PENSÃO POR MORTE E INDENIZAÇÃO NO ACIDENTE FATAL EM FRIGORÍFICO: AS DUAS ESFERAS QUE A FAMÍLIA DO TRABALHADOR PODE CUMULAR

O trabalhador saiu de casa para mais um turno na produção e não voltou. O vazamento de amônia na câmara fria, a serra que travou, a faca de desossa em movimento repetido por horas, qualquer um desses riscos do frigorífico pode se tornar fatal em segundos. Passado o velório, a família ouve que basta pedir a pensão do INSS e seguir a vida. Não basta. A pensão por morte é um direito previdenciário, corre por uma via. A indenização do empregador é um direito civil, corre por outra, e no frigorífico dispensa a família de provar culpa. As duas se somam, e ignorar a segunda é abrir mão de metade do que a lei reservou aos dependentes.

Resumo

O artigo examina os direitos da família do trabalhador vitimado por acidente de trabalho fatal em frigorífico, ambiente que expõe o empregado a riscos especiais como o vazamento de amônia utilizada na refrigeração e o contato habitual com máquinas de corte, serras e facas de desossa. Sustenta-se que a morte no trabalho abre aos dependentes duas esferas de direito independentes e cumuláveis. A primeira é a pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social, benefício de natureza previdenciária que independe de carência, por força do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e que é devido mesmo quando a morte decorre de acidente do trabalho, nos termos do art. 18 da mesma lei. Demonstra-se que o requerimento apresentado em até noventa dias do óbito garante o pagamento da pensão desde a data da morte, conforme o art. 74 da Lei n.º 8.213/1991.

A segunda esfera é a indenização civil a cargo do empregador. O texto sustenta que o frigorífico caracteriza atividade que, por sua natureza, implica risco especial aos direitos dos trabalhadores, o que atrai a responsabilidade civil objetiva prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, compatível com o art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição, segundo firmou o Supremo Tribunal Federal no Tema 932 da Repercussão Geral, julgado no RE 828040. A responsabilidade objetiva dispensa a família de provar culpa do empregador e sujeita a empresa à obrigação de indenizar, que inclui a pensão civil mensal aos dependentes, na forma do art. 948, inciso II, do Código Civil, e o dano moral pela morte. Conclui-se que o recebimento da pensão previdenciária do INSS não impede a indenização civil do empregador, porque as duas verbas têm natureza, devedor e fundamento distintos, e denuncia os erros que retiram da família parte do que lhe é devido.

Palavras-chave: pensão por morte no acidente de trabalho fatal; frigorífico como atividade de risco; independência de carência (art. 26, inc. I, da Lei n.º 8.213/1991); responsabilidade civil objetiva do empregador; Tema 932 do STF (RE 828040); pensão civil aos dependentes (art. 948, inc. II, do Código Civil); dano moral por morte; comunicação de acidente de trabalho.

1. A morte que começa no chão do frigorífico

O frigorífico é um dos ambientes de trabalho mais perigosos da indústria brasileira, e a periculosidade não é acidente de percurso, e sim característica do próprio processo produtivo. A refrigeração industrial depende de amônia, um gás tóxico e inflamável, mantido sob pressão em tubulações e câmaras. Um vazamento em local fechado asfixia em minutos e pode explodir. Ao lado disso, a linha de abate e desossa opera com serras-fita, guilhotinas, moedores e facas manejadas em ritmo intenso, sobre pisos molhados e escorregadios, em jornadas que empurram o corpo ao limite. Cada um desses fatores, isoladamente, já responde por mutilações. Combinados, respondem por mortes.

Quando o pior acontece, a família ingressa em um terreno que desconhece, e o desconhecimento cobra caro. O luto ocupa o primeiro plano, a renda da casa desaparece de um dia para o outro, e as informações que chegam costumam ser incompletas ou erradas. A orientação mais comum que os dependentes recebem, do próprio empregador ou de conhecidos, resume-se a procurar o INSS e requerer a pensão por morte, como se esse fosse o único direito em jogo. A pensão previdenciária é importante e é um direito real, porém representa apenas uma parte do que a lei reservou a quem perdeu o provedor em um acidente de trabalho.

