O juiz não é o destinatário da prova: devido processo legal e os limites do livre convencimento na Justiça do Trabalho

Defender uma instituição indispensável não afasta a exigência de fidelidade à Constituição: a prova destina-se ao processo e pertence às partes, a convicção do julgador não está acima da lei, e suprimir a oitiva de quem deve ser ouvido fere o contraditório e a ampla defesa.

Resumo

Examina-se a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, relatada pelo ministro Breno Medeiros (processo n.º E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014), que reconheceu ao juiz a faculdade de recusar o pedido de depoimento pessoal da parte contrária, com apoio na leitura do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho como simples iniciativa do juízo. O problema central está em saber se a faculdade de interrogar de ofício se converte em poder de indeferir a prova essencial requerida pela parte adversa. A tese sustentada é que o juiz singular não é o destinatário exclusivo da prova: o destinatário da prova é o processo. Pelo princípio da comunhão, também chamado de aquisição, da prova, aquilo que se produz nos autos pertence ao processo e a todos os seus sujeitos, e por isso a necessidade da prova essencial não se mede pela convicção prévia do julgador, mas pela relação da prova com os fatos controvertidos. A análise distingue a liberdade na valoração da prova, preservada pelo art. 371 do Código de Processo Civil de 2015, do mito do livre convencimento desatrelado da lei, cuja porta a supressão do advérbio “livremente” pretendeu fechar. Distingue, ainda, a gestão legítima da instrução, que autoriza indeferir prova inútil ou protelatória (arts. 139, 357 e 370 do Código de Processo Civil e art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho), da apropriação da prova, que ocorre quando o julgador descarta prova pertinente ao fundamento de já estar convencido. A dispensa do depoimento pessoal de parte essencial, nesse contexto, configura decisão antes da instrução e afronta o contraditório em sua dimensão substancial, a ampla defesa, que compreende os meios a ela inerentes, e o devido processo legal, garantias inscritas no art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988. A tensão entre a celeridade, assegurada pelo art. 5.º, inciso LXXVIII, e as garantias resolve-se pela proporcionalidade aplicada à pertinência: a prova impertinente cede à celeridade, ao passo que a prova essencial prevalece, porque sem prova essencial não há devido processo. Conclui-se que a defesa da Justiça do Trabalho, instituição indispensável na era da uberização e da pejotização, não dispensa, mas reforça, a exigência de fidelidade à Constituição que a legitima.

Palavras-chave: juiz não é o destinatário da prova; devido processo legal; Justiça do Trabalho; livre convencimento; contraditório; comunhão da prova; oitiva de parte; ativismo judicial; TST.

1. Introdução

A Justiça do Trabalho vive um tempo de cerco duplo. De um lado, sofre o ataque externo de quem a quer pequena ou extinta, em nome de uma suposta modernização das relações de trabalho que, na prática, costuma significar a retirada de direitos conquistados ao longo de um século. De outro, enfrenta a crítica interna, mais discreta e mais difícil, de quem reconhece a importância da instituição e justamente por isso lhe cobra fidelidade às regras que a legitimam. As duas frentes não se confundem, e confundi-las é o primeiro erro a evitar. Ainda assim, defender a Justiça do Trabalho contra o ataque externo não exige silenciar diante de uma decisão tecnicamente frágil. A defesa da instituição ganha força quando vem acompanhada da exigência de que a instituição se mantenha à altura da Constituição que a sustenta.

O episódio que motiva esta análise nasce desse segundo plano. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento relatado pelo ministro Breno Medeiros, assentou que o juiz pode recusar o pedido de depoimento pessoal da parte contrária, por entender que a oitiva pessoal dos litigantes é faculdade do juízo, na leitura do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (processo n.º E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). A decisão repercutiu de imediato. Em matéria publicada na revista Consultor Jurídico, especialistas em direito constitucional e em direito processual do trabalho sustentaram, de modo praticamente unânime, que admitir a dispensa da oitiva de parte essencial, sem fundamentação idônea, afronta o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, garantias inscritas no art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal de 1988, e contraria a sistemática do Código de Processo Civil.

A dupla exigência: defender a instituição e cobrar fidelidade

Há, portanto, duas verdades que precisam conviver. A primeira é que a Justiça do Trabalho é instituição indispensável, talvez a mais necessária de todas em uma era de uberização e de pejotização, fenômenos que recolocam, sob nova roupagem, a velha assimetria entre quem contrata e quem trabalha. A segunda é que essa indispensabilidade não dispensa a instituição de obedecer ao devido processo legal; pelo contrário, torna a instituição ainda mais exigente. Uma decisão que franqueia ao juiz dispensar a produção de prova requerida pela parte, com apoio no chamado livre convencimento, enfraquece a Justiça do Trabalho, porque substitui a autoridade da lei pela vontade do julgador.

