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O artigo examina o direito à aposentadoria especial do trabalhador de frigorífico exposto ao frio das câmaras e ao ruído das linhas de abate e desossa, com base nos arts. 57 e 58 da Lei n.º 8.213, de 1991, no art. 201, § 1.º, da Constituição, no Decreto n.º 3.048, de 1999, na Ins
O artigo defende que o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário, o NTEP, previsto no art. 21-A da Lei n.º 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.º 11.430, de 2006, e regulamentado pelo art. 337, § 3.º, do Decreto n.º 3.048, de 1999, cria uma presunção legal de origem laboral da do
Saiba o que é a rescisão indireta, quando é cabível segundo o art. 483 da CLT e quais verbas o trabalhador recebe ao demitir o empregador por justa causa.
A contadoria pode reduzir precatório já transitado em julgado? Limites do art. 1.º-E da Lei 9.494/97, Súmula 311/STJ e a reserva de jurisdição.
A lei liberou a terceirização de qualquer atividade no frigorífico, inclusive na linha de abate. Liberar a terceirização, porém, não é liberar o tomador do risco: o frigorífico continua a responder pelos créditos do terceirizado, pode responder pelo acidente e volta a ser empregador direto quando a terceirização vira fraude.
A Câmara aprovou o fim da escala 6×1 e a jornada de 40 horas semanais sem reduzir salário, e a proposta seguiu para o Senado. Surgiu então a tese de que a emenda cometeria três erros e encareceria a mão de obra em 18,2%. O número é a estimativa pessoal de um juiz, não um estudo institucional, e a leitura que trata o descanso como custo ignora a Constituição, os tratados de direitos humanos e o passivo de adoecimento que a jornada longa já cobra.
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