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O artigo sustenta que os minutos gastos, no frigorífico, com a troca do uniforme obrigatório, a paramentação dos equipamentos de proteção e a higienização exigida por norma sanitária são tempo à disposição do empregador, na forma do art. 4.º da Consolidação das Leis do Trabalho,
Na linha de abate e desossa, a ida ao banheiro se converte em problema de produção: o trabalhador precisa pedir autorização ao encarregado, anotar em ficha, aguardar o revezamento ou respeitar um tempo cronometrado. Sustenta-se aqui que essa prática viola direito autônomo e expresso do trabalhador, assegurado pela NR-36, e caracteriza dano moral in re ipsa, independentemente de prova do sofrimento.
A empresa entrega a luva, o protetor auricular e a japona, colhe a assinatura na ficha e conclui que a insalubridade acabou. A conta não fecha. A Súmula 289 do TST diz que o simples fornecimento do equipamento não exime o empregador do adicional: é preciso neutralizar de fato o agente nocivo e comprovar o uso efetivo. Na câmara fria, no ruído da linha e diante da amônia, o equipamento raramente elimina o risco, e o ônus de provar que eliminou é de quem paga o salário, não de quem sofre a exposição.
Ela chega em silêncio. Primeiro é o zumbido no fim do turno, depois o volume da televisão que sobe, o “oi?” repetido na mesa de casa. A perda auditiva induzida por ruído é uma das doenças mais comuns de quem trabalha no ruído do abate e da desossa, e quase sempre é tratada como se fosse idade ou azar. Não é. Acima de 85 decibéis, o frigorífico adoece o ouvido, e a lei responde com insalubridade, estabilidade no emprego, auxílio-acidente e reparação. O protetor auricular não apaga esses direitos, e a conta pertence a quem expôs o trabalhador ao barulho.
Um trabalhador adoece, junta atestado, laudo e exames, envia tudo pelo Meu INSS e, em menos de cinco minutos, recebe a resposta: indeferido. O Ministério da Previdência afastou 167 peritos do Atestmed sob a suspeita de que negativas assim foram assinadas sem análise real dos documentos. Por trás do episódio há um incômodo maior: o próprio Estado paga o perito por produção e mede desempenho por volume, inclusive dentro do Atestmed. Este artigo mostra por que negar um benefício sem examinar a prova médica é ato nulo, e o que o segurado pode fazer para reverter, no INSS e na Justiça.
Analisa-se o indeferimento da oitiva das testemunhas do trabalhador em reclamação trabalhista (processo n.º 0011744-26.2024.5.18.0001, 1.ª Vara do Trabalho de Goiânia), decisão mantida pela 3.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18.ª Região. O juízo de 1.º grau, após o dep
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