reclamante deste feito. É da função de controle que o Tribunal Superior do Trabalho exerce sobre a aplicação uniforme da lei trabalhista. Cada matéria que não sobe por medo de prequestionar é uma tese que a corte superior não uniformiza, uma divergência que não se resolve, um direito que morre no regional sem chegar a quem poderia dar a última palavra. Punir o prequestionamento é, no limite, empobrecer o próprio sistema recursal.

12. A crítica ao colegiado: erro de técnica e erro de resultado

Reunidos os fios, é preciso dizer com todas as letras o que a 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região decidiu, por unanimidade, sob a relatoria do Desembargador Platon Teixeira de Azevedo Filho e com os votos dos Desembargadores Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque e Daniel Viana Júnior. O colegiado presumiu o que a lei manda demonstrar. Aplicou a multa do art. 1.026, § 2.º, a embargos que apontavam omissão e contradição sobre temas de mérito recorríveis, sem indicar um único elemento concreto do intuito de protelar, e sem cumprir o dever de fundamentação do art. 489, § 1.º. Subtraiu o advérbio “manifestamente” do texto legal ao tratar a rejeição como se fosse prova da intenção.

No mérito da qualificação, a Turma chamou de mau uso da via o uso que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho impõe a quem quer recorrer, e ignorou a Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, que retira dos embargos prequestionadores o caráter protelatório. Duas súmulas de tribunais superiores, feitas exatamente para reger essa situação, foram contrariadas na mesma decisão. E o resultado prático dessa técnica recaiu sobre a parte hipossuficiente, credora de verba alimentar e vítima de acidente, a única das duas que embargou e a única que tinha interesse na celeridade. O erro, portanto, não ficou no plano abstrato: produziu uma condenação concreta, em dinheiro, contra quem menos podia suportá-la.

A firmeza da crítica não implica desrespeito a quem julgou, e convém separar as coisas. A honorabilidade dos integrantes da Turma não está em causa. O que está em causa é a correção jurídica de um ato: uma multa que carece de pressuposto legal, contraria duas súmulas superiores, dispensa a fundamentação exigida e inverte o princípio da proteção. Uma decisão pode ser proferida por magistrados sérios e, ainda assim, estar errada. Esta está. E, por estar, comporta correção pela via que o próprio sistema oferece.

13. O caminho ao TST: como se corrige e o que a corte superior deve restabelecer

A multa do art. 1.026, § 2.º, do Código de Processo Civil tem função legítima, a de conter o uso do processo como instrumento deliberado de atraso. No processo 0000026-91.2025.5.18.0261, essa função foi virada do avesso. A 2.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região rejeitou embargos de finalidade prequestionadora, tratou o pedido de pronunciamento expresso como mau uso da via e, do mau uso, presumiu o propósito de protelar, sem demonstrar o intuito manifesto que a lei condiciona à sanção. A Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça afasta o caráter protelatório dos embargos com propósito de prequestionamento, e a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho faz dessa oposição um ônus de quem pretende recorrer. A decisão andou na contramão das duas.

O caminho de correção é o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho, a mesma instância que o prequestionamento existe para alcançar. A parte deve impugnar tanto o mérito dos temas prequestionados, o intervalo do art. 253 e a indenização do acidente, quanto a própria multa, sustentando a violação do art. 1.026, § 2.º, e do art. 489, § 1.º, do Código de Processo Civil, a contrariedade à Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça e o descumprimento do ônus reconhecido na Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho. Cabe à corte superior restabelecer o advérbio “manifestamente” do § 2.º, exigir a demonstração concreta que o art. 489, § 1.º, impõe e reconhecer que embargos prequestionadores não são protelatórios, com o cancelamento da sanção.

O pedido é de direito, e não de favor: que a multa nasça da prova do abuso, e não da simples rejeição dos embargos. Enquanto a sanção punir o trabalhador por percorrer o único caminho que a lei lhe abre para chegar ao Tribunal Superior do Trabalho, ela terá cobrado o preço da protelação de quem mais quer que o processo termine e terá fechado, na entrada, a porta do recurso. Corrigi-la é mais do que reparar um caso: é reafirmar que prequestionar, o gesto que a lei exige de quem quer ser ouvido pela corte superior, jamais pode ser lido como o gesto de quem quer atrasar.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que é prequestionamento e por que ele obriga a opor embargos de declaração?
Prequestionamento é a exigência de que o tribunal de origem se pronuncie de forma expressa sobre a questão que a parte quer levar à instância superior. Sem esse pronunciamento, o recurso de revista não é conhecido pelo Tribunal Superior do Trabalho. Quando a decisão é omissa sobre um ponto, o meio próprio de provocar essa manifestação são os embargos de declaração. Por isso, quem pretende recorrer e encontra omissão precisa embargar: é o passo que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho impõe, sob pena de a matéria não poder mais ser discutida.