Este artigo separa, desde o início, dois direitos que a rotina costuma embaralhar. O primeiro é a pensão por morte paga pelo INSS, que tem natureza previdenciária, devedor público e regras próprias de concessão. O segundo é a indenização devida pelo empregador, que tem natureza civil, devedor privado e fundamento na responsabilidade por atividade de risco. Manter os dois em campos distintos é o que permite à família enxergar a soma a que tem direito, em vez de aceitar a metade que costuma lhe ser apresentada como o todo.

2. Duas esferas independentes e cumuláveis: o mapa do direito da família

Antes de detalhar cada direito, convém fixar o mapa, porque é a confusão entre as esferas que produz a perda. A pensão por morte do INSS pertence ao Direito Previdenciário. Quem paga é a Previdência Social, com recursos do seguro social para o qual toda a sociedade contribui, e o pressuposto do benefício é a morte de quem tinha qualidade de segurado, não a culpa de ninguém pelo falecimento. A pensão seria devida mesmo que a morte tivesse ocorrido em casa, por causa natural, desde que preenchidos os requisitos previdenciários. O acidente de trabalho apenas reforça o direito, e não o cria de forma exclusiva.

A indenização a cargo do empregador pertence ao Direito Civil e ao Direito do Trabalho. Quem paga é a empresa, com recursos próprios, e o pressuposto é a responsabilidade dela pelo evento que matou o trabalhador. Aqui não se discute a qualidade de segurado nem o tempo de contribuição, e sim se a morte decorreu de risco criado pela atividade da empresa. A base constitucional dessa separação está no art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição, que assegura ao trabalhador o seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, e no mesmo dispositivo ressalva que esse seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado quando concorre para o dano.

A palavra decisiva desse inciso constitucional é “sem excluir”. O seguro de acidente, que se materializa nos benefícios pagos pelo INSS, não afasta a indenização devida pelo empregador. A própria Constituição desenhou as duas esferas para funcionarem juntas, uma ao lado da outra, cada qual com o seu devedor e o seu fundamento. A família que recebe a pensão do INSS e supõe que o assunto se encerrou aceita, na prática, que o seguro social substitua a responsabilidade da empresa, exatamente o oposto do que o texto constitucional determina.

3. A pensão por morte do INSS: um benefício que independe de carência

A pensão por morte é o benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que falece, e a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, cerca esse direito de garantias que a família precisa conhecer. A primeira delas responde a uma dúvida que costuma paralisar os dependentes: não há exigência de tempo mínimo de contribuição. O art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991 dispensa expressamente a carência para a concessão da pensão por morte. Significa que a pensão é devida ainda que o trabalhador tivesse pouco tempo de registro, bastando que mantivesse a qualidade de segurado no momento do óbito. O empregado de frigorífico recém-admitido, morto no primeiro mês de serviço, gera pensão aos seus dependentes tanto quanto o trabalhador com anos de casa.

A segunda garantia enfrenta a origem acidentária da morte. O art. 18 da Lei n.º 8.213/1991 estabelece que as prestações do Regime Geral são devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho. A morte no frigorífico, causada pela amônia ou pela máquina, não retira o direito à pensão, ao contrário, insere-se justamente na hipótese de acidente que a lei previu. Não existe, portanto, qualquer fundamento para o INSS negar a pensão sob o argumento de que a morte foi acidentária, e a família que ouvir esse argumento deve rejeitá-lo de plano.

A terceira garantia diz respeito a quem tem direito. O art. 16 da Lei n.º 8.213/1991 relaciona os dependentes do segurado, começando pelo cônjuge, pelo companheiro ou companheira e pelos filhos não emancipados, menores de vinte e um anos ou inválidos ou com deficiência. Havendo mais de um dependente na mesma classe, o art. 77 da mesma lei determina o rateio da pensão em partes iguais entre eles, com regras próprias de reversão e de cessação de cada cota conforme a idade e a condição de cada pensionista. A pensão por morte protege, assim, o núcleo familiar que dependia da renda do trabalhador, e o rateio assegura que a viúva ou o viúvo e os filhos recebam a sua parte do benefício.

4. Requerer em até noventa dias: a pensão desde o dia do óbito

Existe um prazo que a família precisa gravar, porque o seu descumprimento não retira o direito, mas encurta o valor recebido. O art. 74 da Lei n.º 8.213/1991 fixa o termo inicial da pensão por morte conforme a data do requerimento. Quando o dependente requer o benefício em até noventa dias contados do óbito, a pensão é devida desde a data da morte, de modo que nenhum dia de proteção se perde. Requerida a pensão depois desse prazo, o benefício passa a ser devido apenas a partir da data do requerimento, e o período entre o óbito e o pedido não é pago aos dependentes adultos.