A tese que este artigo sustenta pode ser enunciada em uma frase: o juiz singular não é o destinatário da prova; o destinatário da prova é o processo. A prova, uma vez produzida, pertence ao processo e a todos os sujeitos que dele participam, por força do princípio da comunhão, também chamado de aquisição, da prova. Daí decorre que dispensar a oitiva de parte essencial, ao fundamento de que o juiz já formou o seu convencimento, inverte a ordem constitucional: decide-se primeiro e suprime-se depois o meio pelo qual a parte poderia influir na decisão.

2. A indispensabilidade da Justiça do Trabalho na era da uberização e da pejotização

Antes de qualquer crítica, é preciso afirmar com clareza aquilo que não admite concessão: a Justiça do Trabalho é peça essencial da arquitetura dos direitos fundamentais no Brasil. A Constituição de 1988 erigiu o trabalho em fundamento da República (art. 1.º, inc. IV) e em base da ordem social (art. 193), ao lado da valorização do trabalho humano como princípio da ordem econômica (art. 170, caput). Esse desenho tem consequência prática. Pressupõe uma jurisdição especializada, apta a reconhecer a desigualdade real entre empregado e empregador e a compensá-la com instrumentos próprios, sob pena de a igualdade formal entre as partes mascarar a submissão de uma à outra. Por isso, suprimir ou esvaziar a Justiça do Trabalho devolve o trabalhador à condição anterior ao direito do trabalho, em que o contrato escondia a imposição.

Essa função protetiva tornou-se mais urgente, não menos, no cenário contemporâneo. A uberização das relações de trabalho, isto é, a intermediação de serviços por plataformas digitais que controlam preço, avaliação, jornada e permanência do prestador enquanto negam a existência de vínculo, recolocou em escala inédita a pergunta que a Justiça do Trabalho existe para responder: quem trabalha sob subordinação, ainda que algorítmica, é titular de direitos trabalhistas ou está entregue à pura lógica do mercado? A pejotização segue a mesma lógica. Ao converter em pessoa jurídica quem presta serviço com pessoalidade, habitualidade e subordinação, a pejotização transfere ao trabalhador riscos e encargos que a lei atribui ao empregador, e o faz sob a aparência de uma relação entre iguais que a realidade desmente.

A primazia da realidade e a dependência da prova

Diante desses fenômenos, a Justiça do Trabalho cumpre papel que nenhuma outra instituição substitui: examinar a realidade por trás da forma. O princípio da primazia da realidade, caro ao direito do trabalho, autoriza o juiz a reconhecer o vínculo onde há subordinação efetiva, ainda que o contrato afirme o contrário (DELGADO, Curso de direito do trabalho; SILVA, Homero Batista Mateus da, Curso de direito do trabalho aplicado). Essa é a razão de ser de uma jurisdição especializada, e é também a razão pela qual a Justiça do Trabalho atrai a hostilidade de quem prefere que a forma prevaleça sobre a realidade. A defesa da instituição, nesse ponto, é defesa do Estado Social inscrito na Constituição.

No entanto, a primazia da realidade tem um corolário que este artigo não pode ignorar. Para examinar a realidade por trás da forma, o juiz depende da prova, e a prova depende de um procedimento que assegure a cada parte a possibilidade de demonstrar a sua versão dos fatos. A força da Justiça do Trabalho está em descobrir a verdade material da relação de trabalho, e não se descobre a verdade material suprimindo os meios pelos quais a verdade se revela no processo. A instituição que existe para enxergar além da aparência não pode, sem contradição, dispensar a instrução que lhe permite enxergar. A indispensabilidade da Justiça do Trabalho e o rigor com o devido processo legal são a mesma exigência vista de dois ângulos.

3. O ativismo judicial e o mito do livre convencimento

Há uma palavra que, mal compreendida, abre a porta para o arbítrio: convencimento. Durante décadas, vigorou no processo civil brasileiro a fórmula do livre convencimento motivado, herdada do art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, segundo a qual o juiz apreciava livremente a prova. A expressão prestou-se a um equívoco persistente: a ideia de que o convencimento do juiz, por ser livre, seria o ponto de chegada e a medida de tudo, de modo que, formado o convencimento, o restante da instrução se tornaria dispensável. Essa leitura, porém, confunde a liberdade na valoração da prova, que afasta a tarifação legal das provas, com uma inexistente liberdade para decidir sem prova ou contra o procedimento.

