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Escuta clandestina, gravador e documentos de um processo
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GRAVAÇÃO CLANDESTINA COMO PROVA ILÍCITA E O SIGILO DO ADVOGADO

O áudio de uma conversa privada, e até o diálogo entre o trabalhador e seu próprio advogado, foi anexado aos autos e virou fundamento da sentença que negou o vínculo de emprego. A captação de comunicação alheia por quem não é interlocutor, sem ordem judicial, é prova ilícita vedada pelo art. 5.º, inc. LVI, da Constituição, e a licitude que o Supremo reconheceu à gravação feita por um dos próprios interlocutores no Tema n.º 237 não alcança essa hipótese. O registro da conversa entre cliente e advogado ainda fere a inviolabilidade da advocacia (art. 133 da CF e art. 7.º da Lei n.º 8.906/1994) e o sigilo profissional, que pertence ao cliente. Por contaminar tudo o que dela deriva, a prova ilícita impõe o desentranhamento do material e a anulação do julgamento.

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Trabalhador em servico bracal e a exploracao do trabalho
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TRABALHO ESCRAVO: VÍNCULO FAMILIAR NÃO AFASTA EXPLORAÇÃO

Um pedreiro trabalhou mais de quatro anos sem receber salário em dinheiro, e a ação foi julgada improcedente sem que uma só testemunha fosse ouvida, ao argumento de existir laço familiar entre as partes. Laço afetivo entre pessoas e licitude do modo como o trabalho é extraído são coisas distintas: o vínculo familiar não afasta, por presunção automática, nem o vínculo de emprego nem o trabalho em condição análoga à de escravo. O trabalho degradante independe de registro formal e de remuneração, e a ausência de salário é um dos elementos da degradação, não a sua negação. A tese apoia-se no art. 149 do Código Penal, nos arts. 1.º, inc. III, e 5.º, inc. III, da Constituição e nas Convenções n.º 29 e n.º 105 da OIT. Indeferir a prova testemunhal e julgar assim compromete a ampla defesa.

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Magistrada assina uma decisão ao lado do martelo sobre a mesa do tribunal
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TRÂNSITO EM JULGADO E SEGURANÇA JURÍDICA

Encerrado o processo, o que foi decidido vale e não volta à discussão: é essa expectativa que o trânsito em julgado protege. A coisa julgada material torna a decisão de mérito imutável e indiscutível, sob o amparo do art. 5.º, inc. XXXVI, da Constituição e do art. 502 do CPC. A estabilidade tem contornos precisos, porque os arts. 503 a 508 do CPC dizem o que faz e o que não faz coisa julgada. A revisão é exceção taxativa: ação rescisória do art. 966, no prazo de dois anos do art. 975, e a figura da coisa julgada inconstitucional. Em matéria tributária de trato sucessivo, os Temas n.º 881 e n.º 885 do STF admitiram a cessação dos efeitos futuros diante de decisão superveniente da Corte. A regra é a estabilidade, e a revisão, a estrita exceção.

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Profissional assina contrato de trabalho sobre a mesa, ao lado de um livro de direito
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PEJOTIZAÇÃO: O QUE É, QUANDO É FRAUDE E A POSIÇÃO ATUAL DO STF

Milhões de brasileiros trocaram a carteira assinada por um CNPJ. Parte é escolha legítima de quem tem autonomia real; outra parte é a mesma relação de emprego de sempre, com horário, ordem e dependência, apenas vestida de contrato entre empresas para não pagar férias, 13.º e FGTS. O critério de separação está no art. 3.º da CLT: presentes ao mesmo tempo pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, existe emprego, e o art. 9.º anula o contrato de fachada pela primazia da realidade. Depois de o Supremo liberar a terceirização no Tema 725 e validar contratos civis na ADC n.º 48, instaurou-se divergência aberta com a Justiça do Trabalho. A controvérsia foi afetada ao Tema 1.389 da repercussão geral, sob relatoria do Ministro Gilmar Mendes.

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Médica afere a pressão arterial de um paciente durante consulta em consultório clínico
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AUXÍLIO POR INCAPACIDADE: COMO PEDIR E RECORRER

Quem adoece ou se acidenta e não pode trabalhar tem direito a uma renda paga pela Previdência, mas entre a doença e o benefício existe um percurso de requerimento, perícia, carência e prazos que decide quem recebe e quem fica sem nada. O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, exige qualidade de segurado, carência e incapacidade comprovada em perícia, na forma dos arts. 59 a 63 da Lei n.º 8.213, de 1991. O artigo detalha a dispensa de carência do art. 26, inc. II, a proteção do período de graça do art. 15, o pedido pelo Meu INSS, o Atestmed e a alta programada. Diante da negativa indevida, mostra os caminhos de reversão, do recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social à ação na Justiça Federal com pedido de tutela de urgência.

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Assédio moral organizacional em frigorífico: quando a meta adoece e o Direito re
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ASSÉDIO MORAL ORGANIZACIONAL EM FRIGORÍFICO

Na desossa, a meta sobe todo mês, a faca não pode parar e o corpo cede antes da linha. Quando o adoecimento é fabricado pelo próprio método de gestão da empresa, o Direito tem nome para o fenômeno: assédio moral organizacional. Aqui o agressor deixa de ser uma pessoa determinada e passa a ser a estrutura, o que desloca a responsabilidade do indivíduo para a empresa. A tese apoia-se na Norma Regulamentadora n.º 36, cujo item 36.14.2 exige cadência que não comprometa a saúde e cujo item 36.13.2 assegura pausas psicofisiológicas como tempo de trabalho. A reparação vem dos arts. 223-A a 223-G da CLT, com o dano existencial no art. 223-B, e o Supremo, nas ADIs 6050, 6069 e 6082, fixou que os valores tarifários do art. 223-G são orientativos, nunca teto.

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