A regra tem um propósito claro, o de estimular o requerimento imediato, mas na prática pune a família que, tomada pelo luto e pela desinformação, demora a procurar o INSS. Por isso, o requerimento da pensão por morte deve ser uma das primeiras providências após o falecimento, feito pelo aplicativo ou site Meu INSS ou pelo telefone da Central 135, com a certidão de óbito, os documentos do trabalhador e os documentos que comprovem a condição de dependente de cada requerente. A pressa aqui não é ansiedade, é a diferença entre receber a pensão desde o dia da morte ou perder meses de benefício.

A lei reserva um tratamento mais protetivo aos filhos de pouca idade, cujo prazo para requerer sem perda retroativa é ampliado pelo próprio art. 74, e as regras de contagem para o menor seguem lógica própria de proteção. Ainda assim, a orientação geral vale para todos os dependentes: quanto antes o requerimento, melhor a posição da família. A pensão por morte não caduca pela simples demora, o segurado falecido não deixa de ter gerado o direito, mas o valor retroativo, esse sim, depende do respeito ao prazo de noventa dias.

5. O frigorífico é atividade de risco: a responsabilidade objetiva do empregador

Passa-se agora à segunda esfera, a que a família costuma ignorar, e é nela que o enquadramento do frigorífico faz toda a diferença. A regra geral da responsabilidade civil exige a prova de culpa: para condenar alguém a indenizar, demonstra-se que o autor do dano agiu com negligência, imprudência ou imperícia, na forma do art. 186 do Código Civil. Transportada essa regra para o acidente de trabalho, a família teria de provar que a empresa foi descuidada, tarefa difícil diante do desequilíbrio de informações entre o empregado e o empregador. O Código Civil, porém, previu uma exceção decisiva para atividades perigosas.

O parágrafo único do art. 927 do Código Civil determina que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Essa é a responsabilidade civil objetiva. Onde ela incide, a família não precisa provar que a empresa errou, basta demonstrar a atividade de risco, o dano e o nexo entre um e outro. O frigorífico, que expõe o trabalhador de forma habitual à amônia tóxica e às máquinas de corte, enquadra-se com precisão nessa hipótese de atividade que, por sua natureza, cria risco especial aos direitos dos empregados.

O Supremo Tribunal Federal firmou esse entendimento em caráter vinculante. No julgamento do RE 828040, que fixou o Tema 932 da Repercussão Geral, relatado pelo ministro Alexandre de Moraes e julgado em 5 de setembro de 2019, o Plenário decidiu, por maioria, que o trabalhador em atividade de risco tem direito à indenização por acidente de trabalho independentemente de culpa ou dolo do empregador. O Tribunal reconheceu a constitucionalidade da responsabilidade civil objetiva do empregador, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, e assentou a sua compatibilidade com o art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição, quando a atividade desempenhada expõe o empregado a risco especial de forma habitual. O frigorífico é exemplo típico dessa exposição.

A consequência prática do Tema 932 para a família é profunda. A tese que o empregador costuma opor, a de que não teve culpa no acidente, de que o vazamento foi imprevisível ou de que o trabalhador se descuidou, perde relevância na atividade de risco. A responsabilidade objetiva não pergunta se a empresa foi cuidadosa, pergunta se a atividade era perigosa e se o dano decorreu dela. No frigorífico, a resposta a ambas as perguntas costuma ser afirmativa, e a alegação de ausência de culpa, tão repetida pelas empresas, não afasta o dever de indenizar.

6. O que a indenização civil abrange: pensão mensal e dano moral pela morte

Reconhecida a responsabilidade objetiva, resta saber o que a indenização compreende, e o Código Civil dimensiona a reparação da morte com detalhe. O art. 948 estabelece que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações, nas despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família, e na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. O acidente de trabalho fatal se equipara, para esse fim, à morte que o dispositivo regula, e a família do trabalhador do frigorífico ingressa nas hipóteses do art. 948.