O Código de Processo Civil de 2015 enfrentou esse equívoco de modo deliberado. O art. 371 do Código vigente determina que o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. A retirada do advérbio livremente correspondeu a uma opção legislativa de submeter o convencimento à prova produzida e à fundamentação racional, e não ao sentimento do julgador.

A crítica doutrinária e o risco do ativismo

A doutrina que defendeu essa mudança, com destaque para a crítica de Lenio Luiz Streck ao chamado livre convencimento, desenvolvida na obra O que é isto – decido conforme minha consciência? (Porto Alegre: Livraria do Advogado), sustentou que decisões fundadas em convicção pessoal, e não na lei e na prova, esvaziam o papel do Direito e deslocam o juiz da posição de aplicador da norma para a de criador da norma. A crítica reaparece em outras intervenções de Streck, que denunciou a reafirmação do livre convencimento contra o texto expresso do Código (STRECK, Contra claro texto do CPC, STJ reafirma o livre convencimento, Consultor Jurídico, 2019; A jurisprudência prêt-à-porter e o livre convencimento, Consultor Jurídico, 2022; STRECK; NUNES, análise das mudanças do novo CPC, Consultor Jurídico, 2016), e encontra eco na doutrina que vincula a valoração da prova à racionalidade da fundamentação (MARINONI; ARENHART, Prova e convicção).

O juiz como legislador do caso concreto

Aqui reside o ponto sensível do ativismo judicial. O juiz que decide conforme a sua consciência, e não conforme o ordenamento, transforma-se, sem mandato para tanto, em legislador do caso concreto. O problema não está em o juiz interpretar a lei, tarefa que lhe é própria e inevitável, mas em o juiz substituir a lei pela preferência pessoal, a pretexto de fazer justiça.

A interpretação parte do texto e a ele se vincula, não à sua literalidade isolada, mas à integridade e à coerência do Direito que o texto integra; o ativismo, ao contrário, abandona esse vínculo e substitui o Direito pela preferência do julgador. Por isso, a distinção é decisiva no Estado de Direito, porque a legitimidade do juiz não vem do voto popular, mas da sujeição à Constituição e às leis. Retirado esse vínculo, o juiz perde justamente aquilo que o autoriza a decidir sobre a vida alheia.

Do livre convencimento à dispensa da prova requerida

A relevância dessa discussão para o tema deste artigo é direta. Quando se admite que o juiz dispense a produção de uma prova requerida pela parte ao fundamento de que já está convencido, invoca-se, ainda que sem o nome, o velho livre convencimento na sua versão mais problemática: a convicção formada antes da instrução completa, usada para encerrar a instrução. O Código de Processo Civil de 2015, no entanto, caminhou exatamente em sentido contrário, ao vincular o convencimento à prova dos autos e à fundamentação. Por isso, uma leitura que devolva ao juiz o poder de fechar a instrução conforme a convicção prévia anda na contramão da evolução legislativa e reabre a porta que o legislador de 2015 quis fechar.

4. A prova pertence ao processo, não ao juiz

Persiste, na linguagem forense, a fórmula segundo a qual o juiz é o destinatário da prova. A fórmula tem um sentido legítimo e restrito: a prova destina-se a formar o convencimento de quem julga, e nesse sentido o julgador é, sim, um dos destinatários. O problema surge, no entanto, quando a fórmula é levada ao extremo e dela se extrai que o juiz seria o destinatário exclusivo da prova, único senhor de decidir o que basta e o que sobra, de modo que, satisfeito o convencimento do juiz, a prova restante perderia utilidade e poderia ser descartada. Essa leitura confunde finalidade com titularidade e ignora um princípio estruturante do processo.

O princípio da comunhão da prova, também denominado princípio da aquisição da prova, estabelece que a prova, uma vez produzida e incorporada aos autos, pertence ao processo, e não à parte que a produziu nem ao juiz que a colheu (DIDIER JR.; BRAGA; OLIVEIRA, Curso de direito processual civil, v. 2; CHIOVENDA, Instituições de direito processual civil; NEVES, O princípio da comunhão da prova; CARNELUTTI, A prova civil; SANTOS, Moacyr Amaral, Prova judiciária no cível e comercial). Desse princípio decorre que a prova aproveita a todos os sujeitos do processo, ainda que prejudique quem a requereu, e que a sua valoração independe de quem a tenha promovido. O art. 371 do Código de Processo Civil positivou essa ideia ao mandar o juiz apreciar a prova constante dos autos independentemente do sujeito que a tiver promovido. A prova é um bem comum do processo.