Meus embargos tinham finalidade de prequestionamento e ainda assim fui multado. Isso está correto?
Não está. A Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça afirma que embargos manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. Punir com multa a oposição de embargos que buscava o pronunciamento expresso do tribunal, para viabilizar o recurso de revista, contraria esse entendimento e o ônus que a Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho atribui à parte. A finalidade prequestionadora e o propósito de protelar são opostos: uma abre o caminho do recurso, a outra tenta fechar o do processo.

A Súmula n.º 98 do STJ resolve esse tipo de caso?
Ela é a resposta direta. Sua redação diz que “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”. Quando os embargos apontam omissão sobre um tema de mérito para obter a manifestação expressa que a instância superior exige, o propósito é prequestionar, e a súmula afasta o rótulo de protelação. A multa por embargos protelatórios pressupõe intuito de atrasar, que a finalidade de prequestionamento exclui.

Se eu não opuser embargos, meu recurso de revista sobe ao TST?
Em regra, não. A Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho considera prequestionada a questão apenas quando há tese explícita sobre o tema na decisão impugnada. Se a decisão foi omissa sobre o ponto, a parte precisa opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento, sob pena de preclusão. Quem não embarga perde o direito de discutir aquela matéria no Tribunal Superior do Trabalho. Por isso, embargar contra a omissão não é opção, é condição do recurso.

A Turma disse que houve “mau uso da via declaratória”. Isso basta para a multa do art. 1.026, § 2.º, do CPC?
Não basta. Mau uso da via, no sentido em que a expressão foi empregada, descreve o resultado do julgamento, isto é, que os embargos não encontraram o vício apontado. Descrever o insucesso dos embargos não é o mesmo que demonstrar que o embargante agiu para atrasar. A multa do § 2.º exige embargos “manifestamente protelatórios”, com o intuito de protelar demonstrado na fundamentação, como manda o art. 489, § 1.º. Presumir a protelação a partir da rejeição não preenche esse pressuposto, sobretudo quando a oposição tinha fim de prequestionamento.

Fui multado por embargos que eram prequestionadores. O que posso fazer?
O exame começa pela fundamentação da multa: verificar se a decisão demonstrou o intuito de atrasar ou se apenas derivou a punição da rejeição dos embargos, e se reconheceu ou ignorou a finalidade de prequestionamento. Quando a sanção recai sobre embargos que buscavam o pronunciamento expresso para viabilizar o recurso de revista, há fundamento para impugná-la à luz da Súmula n.º 98 do Superior Tribunal de Justiça, da Súmula n.º 297 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 1.026, § 2.º, com o art. 489, § 1.º, do Código de Processo Civil. A via de correção, no caso examinado, é o recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho. A análise depende das razões concretas da decisão que impôs a multa.

Referências

Legislação e atos normativos. BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (art. 1.º, inc. IV, valor social do trabalho; art. 7.º, direitos dos trabalhadores; base do princípio da proteção). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 22 jul. 2026.

BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil; art. 489, § 1.º, dever de fundamentação; art. 1.026, § 2.º, multa por embargos manifestamente protelatórios). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 22 jul. 2026.

BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho; art. 253, intervalo para recuperação térmica em ambiente artificialmente frio). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm. Acesso em: 22 jul. 2026.

Jurisprudência e súmulas. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n.º 98 (“Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório”). Disponível em: https://www.stj.jus.br/docs_internet/revista/eletronica/stj-revista-sumulas-2010_7_capSumula98.pdf. Acesso em: 22 jul. 2026.

BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 297 (prequestionamento; considera-se prequestionada a questão quando há tese explícita na decisão impugnada; sendo omissa, cabe à parte opor embargos de declaração para provocar o pronunciamento, sob pena de preclusão). Disponível em: https://www.tst.jus.br/sumulas. Acesso em: 22 jul. 2026.

Caso examinado (fonte oficial: FALCÃO, Jurisprudência Nacional da Justiça do Trabalho). BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região. Processo n.º 0000026-91.2025.5.18.0261 (ED-ROT), 2.ª Turma, rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, julgamento unânime em sessão virtual de 2 a 3 de julho de 2026 (embargos de declaração opostos pelo reclamante sobre omissões e contradição quanto ao intervalo para recuperação térmica e à indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho; embargos conhecidos e rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC). Disponível em: https://jurisprudencia.jt.jus.br/jurisprudencia-nacional/pesquisa/numero/0000026-91.2025.5.18.0261?abaSelecionada=acordaos. Acesso em: 22 jul. 2026.

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