O inciso II do art. 948 é o que mais impacta a renda da família, porque institui a pensão civil mensal. Trata-se de valor pago periodicamente aos dependentes que eram sustentados pelo trabalhador, calculado com base na remuneração que ele recebia e projetado pela expectativa de vida que teria, descontada a parcela que o próprio trabalhador consumiria. Essa pensão civil é paga pelo empregador e não se confunde com a pensão previdenciária do INSS, seja na origem, seja no cálculo, seja no devedor. A família passa a contar, quando reconhecida a responsabilidade da empresa, com duas pensões de naturezas diversas, a previdenciária e a civil.

Além da reparação patrimonial, a morte do trabalhador gera dano moral aos que dele dependiam afetiva e economicamente. O dano moral pela perda do ente querido é presumido em favor do cônjuge, do companheiro e dos filhos, que não precisam demonstrar o sofrimento, evidente pela própria natureza da perda. A indenização por dano moral tem função reparatória e também pedagógica, ao sinalizar que a empresa responde pelas consequências do risco que a sua atividade impôs. Somam-se, assim, na esfera civil, a pensão mensal do art. 948, inciso II, as despesas de funeral e tratamento e a reparação do dano moral, todas a cargo do empregador e independentes do que o INSS paga.

7. Receber a pensão do INSS não impede a indenização: por que não há bis in idem

Chega-se ao ponto em que a maioria das famílias perde direito, o da falsa incompatibilidade entre os dois recebimentos. A empresa, ou quem a defende, costuma argumentar que a família já recebe a pensão do INSS e que uma segunda reparação configuraria enriquecimento indevido ou dupla indenização pelo mesmo fato. O argumento é sedutor e falso. Não há bis in idem porque as duas verbas não têm a mesma natureza, nem o mesmo devedor, nem o mesmo fundamento jurídico.

A pensão por morte do INSS é benefício previdenciário, pago pela Previdência Social, custeado pelo seguro social e devido em razão da qualidade de segurado do falecido. A indenização civil é reparação de dano, paga pelo empregador, custeada pelo patrimônio da empresa e devida em razão da responsabilidade pela atividade de risco. Uma decorre da relação do trabalhador com o sistema previdenciário, a outra decorre da relação do trabalhador com o empregador que o expôs ao perigo. São dois fatos jurídicos distintos que, por coincidência trágica, se originam do mesmo óbito, mas conservam causas e devedores diferentes.

A própria Constituição resolveu a suposta incompatibilidade antes que ela surgisse. O art. 7.º, inciso XXVIII, ao tratar do seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, ressalva de forma expressa que esse seguro não exclui a indenização a que o empregador está obrigado. O seguro de acidente, hoje representado pelos benefícios acidentários do INSS, e a indenização civil convivem por comando constitucional. A família que aceita apenas a pensão previdenciária e desiste da indenização não evita um bis in idem inexistente, apenas renuncia a um direito que a Constituição e o Código Civil lhe garantem de forma cumulativa.

8. Os erros que custam caro à família do trabalhador

Alguns equívocos se repetem com tanta frequência nos casos de acidente fatal que merecem ser nomeados, para que a família os reconheça e os evite. O primeiro e mais grave consiste em aceitar apenas a pensão do INSS e ignorar a indenização do empregador. A pensão previdenciária chega mais rápido e sem litígio, o que dá a impressão de resolver a situação, e a família, exausta pelo luto, encerra a busca. Meses depois, quando a verdade aparece, o prazo para reclamar a indenização civil pode ter avançado de forma preocupante, e a prova do acidente, dispersado. Metade do direito se perde por desinformação.

O segundo erro parte da empresa e engana a família, o da alegação de ausência de culpa. O empregador sustenta que o acidente foi imprevisível, que cumpria as normas de segurança, que o trabalhador não seguiu o procedimento, e conclui que nada deve. Em atividade de risco como o frigorífico, essa alegação perde força diante do Tema 932 do STF, porque a responsabilidade é objetiva e não depende de culpa. A família que acredita no discurso da empresa e desiste da indenização cede a um argumento que a jurisprudência do Supremo já superou para as atividades perigosas.

O terceiro erro é técnico e silencioso, o da subnotificação da Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT. A empresa tem o dever legal de emitir a CAT de óbito, documento que registra oficialmente o acidente e que serve de prova em ambas as esferas. Não raro a empresa omite a comunicação, para descaracterizar o acidente como de trabalho e reduzir a sua exposição. A ausência da CAT, porém, não impede o reconhecimento do direito: a comunicação pode ser feita pelos dependentes, pelo sindicato, pelo médico ou pela própria fiscalização, e a omissão da empresa constitui infração autônoma. A família deve exigir a CAT e, na recusa, providenciar a comunicação por outra via, para que o caráter acidentário da morte fique documentado desde cedo.