O juiz é gestor da prova, não o seu dono

Se a prova pertence ao processo, o juiz é o seu gestor, e não o seu dono. Ao juiz cabe dirigir a instrução, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias e zelar pela razoável duração do processo, poderes que o Código de Processo Civil disciplina nos arts. 139, 357 e 370, parágrafo único, e que a Consolidação das Leis do Trabalho reconhece na direção do processo (art. 765). Esses poderes são de gestão, não de propriedade (DINAMARCO, Instituições de direito processual civil; THEODORO JÚNIOR, Curso de direito processual civil). O juiz pode, portanto, indeferir a prova impertinente, aquela que nada acrescenta ao objeto da causa; não pode descartar a prova pertinente ao fundamento de que a sua convicção já está formada. A pertinência mede-se pela relação da prova com os fatos controvertidos, não pelo estado de espírito do julgador.

A distinção entre prova inútil e prova essencial é, por isso, o divisor de águas. Indeferir a oitiva de uma décima testemunha sobre fato já exaustivamente demonstrado é gestão legítima da instrução. Dispensar o depoimento pessoal de parte cuja versão dos fatos é central à controvérsia, contudo, é outra coisa inteiramente: é subtrair ao processo uma prova essencial e, com ela, subtrair à parte contrária a chance de obter confissão ou de esclarecer ponto decisivo. Quando o juiz dispensa a prova essencial porque já se convenceu, o juiz se apropria da prova e trata como sua a decisão sobre o que o processo precisa conhecer. A apropriação é o exato oposto da comunhão.

O processo como verdadeiro destinatário da prova

Daí o enunciado que dá título a este artigo. Afirmar que o juiz não é o destinatário da prova não nega que a prova sirva ao convencimento do juiz; nega, isso sim, que esse convencimento seja a medida única e final da necessidade da prova. O destinatário é o processo, comunidade de sujeitos que inclui as partes, o juiz e, em última instância, a própria função jurisdicional de revelar a verdade possível dos fatos. Reduzir a prova ao convencimento de quem julga reduz o processo ao juiz, e esse é o caminho mais curto entre a jurisdição e o arbítrio.

5. O caso concreto: a dispensa da oitiva de parte e a afronta ao contraditório

À luz dessas premissas, examina-se a decisão. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento relatado pelo ministro Breno Medeiros (processo n.º E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014), realizado em 10 de junho de 2024, assentou que a recusa do juiz ao pedido de depoimento pessoal da parte autora não caracteriza cerceamento de defesa, por se tratar de faculdade do magistrado a oitiva pessoal dos litigantes, nos termos do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, a parte ré requerera o depoimento pessoal da reclamante, e o requerimento foi indeferido, mantendo-se o indeferimento até a instância máxima da Justiça do Trabalho.

O fundamento legal merece exame cuidadoso, e não impugnação apressada. O art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho de fato confere ao juiz a iniciativa de interrogar os litigantes, traço do impulso oficial que caracteriza o processo do trabalho. O ponto controvertido não está em negar essa iniciativa do juízo, mas em saber se a faculdade de interrogar de ofício se converte em poder de indeferir o depoimento pessoal requerido pela parte contrária. São situações distintas. Uma coisa é o juiz não tomar, por sua iniciativa, o depoimento de um litigante; outra, bem diferente, é o juiz recusar à parte o direito de submeter o adversário a depoimento pessoal, meio de prova voltado, por excelência, à obtenção de confissão (art. 385 do Código de Processo Civil; quanto à confissão no processo do trabalho, Tribunal Superior do Trabalho, Súmula n.º 74; LEITE, Curso de direito processual do trabalho).

A convergência dos especialistas contra a decisão

É nesse segundo plano que a crítica dos especialistas se concentra. Em matéria publicada pela revista Consultor Jurídico em 12 de junho de 2024, sob o título “Ao decidir que juiz pode dispensar oitiva de parte, TST afronta Constituição, dizem especialistas”, de autoria de Rafa Santos, divulgada na sequência da notícia do próprio julgamento publicada dois dias antes (Consultor Jurídico, 10 de junho de 2024), constitucionalistas e processualistas convergiram no sentido de que o entendimento viola o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Lenio Streck, ao lembrar que o art. 385 do Código de Processo Civil assegura à parte o direito de requerer o depoimento pessoal da outra, indagou de onde o Tribunal Superior do Trabalho teria concluído que esse dispositivo seria inaplicável ao Direito do Trabalho.

Na mesma linha, Ricardo Calcini, professor de direito do trabalho, sustentou que “a decisão da SDI-1 ao não autorizar a aplicação do CPC ao processo laboral, salvo melhor juízo, fere diretamente os preceitos basilares do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal”, garantias inscritas no art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição.