9. O que a família pode fazer na prática

Traduzir os dois direitos em conduta começa pela preservação da prova, e o acidente fatal deixa rastros que precisam ser guardados antes que se percam. Interessam à família a certidão de óbito com a causa da morte, o laudo do Instituto Médico Legal, o boletim de ocorrência, a CAT de óbito, os registros de ponto e a carteira de trabalho, os laudos de segurança e as fichas de entrega de equipamentos de proteção, além de fotografias e vídeos do local e de nomes de colegas que presenciaram o acidente. Em casos de vazamento de amônia ou de máquina, o relatório da perícia técnica e a atuação de órgãos como o Corpo de Bombeiros e a fiscalização do trabalho fixam elementos que sustentam a responsabilidade da empresa.

O segundo movimento separa os dois pedidos, para que nenhum se atrase por causa do outro. A pensão por morte deve ser requerida ao INSS de imediato, dentro do prazo de noventa dias do óbito, pela via administrativa do Meu INSS, sem depender do desfecho de qualquer discussão com o empregador. A indenização civil corre por via própria, na Justiça do Trabalho, contra a empresa, e o seu ritmo não interfere no da pensão previdenciária. Requerer a pensão não prejudica a indenização, e buscar a indenização não suspende a pensão. As duas caminham em paralelo, cada qual perante o seu devedor.

O terceiro movimento é o cuidado com o tempo e com a orientação técnica. As pretensões contra o empregador sujeitam-se a prazos de prescrição, e a demora em agir pode reduzir ou comprometer o direito à indenização, razão pela qual a família não deve deixar a esfera civil para depois de resolvida a previdenciária. A avaliação de um advogado ajuda a medir o que é devido em cada esfera, a reunir a prova certa do acidente de risco e a articular os dois pedidos sem que um enfraqueça o outro. Nenhum resultado pode ser prometido, porque cada caso depende da prova do acidente, do nexo com a atividade e das circunstâncias concretas, mas conhecer as duas esferas é o que retira a família da posição de quem aceita a pensão do INSS como se fosse tudo a que tem direito.

10. Conclusão

A morte do trabalhador no frigorífico, causada pela amônia da refrigeração ou pela máquina da linha de corte, deixa a família diante de dois direitos que a desinformação costuma reduzir a um só. O primeiro é a pensão por morte do INSS, benefício previdenciário que independe de carência, por força do art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/1991, devido mesmo quando a causa é o acidente, nos termos do art. 18, e pago desde a data do óbito quando requerido em até noventa dias, na forma do art. 74. Esse direito protege a renda da casa e alcança o cônjuge, o companheiro e os filhos, com rateio em partes iguais entre os dependentes.

O segundo direito é a indenização a cargo do empregador, de natureza civil e independente do primeiro. No frigorífico, que caracteriza atividade de risco pela exposição habitual à amônia e às máquinas de corte, a responsabilidade da empresa é objetiva, o que dispensa a família de provar culpa, por força do parágrafo único do art. 927 do Código Civil e do Tema 932 do Supremo Tribunal Federal, firmado no RE 828040, compatível com o art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição. Essa indenização abrange a pensão civil mensal aos dependentes, prevista no art. 948, inciso II, do Código Civil, as despesas de funeral e o dano moral pela perda. Receber a pensão do INSS não impede a indenização do empregador, porque uma é previdenciária e a outra é civil, e a própria Constituição determinou que o seguro social não exclui a reparação devida pela empresa. Somar as duas esferas, e não aceitar a metade que costuma ser apresentada como o todo, é o que assegura à família do trabalhador o que a lei lhe reservou.

Perguntas Frequentes (FAQ)

O meu marido morreu em acidente no frigorífico e tinha pouco tempo de registro. A família tem direito à pensão por morte?

Sim. A pensão por morte independe de carência, ou seja, não exige tempo mínimo de contribuição, conforme o art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213, de 1991. Basta que o trabalhador mantivesse a qualidade de segurado no momento do óbito, o que ocorre enquanto está empregado. O trabalhador recém-admitido no frigorífico gera pensão aos seus dependentes tanto quanto o de longa casa. Além disso, o art. 18 da mesma lei garante que as prestações são devidas inclusive quando a morte decorre de acidente do trabalho, de modo que o caráter acidentário não retira o direito à pensão.