Outros juristas ouvidos na reportagem reforçaram a crítica: Rafael Fazzi observou que a ampla defesa e o contraditório são cláusulas pétreas que devem orientar a interpretação judicial; Gabriel Henrique Santoro destacou que o depoimento pessoal se destina, por excelência, à obtenção de confissão da parte contrária; Moisés Campelo leu a decisão como concessão de poderes quase absolutos ao juiz do trabalho; Marco Antonio dos Anjos ponderou que a oitiva direta das partes pode auxiliar a formação da decisão; e Gustavo Rodrigues Valles, embora reconhecesse o argumento da economia processual, criticou o efeito prático do entendimento.

O alcance e o limite da crítica técnica

A crítica é tecnicamente sólida, e o capítulo anterior explica por quê. O contraditório, na sua dimensão substancial, não é apenas o direito de falar nos autos, mas o direito de influir efetivamente na formação da decisão, e influir pressupõe a possibilidade de produzir a prova dos fatos alegados. Quando o juiz dispensa o depoimento pessoal de parte essencial, retira da parte adversa o meio de buscar a confissão e de esclarecer ponto controvertido, e o faz, na hipótese, sem que se possa apontar impertinência da prova, pois a versão da parte sobre os próprios fatos raramente é impertinente. A dispensa, nesse contexto, não é gestão da instrução; é supressão de prova essencial. Portanto, suprimir prova essencial antes de encerrada a instrução é decidir antes de instruir, exatamente a inversão que o devido processo legal proíbe.

Convém demarcar o limite da crítica, em respeito à própria seriedade da análise. Não se afirma que toda recusa de depoimento pessoal seja ilegítima, nem se presume má-fé do julgador. O juiz pode, sim, indeferir prova inútil, repetitiva ou protelatória, e a Consolidação das Leis do Trabalho reconhece a sua ampla direção da instrução. O que a técnica não autoriza é converter a faculdade de interrogar de ofício, prevista no art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho, em poder de recusar à parte a prova essencial requerida, sem fundamentação concreta sobre a impertinência ou a desnecessidade daquela prova específica. A crítica recai sobre a técnica da decisão, não sobre a pessoa de quem a proferiu, e é justamente por levar a Justiça do Trabalho a sério que ela se impõe.

6. Contraponto constitucional e doutrinário: devido processo, celeridade e garantias

A controvérsia não se resolve apenas no plano da legislação processual; tem assento constitucional. O art. 5.º, inciso LIV, da Constituição assegura que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, e o inciso LV garante aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A expressão final do inciso LV é decisiva: a ampla defesa compreende os meios a ela inerentes, e o meio por excelência da defesa é a prova.

Por isso, negar a prova essencial é, por definição, restringir os meios inerentes à ampla defesa, o que coloca a dispensa da oitiva de parte em rota de colisão com o texto constitucional (NERY JUNIOR, Princípios do processo na Constituição Federal; CÂMARA, O novo processo civil brasileiro; no plano convencional, Pacto de São José da Costa Rica, art. 8.º, Decreto n.º 678/1992).

O contraditório como garantia substancial na jurisprudência

O Supremo Tribunal Federal tem tratado o devido processo legal e o contraditório como garantias substanciais, e não como meras formalidades, ao reconhecer que o contraditório assegura à parte não apenas o direito de manifestar-se, mas o direito de ver os seus argumentos efetivamente considerados pelo órgão julgador (MS n.º 24.268/MG, Tribunal Pleno, redator para o acórdão ministro Gilmar Mendes, julgado em 5 de fevereiro de 2004, precedente firmado em processo administrativo, mas cuja compreensão substancial do contraditório, como direito de influência, se projeta sobre o processo judicial).

A extensão do contraditório ao direito à prova, de modo que o cerceamento injustificado da produção probatória gera nulidade, decorre da doutrina processual e da sistemática do Código de Processo Civil, e encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova essencial (STJ, Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.763.342/RN; Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n.º 1.467.537/SP), bem como na garantia de acesso à prova já documentada (STF, Súmula Vinculante n.º 14). Registre-se que, na via do recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal reputa infraconstitucional a controvérsia sobre o indeferimento de prova (ARE n.º 639.228), o que reforça que a defesa da prova essencial se faz pela dimensão substancial do contraditório, e não pelo simples reexame de cada indeferimento.

Essa orientação harmoniza-se com a doutrina processual contemporânea, que concebe o contraditório como direito de influência e como dever de não surpresa, ambos incompatíveis com a supressão de prova relevante antes do encerramento da instrução. A prova essencial, nessa leitura, não é favor que o juiz concede, mas garantia que a Constituição assegura.

Celeridade e prova essencial

Resta o argumento mais respeitável em favor da decisão, que a honestidade intelectual obriga a enfrentar: a celeridade. A Constituição assegura, no art. 5.º, inciso LXXVIII, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, e o processo do trabalho, vocacionado à simplicidade e à rapidez, faz dessa diretriz um valor central. Não se pode negar que a multiplicação de provas desnecessárias é uma das causas da lentidão judicial, e o combate a essa multiplicação é legítimo. A questão, portanto, é de medida e de método. A celeridade autoriza o indeferimento da prova inútil ou protelatória; não autoriza, contudo, o sacrifício da prova essencial. Acelerar o processo eliminando garantias não produz justiça rápida, produz injustiça rápida, e a injustiça rápida custa mais caro à instituição do que a demora, porque corrói a confiança que sustenta a jurisdição.

O equilíbrio entre celeridade e garantias resolve-se, portanto, pela técnica da proporcionalidade aplicada à pertinência da prova, e não pela prevalência abstrata de um valor sobre o outro. A prova impertinente cede à celeridade; a prova essencial, por sua vez, prevalece sobre a celeridade, porque sem prova essencial não há devido processo, e sem devido processo a rapidez perde sentido. Essa é a leitura que compatibiliza o art. 5.º, inciso LXXVIII, com os incisos LIV e LV do mesmo artigo, sem sacrificar nenhum deles. Na prática, a Justiça do Trabalho, célere por vocação, não precisa abrir mão da prova essencial para ser rápida; precisa, isso sim, distinguir com rigor a prova que protela da prova que esclarece.

A doutrina que sustenta a fidelidade à lei

O contraponto doutrinário fecha o argumento. A defesa do livre convencimento desatrelado da lei e a redução da prova ao convencimento do juiz encontram resistência firme na doutrina processual que inspirou o Código de Processo Civil de 2015, voltada a vincular a decisão à prova dos autos e à fundamentação racional (STRECK, O que é isto – decido conforme minha consciência?; DIDIER JR., Curso de direito processual civil, v. 1; DIDIER JR.; BRAGA; OLIVEIRA, Curso de direito processual civil, v. 2; CHIOVENDA, Instituições de direito processual civil; WAMBIER; TALAMINI, Curso avançado de processo civil; SCARPINELLA BUENO, Manual de direito processual civil; NEVES, Manual de direito processual civil).

Não se trata, porém, de doutrina hostil à Justiça do Trabalho, mas de doutrina ciosa do que torna qualquer jurisdição legítima: a sujeição à lei e à prova. Defender a Justiça do Trabalho e cobrar dela essa sujeição são, no fim, o mesmo gesto.

7. Conclusão

A Justiça do Trabalho é instituição indispensável, e a sua defesa é tarefa urgente em tempos de uberização e de pejotização, quando a proteção do trabalho humano volta a ser disputada palmo a palmo. Defender a Justiça do Trabalho, contudo, não é blindá-la da crítica técnica; é exigir dela a fidelidade à Constituição que a legitima. A decisão que admite dispensar a oitiva de parte essencial, com apoio na leitura do art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho como faculdade ampla do juízo, reabre a porta do livre convencimento que o art. 371 do Código de Processo Civil de 2015 quis fechar, e coloca em risco o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal assegurados pelo art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição.

O destinatário da prova e a fidelidade à Constituição

A raiz do problema está em uma confusão que este artigo procurou desfazer: a de que o juiz seria o destinatário exclusivo da prova. O juiz não é o destinatário exclusivo da prova; o destinatário da prova é o processo. Pelo princípio da comunhão, ou aquisição, da prova, aquilo que se produz nos autos pertence ao processo e a todos os seus sujeitos, e por isso a necessidade da prova essencial não se mede pela convicção prévia do julgador. Portanto, ao juiz cabe gerir a instrução, indeferindo a prova inútil e zelando pela razoável duração do processo; não lhe cabe descartar a prova essencial em nome de um convencimento formado antes da instrução. A celeridade, valor constitucional legítimo, justifica eliminar o que protela, não suprimir o que esclarece.

Defender a Justiça do Trabalho é, também e sobretudo, exigir dela fidelidade à Constituição. A autoridade da instituição não vem do poder de decidir sem prova, mas do dever de decidir conforme a lei e a prova produzida no contraditório. Uma Justiça do Trabalho forte é uma Justiça do Trabalho que enxerga a realidade por trás da forma, e não se enxerga a realidade fechando os olhos para a prova essencial. Cobrar o respeito ao devido processo legal é a forma mais consequente de preservar a instituição que se quer proteger.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O que significa dizer que o juiz não é o destinatário da prova?