Em quanto tempo preciso requerer a pensão para receber desde a data da morte?

Em até noventa dias contados do óbito. O art. 74 da Lei n.º 8.213/1991 determina que o dependente que requer a pensão dentro desse prazo recebe o benefício desde a data da morte, sem perder nenhum dia de proteção. Requerida depois dos noventa dias, a pensão passa a ser devida apenas a partir da data do requerimento, e o período anterior não é pago aos dependentes adultos. Por isso, o requerimento no Meu INSS ou pela Central 135 deve ser uma das primeiras providências após o falecimento, feito com a certidão de óbito e os documentos que comprovem a condição de dependente.

A empresa diz que não teve culpa no acidente. Isso afasta a indenização?

Em atividade de risco como o frigorífico, não. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 932 da Repercussão Geral, julgado no RE 828040 em 2019, decidiu que o trabalhador em atividade de risco tem direito à indenização por acidente de trabalho independentemente de culpa ou dolo do empregador. A responsabilidade é objetiva, prevista no parágrafo único do art. 927 do Código Civil e compatível com o art. 7.º, inciso XXVIII, da Constituição. Onde a atividade cria risco especial de forma habitual, como no manuseio de amônia e de máquinas de corte, a família não precisa provar que a empresa errou, e a alegação de ausência de culpa não afasta o dever de indenizar.

Recebo a pensão do INSS. Posso também cobrar a indenização do empregador?

Sim, e uma coisa não impede a outra. A pensão por morte é benefício previdenciário, pago pelo INSS em razão da qualidade de segurado do falecido. A indenização é reparação civil, paga pelo empregador em razão da responsabilidade pela atividade de risco. As duas verbas têm natureza, devedor e fundamento distintos, de modo que não há bis in idem nem enriquecimento indevido. A própria Constituição, no art. 7.º, inciso XXVIII, prevê que o seguro contra acidentes a cargo do empregador não exclui a indenização a que ele está obrigado. A família pode e deve buscar as duas esferas em paralelo.

A empresa não emitiu a CAT do acidente fatal. Isso prejudica a família?

Não impede o reconhecimento do direito, embora exija cuidado. A empresa tem o dever legal de emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho, a CAT de óbito, e a omissão constitui infração. A ausência da CAT não descaracteriza o acidente de trabalho, porque a comunicação pode ser feita pelos próprios dependentes, pelo sindicato, pelo médico assistente ou pela fiscalização do trabalho. A família deve exigir a emissão e, diante da recusa, providenciar a comunicação por outra via, para documentar o caráter acidentário da morte desde cedo. Guardar a certidão de óbito, o laudo pericial e os registros de trabalho fortalece a prova em ambas as esferas.

Referências

Legislação

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Jurisprudência

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Fontes técnicas e oficiais

BRASIL. Instituto Nacional do Seguro Social. Pensão por morte: requisitos, dependentes e requerimento pelo Meu INSS (informações oficiais sobre a concessão do benefício, documentos exigidos e prazo de requerimento). Disponível em: https://www.gov.br/inss/pt-br. Acesso em: 24 jul. 2026.

BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Portal do STF: repercussão geral, Tema 932, e inteiro teor do RE 828040. Disponível em: https://portal.stf.jus.br. Acesso em: 24 jul. 2026.

BRASIL. Presidência da República. Portal da Legislação (Planalto): base de dados oficial da legislação federal (Lei n.º 8.213/1991, Código Civil e Constituição de 1988). Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03. Acesso em: 24 jul. 2026.

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Um familiar seu morreu em acidente de trabalho no frigorífico e você não sabe se a família tem direito além da pensão do INSS? A pensão por morte é previdenciária e independe de carência, e a indenização do empregador é civil e, na atividade de risco do frigorífico, dispensa a prova de culpa, por força do Tema 932 do STF e do art. 927, parágrafo único, do Código Civil. As duas se somam. A Claudio Mendonça Advogados examina a certidão de óbito, o laudo pericial, a CAT e os registros de trabalho para verificar o direito à pensão civil aos dependentes e ao dano moral pela morte. Fale pelo WhatsApp e peça uma avaliação do seu caso ou escreva para contato@claudioadv.com.br.