Significa recusar a ideia de que o juiz seria o destinatário exclusivo da prova, único senhor de decidir o que basta e o que sobra na instrução. A prova serve, sim, ao convencimento de quem julga, mas, uma vez produzida e incorporada aos autos, pertence ao processo e a todos os seus sujeitos, por força do princípio da comunhão, também chamado de aquisição, da prova. Por isso a necessidade de uma prova essencial não se mede pela convicção prévia do julgador: o destinatário da prova é o processo, não apenas o juiz.

O juiz pode dispensar a oitiva da parte na Justiça do Trabalho?

O juiz pode indeferir prova inútil, repetitiva ou meramente protelatória, no exercício da direção do processo que a Consolidação das Leis do Trabalho lhe reconhece (art. 765). O que a técnica não autoriza é dispensar prova essencial, como o depoimento pessoal de parte cuja versão dos fatos é central à controvérsia, ao fundamento de que o convencimento já estaria formado. Suprimir prova essencial antes de encerrada a instrução equivale a decidir antes de instruir, o que entra em rota de colisão com o devido processo legal.

O que diz o art. 848 da CLT sobre o depoimento pessoal?

O art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho confere ao juiz a iniciativa de interrogar os litigantes, traço do impulso oficial que caracteriza o processo do trabalho. Uma leitura controvertida desse dispositivo sustenta que a oitiva pessoal seria mera faculdade do juízo, autorizando a recusa do depoimento requerido pela parte contrária. A crítica técnica observa que a faculdade de interrogar de ofício não se converte automaticamente em poder de indeferir o depoimento pessoal requerido pela parte, meio de prova voltado, por excelência, à obtenção de confissão.

A dispensa da oitiva de parte fere o contraditório e o devido processo legal?

Para a crítica majoritária dos especialistas, sim, quando recai sobre prova essencial e sem fundamentação concreta sobre a sua impertinência. O contraditório, na dimensão substancial, não é apenas o direito de falar nos autos, mas o direito de influir efetivamente na formação da decisão, e influir pressupõe a possibilidade de produzir a prova dos fatos alegados. A Constituição assegura o devido processo legal e a ampla defesa com os meios a ela inerentes (art. 5.º, incisos LIV e LV), e o meio por excelência da defesa é a prova.

O que é o livre convencimento e o que mudou com o CPC de 2015?

O livre convencimento motivado, herdado do art. 131 do Código de Processo Civil de 1973, significava que o juiz apreciava livremente a prova, em oposição à tarifação legal das provas. A expressão prestou-se ao equívoco de sugerir liberdade para decidir sem prova ou contra o procedimento. O Código de Processo Civil de 2015, no art. 371, retirou o advérbio livremente e passou a determinar que o juiz aprecie a prova constante dos autos e indique na decisão as razões da formação de seu convencimento, vinculando o convencimento à prova produzida e à fundamentação racional.

Qual a diferença entre indeferir prova inútil e suprimir prova essencial?

Indeferir a oitiva de uma testemunha sobre fato já exaustivamente demonstrado é gestão legítima da instrução, pois a prova nada acrescenta ao objeto da causa. Dispensar o depoimento pessoal de parte cuja versão é central à controvérsia é outra coisa: subtrai ao processo uma prova essencial e retira da parte adversa a chance de obter confissão ou de esclarecer ponto decisivo. A pertinência mede-se pela relação da prova com os fatos controvertidos, não pelo estado de espírito do julgador. A celeridade autoriza eliminar o que protela, não suprimir o que esclarece.

Referências

Legislação e atos normativos: BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Senado Federal, 1988. Dispositivos citados: art. 1.º, inc. IV; art. 5.º, caput e incs. LIV, LV e LXXVIII; art. 93, inc. IX; art. 170, caput; art. 193. BRASIL. Decreto-Lei n.º 5.452, de 1.º de maio de 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Diário Oficial da União, Rio de Janeiro, 9 ago. 1943. Arts. 765, 820, 848 e 852-D. BRASIL. Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Institui o Código de Processo Civil [revogado]. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 jan. 1973. Art. 131. BRASIL. Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 17 mar. 2015. Arts. 139, 357, 369, 370, 371, 385 e 386. BRASIL. Decreto n.º 678, de 6 de novembro de 1992. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22 de novembro de 1969. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 9 nov. 1992. Art. 8.º (garantias judiciais).

Jurisprudência e súmulas: BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Embargos em Recurso de Revista com Agravo n.º E-RRAg-1711-15.2017.5.06.0014. Dispensa do depoimento pessoal de parte e art. 848 da CLT; não configuração de cerceamento de defesa. Relator: Min. Breno Medeiros. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), 10 jun. 2024. BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 74: confissão (incidência da confissão; prova pré-constituída; poderes do magistrado, itens I a III). BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Mandado de Segurança n.º 24.268/MG. Contraditório, ampla defesa e devido processo legal como garantias substanciais; direito de a parte ver seus argumentos considerados pelo órgão julgador. Relatora originária: Min. Ellen Gracie; redator para o acórdão: Min. Gilmar Mendes. Tribunal Pleno, 5 fev. 2004. Diário da Justiça, Brasília, DF, 17 set. 2004. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário com Agravo n.º 639.228. Indeferimento de produção de prova e alegado cerceamento de defesa; natureza infraconstitucional da controvérsia (ausência de repercussão geral). Relator: Min. Cezar Peluso. Plenário Virtual. Diário da Justiça Eletrônico, Brasília, DF, 31 ago. 2011. BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante n.º 14: direito do defensor de acessar, em procedimento investigatório conduzido por órgão com competência de polícia judiciária, os elementos de prova já documentados, como decorrência da ampla defesa. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno no Recurso Especial n.º 1.763.342/RN. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova requerida e subsequente improcedência por falta de prova. Relator: Min. Raul Araújo. Quarta Turma, 30 maio 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial n.º 1.467.537/SP. Configuração de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova seguido de julgamento desfavorável à parte que a requereu. Relator: Min. Raul Araújo. Quarta Turma.

Doutrina: CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas. CARNELUTTI, Francesco. A prova civil. Tradução de Lisa Pari Scarpa. Campinas: Bookseller. CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de direito processual civil. Tradução de Paolo Capitanio; notas de Enrico Tullio Liebman. Campinas: Bookseller. DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. São Paulo: LTr. DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador: JusPodivm. v. 1. DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Salvador: JusPodivm. v. 2. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. São Paulo: Malheiros. LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de direito processual do trabalho. São Paulo: Saraiva. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. São Paulo: Revista dos Tribunais. NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. São Paulo: Revista dos Tribunais. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil. Salvador: JusPodivm. SANTOS, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial. São Paulo: Saraiva. SCARPINELLA BUENO, Cassio. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva. SILVA, Homero Batista Mateus da. Curso de direito do trabalho aplicado. São Paulo: Revista dos Tribunais. STRECK, Lenio Luiz. O que é isto – decido conforme minha consciência? Porto Alegre: Livraria do Advogado. THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Rio de Janeiro: Forense. WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais.

Artigos e matérias: NEVES, Daniel Amorim Assumpção. O princípio da comunhão da prova. Revista Dialética de Direito Processual (RDDP), São Paulo, n. 31, p. 19-33, 2005. SANTOS, Rafa. Ao decidir que juiz pode dispensar oitiva de parte, TST afronta Constituição, dizem especialistas. Consultor Jurídico (ConJur), 12 jun. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-12/ao-decidir-que-juiz-pode-dispensar-oitiva-de-parte-tst-afronta-constituicao/. Acesso em: 29 jun. 2026. JUIZ pode dispensar depoimento de autor de ação trabalhista, decide TST. Consultor Jurídico (ConJur), 10 jun. 2024. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2024-jun-10/juiz-pode-dispensar-depoimento-de-autor-de-acao-trabalhista-decide-tst/. Acesso em: 29 jun. 2026. STRECK, Lenio Luiz. Contra claro texto do CPC, STJ reafirma o livre convencimento. Consultor Jurídico (ConJur), 26 set. 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-set-26/senso-incomum-claro-texto-cpc-stj-reafirma-livre-convencimento/. Acesso em: 29 jun. 2026. STRECK, Lenio Luiz. A jurisprudência prêt-à-porter e o livre convencimento. Consultor Jurídico (ConJur), 24 jan. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/streck-jurisprudencia-pret-porter-livre-convencimento/. Acesso em: 29 jun. 2026. STRECK, Lenio Luiz; NUNES, Dierle. Lenio Streck e Dierle Nunes analisam mudanças trazidas no novo CPC. Consultor Jurídico (ConJur), 25 mar. 2016. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2016-mar-25/lenio-streck-dierle-nunes-analisam-mudancas-trazidas-cpc/. Acesso em: 29 jun. 2026.

Leia também

• Pejotização: o que é, quando é fraude e a posição atual do STF
• O trânsito em julgado e a segurança jurídica
• A revisão administrativa de precatórios após o trânsito em julgado
• Rescisão indireta: quando o trabalhador pode “demitir” o patrão por justa causa

Teve prova dispensada ou oitiva negada em processo trabalhista, com prejuízo ao contraditório e à ampla defesa? A Claudio Mendonça Advogados atua na defesa do devido processo legal na Justiça do Trabalho, do direito à produção da prova e das garantias do art. 5.º, incisos LIV e LV, da Constituição. Entre em contato para uma análise técnica do seu caso.